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Legislação

Lei Complementar 002/2003

Publicada em: 21 jul 2003

Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA)


0.144663001371141913_lc_002_2003___plano_diretor_zoneamento_ocupacao_e_uso_do_solo.pdf
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