Arcabouço Legal
Esta cessão tem caráter informativo e apresenta a legislação ambiental vigente nas 3 esferas de governo, não sendo exaustiva.
Arcabouço Legal Federal
Lei Federal Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011
Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei da Mata Atlântica nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 – Regulamenta a Lei 11.428/2006
Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004 - Regulamenta a Lei no 7.661/1988
Arcabouço Legal Estadual
Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e suas alterações
Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC, de outubro de 2013
Arcabouço Legal Municipal
Zoneamento Ecológico Econômico, Lei Complementar nº 021, de 20 de maio de 2008
