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Legislação

Lei Complementar 004/2003

Publicada em: 21 jul 2003

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


0.780946001302181807_lc_004_2003___plano_diretor_parcelamento_do_solo.pdf
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