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Legislação

Decreto Executivo 3764/2018

Publicada em: 13 set 2018

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de tendência de excesso arrecadação, vínculo 1002800 - Honorários de Sucumbência.


DECRETO 3764_2018 -Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar tendência excesso arrecadação - PJ
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3764, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de tendência de excesso arrecadação, vínculo 1002800 - Honorários de Sucumbência.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II e §3° do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV do artigo 6º da Lei Municipal nº 754, de 11 de dezembro de 2017 - LOA/2018,

  DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de tendência de excesso de arrecadação, vínculo 1002800 - Honorários de Sucumbência, perfazendo o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme segue:

Suplementações:

 

04 PROCURADORIA JURÍDICA

001 Departamento Jurídico

0002.0061.0017.2014 Honorários de Sucumbência

33390 Aplicações Diretas (57) FR 01002800.............................................................................R$50.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................................................R$50.000,00

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 10 de setembro de 2018.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

 

 

 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA


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