Legislação Plano Diretor
Publicado em 22/01/2014 às 11:30 - Atualizado em 26/01/2017 às 10:46
Galeria de Arquivos
- LC 049_2016 - PD - Código de Obras [266 KB] [04/11/2016]
- LC 048_2016 - Institui o PDM [395 KB] [04/11/2016]
- LC_050_2016___PD___Codigo_de_Posturas [222 KB] [26/01/2017]
- Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final [536 KB] [04/11/2016]
- Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final - Anexo 2 (Macrozoneamento Municipal) [2 MB] [11/11/2016]
- Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final - Anexo 4 (Uso e Ocupação) [2 MB] [11/11/2016]
- Lei 676_2016 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Final - Anexo 5 (Uso e Ocupação com Hierarquia Viária) [2 MB] [11/11/2016]
- Lei 682_2016 - PD - Lei Parcelamento Solo Urbano [247 KB] [04/11/2016]
- Lei 679_2016 - PD - Lei Perímetro Urbano [112 KB] [04/11/2016]
- Lei 679_2016 - PD - Lei Perímetro Urbano - Anexo 1 [900 KB] [11/11/2016]
- Lei 680_2016 - PD - Lei Mobilidade Urbana [2 MB] [04/11/2016]
- Lei 680_2016 - PD - Lei Mobilidade Urbana - Anexo 6 (Sistema Viário Municipal) [538 KB] [04/11/2016]
- Lei 680_2016 - PD - Lei Mobilidade Urbana - Anexo 7 (Sistema Viário Urbano) [2 MB] [04/11/2016]
