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Legislação

Instrução Normativa 001 - M.A/2016

Publicada em: 30 mai 2016

Ementa: O Departamento de Meio Ambiente acata recomendações do Ministério Público.


Instrução 01-2016 correta
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                                                                             Itapoá, 30 de Maio de 2016

 

 

Instrução Normativa nº 01/2016                             

 

 

O Dpto de Meio Ambiente no uso de suas atribuições;

 

 

      Considerando recomendação expressa do MPF-Procuradoria da República no Município de Joinville-SC para que o município de Itapoá através do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar e Secretário de Turismo, Meio Ambiente e Cultura Conrado Schneider Junior se abstenham de conceder qualquer autorização, certidão permissiva ou licença ambiental para supressão da vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração em área superior a cinquenta hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente, ou três hectares, por empreendimento, isolada ou cumulativamente, quando em área urbana, sem prévia anuência do Ibama;

 

      Considerando que esta  recomendação ampara-se nos termos dos arts.14,30 e 31da lei nº 11.428/2006 e do art. 19 do decreto nº 6.660/2008;

 

 

          RESOLVE:

 

 

         Acatar a recomendação acima citada, encaminhando para anuência do IBAMA conf. Instrução Normativa 22/2014 e Instruções Normativas da FATMA e pareceres técnicos desta secretaria, cópia digital e física de todos os processos de licenciamentos observados na lei 11428/2006 e Decreto 6.660/2008.         

 

 

 

 

     

 

 

                                         _______________________________

Conrado Schneider Junior

Secretário de Turismo, Meio Ambiente e Cultura

 

 

 


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