Procedimento para solicitação de Autorização de Corte - AuC

Autoriza a supressão de vegetação para fins de instalação de uma atividade ou empreendimento. Nos casos em que o pedido de autorização de corte de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser analisada com a Licença Ambiental Prévia - LAP e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação - LAI ou Autorização Ambiental - AuA da atividade.

Após o protocolo presencial na Secretaria de Meio Ambiente para geração de taxas, a entrega de documentos deverá ser realizada através do Sinaflor: https://www.ibama.gov.br/sinaflor. Não serão mais aceitos documentos entregues fisicamente no momento do protocolo na Secretaria. No momento do protocolo presencial deverá ser informada a área de supressão requerida ou o número de indivíduos isolados, quando for o caso. 

Checklist dos documentos a serem anexados ao Sinaflor:

A lista de documentos a serem inseridos no Sinaflor, para a solicitação de AuC, está apresentada na Portaria 02/2022-SEMAI (atualização), disponível na galeria de arquivos ao final desta página.

* Os lotes localizados à beira-mar ou a uma distância de até 50 metros da faixa praial devem, obrigatoriamente,solicitar Certidão Ambiental antes do pedido de Supressão de Vegetação.

O modelo do Requerimento para AuC está disponível para download e preenchimento em anexo a esta seção.

Sistema Municipal de Conversão Florestal

A partir de 01/01/2019 entrou em vigor a Lei Complementar Municipal n° 73/2018, que institui o Sistema Municipal de Conversão Florestal. Esta lei, criada dentro de uma das estratégias do Plano Municipal da Mata Atlântica de Itapoá (PMMA), visa garantir o cumprimento das obrigações de compensação e manutenção florestal em loteamentos aprovados anteriormente a data de início de vigência da Lei da Mata Atlântica e possibilitar que as ações de compensação e manutenção florestal de áreas fragmentadas possam ser aplicadas em florestas contíguas e definidas como áreas prioritárias de conservação pelo PMMA, além de fomentar a criação de unidades de conservação municipais, de caráter público e privado, e de corredores ecológicos.

Para saber mais detalhes da aplicação desta lei, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente.

Clique aqui e confira notícia sobre o tema.

Além dos documentos já indicados, poderão ser solicitadas complementações de acordo com a respectiva Instrução Normativa, apresentadas abaixo, para cada tipo de atividade:

IN 23 - Supressão da vegetação nativa em área rural
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2023/in_23.pdf

IN 24 - Supressão da vegetação nativa em área urbana
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2024/in_24.pdf

IN 25 - Aproveitamento de material lenhoso derrubado por ação da natureza
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2025/in_25.pdf

IN 26 - Risco à vida ou ao Patrimônio
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2026/in_26.pdf

IN 27 - Corte Eventual de Árvores
www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/instrucao_normativa/in_27.doc

IN 46 – Reposição Florestal
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2046/in_46.pdf

IN 57 - Corte de árvores isoladas
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2057/in_57.pdf

Instruções Normativas da Fatma
http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/instrucoes-normativas

Área de Serviços do IBAMA
https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php