Ana Claudia de Oliveira Jacinto, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na seção IX em seu artigo 26, § 1º da Lei Municipal nº 044 de 12 de setembro de 2014, torna público, pelo presente Edital as normas e procedimentos que nortearão o Processo de Transferência de Servidor Público Municipal de sua Lotação para outra de Vagas Excedentes da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapoá-SC.