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Licenciamento Ambiental

Publicado em 23/11/2021 às 11:57 - Atualizado em 31/05/2022 às 13:23

O que é o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.

O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que têm interface com a questão ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais.

O licenciamento é, sim, palco de conflitos; pois é espaço de democracia. E como tal tem sido objeto de opiniões, críticas, desacordos e estratégicas que visam desarticular e macular a credibilidade do instrumento. Mas, ao contrário, concentram-se os esforços no re-arranjo institucional, na correção das deficiências, na capacitação técnica, no melhoramento contínuo e na persistente busca do desenvolvimento sócio-ambiental equiparado ao desenvolvimento econômico.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente e IBAMA

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Que tipo de empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental?

A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama nº 237/1997, estabeleceu os principais tipos de empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ressaltando que esta lista pode ser complementada sempre que necessário, não sendo exaustiva.

Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA determinou outras atividades sujeitas ao licenciamento ambiental por meio das Resoluções nº 01/2006 e 98/2017.

Para o Município de Itapoá, as atividades passíveis de licenciamento estão estabelecidas pela Resolução CONSEMA nº 99/2017 e sua alteração Resolução nº 112/2017.

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Como iniciar um processo de licenciamento

Para iniciar um processo de licenciamento ambiental na Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá – SEMAI, o interessado deverá preencher o Requerimento Padrão da Secretaria, assim como o Formulário de Caracterização Integrado (FCEI), que é o formulário padrão de solicitação de licenciamento definido pela Secretaria visando a caracterização inicial do projeto – empreendimento ou atividade. O modelo do Requerimento e do FCEI estão disponíveis para download e preenchimento em anexo a esta seção.

Existe a possibilidade do interessado delegar a um procurador poderes, para tratar dos seus processos junto a Secretaria de Meio Ambiente. Para tanto, se faz necessário o preenchimento de Procuração, disponível para download e preenchimento em anexo a esta seção.

Além dessa documentação, devidamente preenchida e assinada, o requerente deve apresentar os estudos e projetos exigidos, conforme a tipologia da sua atividade/empreendimento de acordo com a Instrução Normativa cabível, disponível para consulta no site abaixo:

http://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas

Checklist do que apresentar:

  • - Requerimento Padrão;
  • - Formulário de Caracterização Integrado;
  • - Procuração, se for o caso;
  • - Estudos e Projetos.

Os documentos com campo de assinatura devem apresentar firma reconhecida ou ser assinado presencialmente neste Órgão Ambiental. As cópias deverão ser autenticadas ou, em caso de cópia simples, deverão ser apresentadas as vias originais no momento do protocolo.

Toda a documentação apresentada deve ser entregue em versão impressa e digital.

O tipo de licença ou autorização a ser requerida, bem como o tipo de estudo a ser entregue pelo empreendedor, são definidos no âmbito de cada processo de licenciamento, com base no estabelecido nas normativas legais relacionadas a cada tipologia de empreendimento. O estudo a ser elaborado pelo empreendedor tem por objetivo subsidiar a Avaliação de Impacto Ambiental que é a principal ferramenta de apoio a decisão da SEMAI quanto ao deferimento ou indeferimento do requerimento da licença ou autorização.

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Banco de Dados Ambientais de Itapoá

A Secretaria de Meio Ambiente lançou em 18 de janeiro de 2018 o Banco de Dados Ambientais do Município de Itapoá, que contempla a descrição dos Meios Físico, Biótico e Socioeconômico do Município de Itapoá, a ser utilizado nos processos de licenciamento das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal.

A partir de agora os estudos de licenciamento ambiental a serem apresentados junto ao Órgão Ambiental municipal não deverão replicar as informações constantes no Banco de Dados Ambientais, mas simplesmente referenciar a fonte de informações, devendo apresentar somente dados não contemplados no BDA ou eventuais discordâncias, tecnicamente fundamentadas.

O documento trata-se da Versão 01.Dezembro/18 do Banco de Dados Ambientais, e avanços em estudos e entendimentos técnicos, mudanças na legislação e novas jurisprudências podem acarretar em atualizações que serão produzidas através da publicação de nova versão do documento.

Interessados podem, a qualquer momento, encaminhar contestações e/ou comple-mentações que serão devidamente analisadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O documento está disponível abaixo, na Galeria de Arquivos.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento para licenciamento, consulte o Setor de Licenciamento Ambiental pelo email licenciamentoambiental@itapoa.sc.gov.br ou, ainda, pelo telefone (47) 98869-1240 (sem whatsapp) de segunda à sexta das 07:30h às 13:30h.

Para consulta técnica sobre processos em andamento se faz necessário agendamento pelo telefone (47) 98869-1240 (sem whatsapp).                                     Atendimento agendado: Toda segunda-feira (exceto feriados e/ou ponto facultativos) das 08:00h às 13:00h.

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Editais de Licenças Emitidas pela SEMAI

Confira os arquivos na galeria de arquivos abaixo ou clique aqui para checar todos os editais.