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Processos Administrativos Ambientais

Publicado em 01/04/2020 às 10:09 - Atualizado em 07/05/2020 às 17:40

ORIENTAÇÕES PARA DEFESA PRÉVIA

 

        A Constituição do Brasil prevê que todo cidadão tem direito a ampla defesa, conforme escrito no Art. 5º – LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.” 

 

            Pelo presente, fica a V.Sa. intimado/a do Auto de Infração Ambiental nos termos do Art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 021/2008 e, pessoalmente querendo, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento desta, apresentar DEFESA PRÉVIA.

 

a) Deverá ser anexado os seguintes documentos:

            - cópia de CPF (Pessoa Física), CNPJ (Pessoa Jurídica);

            - cópia de RG (Carteira de Identidade);

            - cópia de comprovante de endereço;

            - cadastro imobiliário da Prefeitura atualizado;

            - documentos que entender necessários para provar o alegado.

            - procuração específica devidamente assinada (se for necessário);

            - declaração de hipossuficiência expedida pela Secretaria de Assistência Social (se for necessário);

 

b) A Secretaria de Meio Ambiente não aceitará defesa protocolada fora do prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 37 da lei 021/2008, contados da data da ciência da autuação, e também não será aceita defesa pelo correio ou e-mail, deverá ser pessoalmente;

c) A defesa deverá constar o número do Auto de Infração Ambiental e poderá ser de próprio punho, com letra legível, ou digitada, apresentada pelo próprio autuado, advogado ou representante devidamente constituído, assinada e em duas vias.

            

            A Secretaria de Meio Ambiente - SEMAI, está localizada na Avenida Beira Mar 3, nº 1412, Jardim Perola do Atlântico, Itapoá/SC – CEP 89.249-000, horário de protocolo das 8:00h às 13:00h de segunda a sexta-feira - Atendimento ao público todas as quintas-feiras, das 8:00h às 13:00h, endereçando para a Autoridade Ambiental Fiscalizadora do Secretaria de Meio Ambiente. 

 

Para acesso à maiores informações e modelos de documentos, acesse a galeria de arquivos abaixo.

 

 Atenciosamente

Departamento de Controle Ambiental