---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Fiscalização Ambiental

Publicado em 16/11/2017 às 19:35 - Atualizado em 17/01/2020 às 09:01

A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.

O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.

A discricionariedade significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis; a autoexecutoriedade é a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral; e a coercibilidade caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.

_________________________________________________________

Finalidade

A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização ambiental promove a dissuasão. A aplicação de multas, advertências, apreensões, embargos, interdições, entre outras medidas, tem o objetivo de impedir o dano ambiental, punir infratores e evitar futuras infrações ambientais.

_________________________________________________________

Quem fiscaliza

As ações fiscalizatórias são executados pelos fiscais de meio ambiente da SEMAI que realizam vistorias ostensivas e atendimento de denúncias, contando com apoio técnico do Setor de Licenciamento Ambiental.
As Licenças Ambientais emitidas pelo setor técnico são monitoradas através de vistorias aos empreendimentos e atividades, com o objetivo de verificar se as condicionantes estão sendo cumpridas e os controles ambientais estão adequados.

O Setor de Fiscalização Ambiental é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera municipal, conforme a Lei de Crimes Ambientais nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. No entanto, para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação: união e estado, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Para delimitar o exercício da competência comum de fiscalização e garantir maior proteção ambiental, a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, definiu que ações administrativas competem a cada ente. A Polícia Militar Ambiental também possui atribuição para agir na fiscalização dentro dos limites do Município.

___________________________________________________

Denúncias sobre Crimes Ambientais

 O Setor de Fiscalização atua também a partir de denúncias realizadas pelos cidadãos sobre os diversos crimes ambientais. As denúncias são ANÔNIMAS  e podem ser feitas através do telefone (47) 3443-2780 ou pelo email meioambiente@itapoa.sc.gov.br.

As denúncias são de extrema relevância para a atuação dos fiscais, portanto, encourajamos todos os cidadãos a utilizarem deste recurso.