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Legislação

Instrução Normativa 002 - Trânsito/2015

Publicada em: 17 dez 2015

Ementa: Definir diretrizes e disciplinar a Autorização Especial de Trânsito – AET


Instrução Normativa nº 002
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Itapoá, 17 de dezembro de 2015.

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015

 

 

            O Departamento de Trânsito, no uso de suas atribuições,

 

            Considerando o Decreto Municipal nº 2.606/2015, de 02 de dezembro de 2015, que regulamenta o tráfego e o estacionamento de veículos de transporte de contêiner e de veículos com peso bruto igual ou superior a 16 toneladas, nas vias urbanas do Município de Itapoá;

 

            Considerando que o Artigo 1º, Parágrafo Segundo do mesmo Decreto determina que havendo a necessidade de tráfego de veículos por outras vias do município além das descritas, o interessado deverá apresentar requerimento prévio ao Departamento de Trânsito;

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Definir diretrizes e disciplinar a Autorização Especial de Trânsito – AET, na malha viária municipal, na seguinte conformidade:

 

            Art. 2º - A validade da AET a ser fornecida terá o prazo máximo de 12 (doze) meses;

 

            Art. 3º – Somente proprietários de veículos registrados (emplacados) no Município poderão requerer a AET;

 

            Art. 4º – O Requerimento deve vir acompanhado dos seguintes documentos:

 

A)                    Cópia do RG (Registro Geral);

B)                    Cópia do Certificado do Registro do(s) Veículo(s),

C)                    Comprovante de residência;

D)                    Descrição das Ruas a serem transitadas;

 

            Art. 5º – O requerimento deve ser realizado no Setor de Protocolo da Prefeitura, mediante pagamento da taxa de protocolo;

           

            Art.º 6 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, e revoga a Instrução Normativa nº 01 de 26 de outubro de 2015 do Departamento de Trânsito.

 

 

 

 

 

Euclides G. Sanches

Diretor do Departamento de Trânsito


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