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Legislação

Instrução Normativa 001 - Saúde/2015

Publicada em: 24 set 2015

Ementa: Cristian Angelo Grassi, Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições, estabelece normas internas relativas ao Registro do Ponto na Secretaria de Saúde, Unidades de Saúde, Pronto Atendimento 24hs, Centro de Reabilitação e NASF.


 

 

NORMATIVA INTERNA Nº 01/2015

REGISTRO DE CARTÃO PONTO

SECRETARIA DE SAÚDE

 

           

            Cristian Angelo Grassi, Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições,  estabelece normas internas relativas ao Registro do Ponto na Secretaria de Saúde,  Unidades de Saúde, Pronto Atendimento 24hs, Centro de Reabilitação e NASF.

 

  1. TODOS os servidores deverão REGISTRAR ENTRADA E SAÍDA DIGITALMENTE, conforme notificação do Tribunal de Contas;

 

  1. O ponto deve ser registrado nos horários de entrada e saída (incluindo intervalo);

 

  1. Horas extras serão aceitas e pagas mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde;

 

  1. No fechamento do cartão ponto, NÃO será aceita a justificativa “ESQUECI DE BATER”. Todos os casos recidentes serão descontados;

 

  1. Haverá tolerância de 10 minutos na entrada, sendo que, se o funcionário atrasar mais tempo, será descontado o tempo decorrido acrescido dos 10 minutos (exemplo: chegou às 7:43hs, será descontado 13 minutos);

 

  1. Em conformidade com a Lei Complementar Municipal 44/2014, art. 45, é obrigatoriedade do servidor comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que não puder comparecer ao serviço.

 

Itapoá, 24 de setembro de 2015.

 

_______________________________

Cristian Angelo Grassi

Secretário Municipal de Saúde

 


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