Dispõe sobre a concessão de lugares nos bancos dos veículos cedidos gratuitamente pelo Município de Itapoá aos alunos moradores do Município matriculados em Cursos de Nível Superior, Nível Técnico e Pós-Graduação nas Faculdades de Guaratuba/PR no ano letivo de 2016, conforme Lei Municipal nº 641/2016.