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Legislação

Lei Complementar 007/2003

Publicada em: 23 dez 2003

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SO-BRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.


LC 007_2003 - ISSQN - Alt LC 38_2014
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Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 038/2014