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Legislação

Instrução Normativa 001 - SME/2016

Publicada em: 19 set 2016

Ementa: Fixa Normas para o Zoneamento Escolar no Sistema Municipal de Educação de Itapoá e dá outras providências.


4 Instrução Normativa de Zoneamento 2016
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ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/SME/2016

 

 

Fixa Normas para o Zoneamento Escolar no Sistema Municipal de Educação de Itapoá e dá outras providências.

 

 

Ana Claudia de Oliveira Jacinto, Secretária Municipal de Educação de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município a seguinte normativa:

 

Art.1º Fica criado o Zoneamento Escolar do Município de Itapoá, em consonância com o disposto na Constituição Federal, na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional) e na Lei Complementar Estadual 170/98 e Resolução 03/2009/CME/Itapoá/SC.

 

Art.2º O Zoneamento Escolar do Município de Itapoá tem por objetivos:

 

I - garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do Município mais próxima de sua residência;

II - organizar o transporte escolar;

III – possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a unidade escolar.

 

Art.3º O Zoneamento Escolar do Município de Itapoá é composto pelas seguintes unidades escolares e suas respectivas abrangências:

 

I – Bairro: Barra do Saí

Escola Municipal Euclídes Emídio da Silva

Creche Municipal Lua de Cristal

Limitações para matrícula: ao Norte: Rio Saí Mirim; ao Sul: Rua 610; a Leste: Praia; a Oeste: Rio Saí Mirim.

 

II – Bairro: Samambaial

Escola Municipal Monteiro Lobato

Limitações para matrícula: ao Norte: Rua 610; ao Sul: Rua 650 até Príncipe, rua 760 até Celso Ramos, rua III (Baln. Príncipe); a Leste: Praia até 650, Príncipe até rua 760 após, Celso Ramos até rua III (Baln. Príncipe); a Oeste: Rio Saí Mirim.

 

III – Bairro São José

Escola Municipal Claiton Almir Hermes

Creche Municipal Primeiros Passos

Limitações de matrícula: ao Norte: Rua 610; ao Sul: Rua 650 até Príncipe, rua 760 até Celso Ramos, rua III (Baln. Príncipe); a Leste: Praia até 650, Príncipe até rua 760 após, Celso Ramos até rua III (Baln. Príncipe) a Oeste: Rio Saí Mirim.

 

 

IV – Bairro Itapema do Norte

Escola Municipal Ayrton Senna

Pré-Escola Palhacinho Feliz

Creche Municipal Pequeno Aprendiz

Limitações para matrícula: ao Norte: Rua 650 até Príncipe, rua 760 até Celso Ramos, rua III (Balneário Príncipe); ao Sul: Rua 1100 até rua Sororoca após, rua 1200, a Leste: praia e a Oeste: Rio Saí Mirim até rua III (Balneário Príncipe), Celso Ramos até 760, Príncipe até 650.

 

V – Centro

Escola Municipal Frei Valentim

Pré-Escola Gente Feliz

Creche Municipal Mundo Encantado

Limitações para matrícula: ao Norte: Rua 1100 até rua Sororoca após, rua 1200; ao Sul: Rua 2320 (A. Cav. Giovanni Cochieri); a Leste: Praia; a Oeste: Barreiro (BRASMAR)

 

VI – Bairro: Pontal do Norte

Escola Municipal João Monteiro Cabral

Creche Municipal Arco Íris

Limitações para matrícula: ao Norte Rua 2320 (A. Cav. Giovanni Cochieri); ao Sul: Baía da Babitonga; a Leste: Praia; a Oeste; Ponte da Figueira do Pontal.

 

VII – Bairro: Saí Mirim

Escola Municipal Alberto Speck

Limitações de matrícula: ao Norte: Divisa Garuva; ao Sul: Divisa São Francisco do Sul/ Ponte da Figueira do Pontal; a Leste: Barreiro (BRASMAR); a Oeste: Divisa Garuva.

 

Art.4º A matrícula dos alunos será efetuada pelas unidades escolares mediante comprovação de residência.

 

Art.5º O aluno deverá matricular-se na escola mais próxima da sua residência.

 

Art.6º Em caso de não existência de vaga na unidade escolar, os pais ou responsáveis serão orientados a buscar vaga em outro estabelecimento de ensino mais próximo.

 

Art.7º Terão prioridade de matrícula os alunos que residem na área de abrangência do zoneamento da unidade escolar.

 

Art.8º Esta Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapoá, 1º de outubro de 2016.

 

 

Ana Claudia de Oliveira Jacinto

Secretária Municipal de Educação 


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