Atendendo ao disposto na Lei Ordinária n° 738/2017 (Art.8º, §2º) a Secretaria de Meio Ambiente dá publicidade as notificações e infrações relativas à limpezas de lote.

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Publicação DOM/SC - Edição N° 2713 - 26/12/2018 - Página 1284

Confira a lei na íntegra no seguinte link:

https://www.itapoa.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/18672/codNorma/344268