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Autorização de Corte

Atualizado em 02/01/2020 às 09:27

Procedimento para solicitação de Autorização de Corte - AuC

Autoriza a supressão de vegetação para fins de instalação de uma atividade ou empreendimento. Nos casos em que o pedido de autorização de corte de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser analisada com a Licença Ambiental Prévia - LAP e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação - LAI ou Autorização Ambiental - AuA da atividade.

Checklist do que apresentar:

- Requerimento padrão para AuC (modelo disponível);

- Cópia de documento pessoal de identificação do proprietário do imóvel (RG, CPF ou CNPJ);

- Procuração para representação do interessado, se necessária, com firma reconhecida (modelo disponível);

- Cópia do Contrato Social quando se tratar de sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;

- Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda (devidamente reconhecida(o) em cartório), quando a matrícula não comprovar a posse do imóvel;

- Matrícula atualizada (máximo 30 dias);

- Planta baixa da construção ou croqui de alocação da futura edificação com nome e assinatura do responsável técnico, contendo as informações mínimas da localização do lote;

- Inventário Florestal ou Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da ART;

- Comprovante de inscrição ao Cadastro Técnico Federal do Ibama em nome do proprietário;

- Demarcação do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado, quando couber.

 

* Os lotes localizados à beira-mar ou a uma distância de até 50 metros da faixa praial devem, obrigatoriamente,solicitar Certidão Ambiental antes do pedido de Supressão de Vegetação.


O Inventário Florestal deve ser obrigatoriamente encaminhado em meio físico e em formato digital para o e-mail licenciamentoambiental@itapoa.sc.gov.br. Intitular o e-mail com o número do processo, seguido da indicação Inventário Florestal.

O modelo do Requerimento para AuC está disponível para download e preenchimento em anexo a esta seção.

A interpretação da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá quanto a legislação vigente sobre o tema, está apresentada no Enunciado SEMAI n° 01, Versão 01 – Agosto/2017, disponível para download nesta seção.

O Termo de Gestão Florestal Compartilhada firmado entre a Fatma e o Município, que delega a atribuição para as autorizações de corte, está disponível para consulta no anexo desta seção.

 

Sistema Municipal de Conversãro Florestal

A partir de 01/01/2019 entrou em vigor a Lei Complementar Municipal n° 73/2018, que institui o Sistema Municipal de Conversãro Florestal. Esta lei, criada dentro de uma das estratégias do Plano Municipal da Mata Atlântica de Itapoá (PMMA), visa garantir o cumprimento das obrigações de compensação e manutenção florestal em loteamentos aprovados anteriormente a data de início de vigência da Lei da Mata Atlântica e possibilitar que as ações de compensação e manutenção florestal de áreas fragmentadas possam ser aplicadas em florestas contíguas e definidas como áreas prioritárias de conservação pelo PMMA, além de fomentar a criação de unidades de conservação municipais, de caráter público e privado, e de corredores ecológicos.

Para saber mais detalhes da aplicação desta lei, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente.

Clique aqui e confira notícia sobre o tema.

Além dos documentos já indicados, poderão ser solicitadas complementações de acordo com a respectiva Instrução Normativa, apresentadas abaixo, para cada tipo de atividade:


IN 23 - Supressão da vegetação nativa em área rural
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2023/in_23.pdf

IN 24 - Supressão da vegetação nativa em área urbana
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2024/in_24.pdf

IN 25 - Aproveitamento de material lenhoso derrubado por ação da natureza
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2025/in_25.pdf

IN 26 - Risco à vida ou ao Patrimônio
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2026/in_26.pdf

IN 27 - Corte Eventual de Árvores
www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/instrucao_normativa/in_27.doc

IN 46 – Reposição Florestal
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2046/in_46.pdf

IN 57 - Corte de árvores isoladas
http://www.fatma.sc.gov.br/site_antigo/downloads/images/stories/Instrucao%20Normativa/IN%2057/in_57.pdf

Instruções Normativas da Fatma
http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/instrucoes-normativas

Área de Serviços do IBAMA
https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php