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Legislação

Lei Complementar 045/2015

Publicada em: 03 jun 2015

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004, QUE CRIOU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 045_2015 - Altera a LCM 008_2004 - Estrutura administrativa
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 045/2015

Data: 03 de junho 2015.

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004, QUE CRIOU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

 

 

LEI

 

 

Art. 1º Fica incluído a alínea “c” no Inciso IV, no art. 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5° ...

IV - SecretariadePlanejamentoeUrbanismo

c) Departamento de Trânsito.

Art. 2º Ficam incluídos os itens 3 e 4, na alínea “b”, do Inciso III, do art. 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5° ...

III - Secretariade Administração e Finanças.

b) DepartamentodeAdministração

3 - Divisão de Licitações Públicas

4 - Divisãode Contratos Administrativos e atas de Registro de Preço.

 

 

Art. 3º Fica alterado o § 2º do Inciso IV, do art. 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

§ 2º AsassessoriasespeciaissubordinadasàSecretariadePlanejamentodeUrbanismo são:

a) AssessoriaEspecialdeUrbanismo.

b) Assessoria Especial de Trânsito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 03 de junho de 2015.

 

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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