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Legislação

Instrução Normativa INDT 01/2015

Publicada em: 26 out 2015

Ementa: DEFINE DIRETRIZES E DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO – AET, NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL.


INDT 01_2015
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DEP. TRÂNSITO N° 01/2015

Data: 26 de outubro de 2015.

 

DEFINE DIRETRIZES E DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO – AET, NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL.

 

Euclides Goulart Sanches, Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE,

 

Art. 1° Definir diretrizes e disciplinar a Autorização Especial de Trânsito – AET, na malha viária municipal, na seguinte conformidade:

Art. 2º A validade da AET a ser fornecida terá o prazo máximo de 12 (doze) meses;

Art. 3º Somente proprietários de veículos registrados (emplacados) no Município poderão requerer a AET;

Art. 4º O Requerimento deve vir acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Cópia do RG (Registro Geral);

  2. Cópia do Certificado do Registro do(s) Veículo(s),

  3. Comprovante de residência;

  4. Descrição das ruas a serem transitadas.

Art. 5º O requerimento deve ser realizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itapoá, mediante pagamento da taxa de protocolo;

Art.6º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá (SC), 26 de outubro de 2015.

      EUCLIDES GOULART SANCHES Diretor do Departamento de Trânsito

 


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