---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 46/2015

Publicada em: 14 out 2015

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 046_2015 - COSIP
[128,2 KB] Baixar Arquivo

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046/2015

Data: 14 de outubro 2015.

 

 

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

 

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP - devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.

§ 2º A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.

Art. 2º. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – de que trata o artigo anterior, será obtida através das alíquotas de contribuição diferenciadas de acordo com as faixas de montante de consumo mensal medido em KWH (quilowatt-hora), conforme tabelas I, II e III, do Anexo I, a ser aplicada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública (Grupo B4), tomando-se como base o valor cobrado pelas concessionárias distribuidoras, e autorizadas pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica.

§ 1º A tarifa de iluminação pública referida é aquela publicada por meio de Resoluções da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, por MWH (megawatt hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município, sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).

§ 2º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 3º Não estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP as pessoas jurídicas de direito público.

§ 4º A Fórmula de cálculo do valor de Contribuição será a constante no Anexo II desta Lei.

§ 5º Nos imóveis não residenciais que tenham mais de uma unidade consumidora, o valor da contribuição será de acordo com a faixa de consumo, resultado da soma da quantidade total de KW/H de todas as unidades consumidoras.

Art. 3º. O Valor do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, de que trata esta Lei Complementar será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, definido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC, ou por outra companhia de distribuição que atue no município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Centrais Elétricas de Santa Catarina- S.A.- CELESC, ou por outra companhia de distribuição que atue no Município, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar.

§1º - A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC, ou por outra companhia de distribuição que atue no Município deverá contabilizar mensalmente, o produto de arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecerá, à Secretária Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.

§2º - O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, deverá ser aplicado em serviços, custeio, ações e programas de iluminação pública.

Art. 5º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.

<pclass="western" align="JUSTIFY">§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.

§ 2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

  1. a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);

  2. a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação municipal aplicável.

§ 3º Os acréscimos a que se refere o § 2º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

Art. 6º. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 e revoga a Lei Municipal nº. 151/2002 de 31 de dezembro de 2002.

Itapoá (SC), 14 de outubro de 2015.

 

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO I



TABELA I



CONSUMIDORES RESIDENCIAIS (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO KW/H

PERCENTUAL SOBRE O ÍNDICE (%)

0 a 30

3,14

30,01 a 50

3,14

50,01 a 100

3,14

100,01 a 200

4,03

200,01 a 500

8,06

500,01 a 1.000

10,75

1.000,01 a 1.500

21,50

1.500,01 a 3.000

34,80

3.000,01 a 5.000

56,60

Acima de 5.000,01

116,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



TABELA II



CONSUMIDORES INDÚSTRIAIS, COMÉRCIOS E SERVIÇOS (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO KW/H

PERCENTUAL (%) SOBRE o KW/Hora

0 a 30

4,48

30,01 a 50

6,27

50,01 a 100

12,54

100,01 a 200

14,78

200,01 a 500

17,47

500,01 a 1.000

26,87

1.000,01 a 1.500

36,73

1.500,01 a 3.000

48,80

3.000,01 a 5.000

58,60

5.000,01 a 10.000

111,97

10.000,01 A 20.000

125,40

Acima de 20.000,01

472,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



TABELA III



CONSUMIDORES PRIMÁRIOS (MÉDIA/ALTA TENSÃO), PODER PÚBLICO E SERVIÇOS PÚBLICOS

FAIXA DE CONSUMO KW/H

PERCENTUAL (%) SOBRE o KW/Hora

0 a 1.500

51,06

1.500,01 a 3.000

71,66

3.000,01 a 5.000

94,05

5.000,01 a 10.000

111,97

10.000,01 a 20.000

125,40

20.000,01 a 50.000

472,40

50.000,01 a 100.000

944,80

100.000,01 a 200.000

1889,60

200.000,01 a 500.000

4928,00

500.000,01 a 1.000.000

9856,00

Acima de 1.000.000

19712,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II



Cálculo Valor Contribuição





VC= Valor de Contribuição.

IC= Índice de Contribuição.

TI= Tarifa Iluminação R$/ KWH do Grupo B4 Iluminação Pública.













 


Não existem normas relacionadas