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REURB

Atualizado em 14/09/2020 às 09:06

 

ATENDIMENTO REMOTO

WHATSAPP

(47) 9 8841 6301

 

 

Regularização Fundiária

Gleba II

Com a sanção da Lei Municipal nº 895, de 19 de agosto de 2019, que autorizou o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Lar Legal Itapoá!”, o Município passou a efetivar sua política de regularização fundiária nos termos da REURB. O grande desafio é o projeto de regularização da gleba II, em fase de execução, o qual desde 2010, passou por várias fases de elaboração, envolvendo união de entidades, comunidade e governo municipal, através da dedicação de servidores públicos de diversas áreas, em suas várias etapas.

Os processos devem ser instruídos com a documentação abaixo e protocolados, pessoalmente pelo requerente ou por procurador legalmente constituído, na Casa do Cidadão, situada na Rua Mariana Michels Borges, 704 - Pérola do atlântico - Itapoá - SC - CEP: 89.249-000 - Fone: (47) 3443 2666       Whatsapp (47) 9 8841 6301

REURB – S:

1. Requerimento de Regularização Fundiária REURB-S;

2. Declaração de REURB-S;

3. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, dos membros residentes no imóvel, ou extrato CNIS/CAGED;

4. Cópias das três últimas folhas de pagamento atualizadas, dos membros residentes no imóvel;

5. Cópia do comprovante de inscrição no cadastro único válido, se existirem beneficiários residentes no imóvel;

6. Cópia do RG e CPF, dos membros residentes no imóvel;

7. Certidão de casamento com averbações se existirem, ou certidão de nascimento atualizada;

8. Cópia de comprovante de residência atualizado (90 dias);

9. Cópia dos documentos existentes relacionados à titularidade da área.

10. Comprovante de quitação do contrato de compra e venda;

11. Cópia do carnê do IPTU;

REURB – E:

1. Requerimento de Regularização Fundiária REURB-E;

2. Declaração REURB – E;

3. Cópia do RG e CPF do requerente;

4. Certidão de casamento com averbações se existirem, ou certidão de nascimento atualizada;

5. CPF e RG do cônjuge;

6. Cópia de comprovante de residência atualizado (90 dias);

7. Cópia dos documentos existentes relacionados à titularidade da área;

8. Cópia do carnê do IPTU;

9. Comprovante de quitação do contrato de compra e venda;

10. Requerimento para lançamento da taxa de regularização;

Gleba I

Segue as diretrizes da Lei Municipal 141/1998. Os processos são administrados pela Coordenadoria da Cidadania, na Casa do Cidadão e analisados pela Comissão de Regularização da Gleba.

Os processos devem ser instruídos com a seguinte documentação:

1. Cópia do RG e CPF do requerente e cônjuge;

2. Cópia da certidão de casamento com averbações, se existirem, ou cópia da certidão de nascimento atualizada;

3. Cópia de comprovante de endereço atualizada;

4. Cópia dos documentos relacionados à posse;

5. Cópia do carnê do IPTU;

Ainda estão sendo elaborados os programas de regularização fundiária das demais áreas do município, bem como, sendo organizada estrutura administrativa e física para atendimento à demanda.

 

 


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