---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 050/2016

Publicada em: 16 dez 2016

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 050_2016 - PD - Código de Posturas
[221,8 KB] Baixar Arquivo

 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 050/2016

Data: 14 de dezembro de 2016.

 

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC) em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Código contém as medidas de política administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, lazer e entretenimento, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, preservação do meio ambiente, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º. Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, incumbe cumprir e zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA E DO CONTROLE AMBIENTAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3º. Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa e qualidade de vida.

Art. 4º. A fiscalização sanitária deverá abranger especialmente a higiene da orla marítima; a higiene das vias públicas; a higiene das habitações particulares e coletivas; a higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios; a higiene dos estabelecimentos em geral; a higiene das piscinas de natação; a limpeza e a desobstrução dos cursos d’água e das valas; o controle da água e do sistema de eliminação de dejetos; o controle da poluição ambiental; o controle e monitoramento do ar e dos resíduos e despejos industriais e agrícolas.

Art. 5º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar, a bem da higiene pública, um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências.

Parágrafo único. A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for de competência municipal, ou remeter cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada destas.

 

Seção II

Da Higiene da Orla Marítima

Art. 6º. O serviço de limpeza da orla marítima, bem como o serviço de coleta de lixo será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura.

Art. 7º. É proibido o lançamento de lixo de qualquer natureza sobre a orla marítima, devendo ser utilizados os diversos recipientes colocados ao longo da praia para este fim.

Art. 8º. É proibido conduzir ou deixar animais, de qualquer espécie na orla marítima.

Art. 9º. A realização de exploração comercial de qualquer espécie, bem como a comercialização de produtos na orla marítima, deve ser precedida de Alvará para Promoções e Eventos Especiais, expedida pela Prefeitura Municipal de Itapoá.

 

Seção III

Da Higiene das Vias Públicas

Art. 10. O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, e será obrigatoriamente vinculada a extensão do alvará de construção a partir da existência de locais adequados, licenciados pelo Município de Itapoá e credenciados junto a Prefeitura Municipal de Itapoá.

Parágrafo Único. As disposições referentes ao sistema de coleta, classificação e destino final dos resíduos sólidos serão estabelecidas em Lei específica.

Art. 11. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames, propaganda política ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Art. 12. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, valas, brejos, galerias de águas pluviais, sarjetas e cursos d’águas canalizadas ou não, resíduos de qualquer origem que possa impedir ou dificultar a drenagem urbana e causar incomodo à população.

Art. 13. Para preservar de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibida:

I. O escoamento de águas das residências para as ruas, exceto as águas pluviais;

II. Conduzir qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas sem que sejam tomadas as devidas precauções;

III. Queimar resíduos de qualquer natureza nos próprios quintais;

IV. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

V. Fazer a retirada de materiais e entulhos, provenientes de construção ou demolição de prédios, sem uso de instrumentos adequados como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e nas vias públicas.

Art. 14. A limpeza de passeios, havendo calçamento ou não, fronteiriças às residências e estabelecimento é de responsabilidade dos proprietários ou inquilinos e se sujeitam ao disposto em Lei Municipal especifica.

 

Seção IV

Da Higiene das Habitações

Art. 15. Os proprietários deverão conservar as edificações e suas dependências em condições adequadas de estabilidade e higiene, a fim de não comprometer a segurança e a saúde de seus ocupantes, vizinhos ou transeuntes, conforme o disposto neste Código e no Código Sanitário do Estado.

Parágrafo único. A Prefeitura deverá efetuar vistorias, quando solicitada, para verificação de situações particulares de imóveis, desde que se refira à matéria de competência e interesse do Município.

Art. 16. Constatado mau estado de limpeza ou conservação de uma edificação, seu proprietário será intimado a proceder aos serviços necessários, sendo concedido um prazo para sua execução.

§ 1º Da intimação constará relação de todos os serviços a executar e os prazos concedidos.

§ 2º Não sendo atendida, no prazo determinado, a intimação tratada no artigo anterior, o fiscal responsável formulará denuncia aos órgãos competentes.

Art. 17. Aos proprietários de prédios em ruínas, abandonados ou desabitados, será concedido um prazo, mediante intimação, para sua reforma e adequação ao disposto neste Código.

Parágrafo único. Findo o prazo fixado na intimação e se os serviços não estiverem feitos, deverá o proprietário proceder à demolição do edifício, observado o disposto no Código de Obras.

Art. 18. Os proprietários ou inquilinos deverão conservar em perfeito estado de limpeza seus quintais, pátios, prédios ou terrenos não ocupados.

§1° - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.

§2° - Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, estando sujeitos a medidas que forem determinadas para sua extinção.

§3° - Os proprietários de terrenos alagáveis deverão mantê-los drenados podendo, para tanto, solicitar auxílio da Prefeitura Municipal para execução do serviço em áreas públicas.

 

Seção V

Da Higiene da Alimentação

Art. 19. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consideram-se alimentos ou gêneros alimentícios toda substância sólida ou líquida destinada a ser ingerida pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 20. Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, que contenham ingredientes tóxicos ou que sejam nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

§1° - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento de multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§2° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da Licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 21. Nas quitandas, mercearias e casas congêneres, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observados, rigorosamente, aspectos de higiene e limpeza de produtos, balcões expositores e do local, assim como as condições impostas pelo fabricante para a correta conservação do produto.

Art. 22. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:

I. Animais doentes;

II. Frutas, legumes, hortaliças ou quaisquer produtos que pelo seu estado comprometam a saúde.

III. Vidros de produtos em conserva sem origem certificada e que não estejam de acordo com a lei do meio ambiente em vigor.

Art. 23. A água destinada à manipulação ou ao preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura.

Art. 24. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 25. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhe são aplicáveis, deverão ainda:

I. Ter veículos aprovados e vistoriados pela Prefeitura;

II. Zelar para que os gêneros alimentícios que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados, apresentando-os em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;

III. Ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolamento de impurezas e insetos;

IV. Usar vestuário adequado e limpo.

§1° Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição e a pena extensivos à freguesia.

§2° Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que propiciem a contaminação dos produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela Saúde Pública.

Art. 26. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só serão permitidos em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos contaminados de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.

Parágrafo Único: A venda na Orla Marítima deverá estar de acordo com o contido no artigo 9º deste código.

 

Seção VI

Da Higiene dos Estabelecimentos

Art. 27. Os hotéis, pousadas, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar as prescrições constantes dos regulamentos da Vigilância Sanitária, além das normas deste Código:

I. A lavagem das louças e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II. A higienização das louças e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida;

III. Os guardanapos e as toalhas deverão ser de uso individual;

IV. As louças e talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e a insetos;

V. As mesas e balcões deverão possuir tampos impermeáveis;

VI. Cozinhas e copas deverão ter revestimento ou ladrilho no piso e nas paredes, até a altura de 2,0 m (dois metros), no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

VII. Os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, as xícaras e os pratos deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo inutilizado imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

VIII. Deverá haver sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;

IX. Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.

§1° Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados em material descartável, plástico ou papel, que devem ser destruídos após uma única utilização.

§2° Os estabelecimentos a que se refere este artigo deverão manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados, e em perfeito estado de asseio.

§3° Os funcionários que preparam, manuseiam e servem alimentos e utensílios alimentares deverão fazer exames de saúde anualmente, mantendo junto à sua documentação, a carteira de saúde, sendo proibido o trabalho de funcionários portadores de doenças contagiosas.

Art. 28. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, observando-se as normas técnicas pertinentes.

Parágrafo único. Durante o trabalho, os empregados deverão usar uniforme ou jaleco rigorosamente limpos.

Art. 29. As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Art. 30. Os instrumentos de trabalho como pentes, escovas, presilhas e outros de plástico, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavados em água corrente.

I. Os instrumentos cortantes, raspantes e perfurantes, não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável e esterilizados após cada utilização;

II. Os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente fechado e em local apropriado para coleta.

Art. 31. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às seguintes prescrições:

I. Os pisos deverão ser recobertos com borracha ou material similar, lavável e impermeável;

II. As paredes deverão ser pintadas a óleo, ou material similar, até a altura mínima de 2,0 m (dois metros);

III. Deverão possuir instalações sanitárias adequadas.

Art. 32. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código e de normas da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

I. A existência de depósito de roupa servida;

II. A existência de uma lavanderia a água quente, com instalação completa de esterilização;

III. A esterilização de louças, talheres e utensílios diversos.

Art. 33. As casas de carne e peixarias deverão atender às seguintes condições:

I. Ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;

II. As carnes e frutos do mar deverão ser lavados com água tratada;

III. Ter balcões com tampa de aço inoxidável, granito, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;

IV. Ter câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;

V. Utilizar utensílios de manipulação, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservado em rigoroso estado de limpeza;

VI. A iluminação artificial não poderá ser feita com o uso de lâmpadas coloridas;

VII. O piso deverá ser de material resistente ao tráfego, impermeável e lavável;

VIII. As paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo;

IX. Deverão ter ralos sifonados, ligando o local à rede de esgotos ou fossa absorvente;

X. Possuir portas gradeadas e ventiladas;

XI. Possuir instalações sanitárias adequadas de acordo com as normas sanitárias pertinentes;

XII. Possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes e peixes, que não tenham contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.

Art. 34. As casas de carne e congêneres só poderão receber carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas e, quando conduzidas, em veículo apropriado.

Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres, tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.

Art. 35. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.

Art. 36. Nas casas de carnes e peixarias não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 37. Nos estabelecimentos tratados nesta Seção deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene:

I. Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;

II. Adotar o uso de aventais e gorros brancos;

III. Manter coletores de resíduos com tampa removível, à prova de moscas e roedores.

 

Seção VII

Da Arborização de Vias e Logradouros Públicos e da Preservação de Bosques, Parques e Jardins

Art. 38. A Prefeitura Municipal suplementará a fiscalização do Estado e da União para evitar a destruição das florestas e estimular ao plantio das árvores, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 do Código Florestal.

Art. 39 As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, conforme Plano de Arborização Urbana o qual será executado pela prefeitura municipal em um prazo limite de 02 (dois) anos, a contar da data da aprovação desta Lei.

Parágrafo Único. Para efeitos de implantação do Plano de Arborização Urbana, o Poder Púbico destinará uma área para formação de Horto com viveiro de plantas nativas e ornamentais.

Art. 40. Compete à Prefeitura Municipal a arborização das vias e logradouros públicos.

§1° É facultado a todo munícipe o plantio de árvores defronte à sua residência ou ao terreno de sua propriedade, respeitadas as normas, Plano de Arborização Urbana e especificações da Prefeitura Municipal.

§2° As árvores são consideradas bens públicos, sendo vedada sua utilização como apoio ou suporte de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 41. A poda, remoção ou extração de árvores só poderá ser realizada pelo departamento competente da Prefeitura, constatada a real necessidade da medida, mediante parecer técnico aprovado pela autoridade responsável.

§1° Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado, por ato de Poder Executivo Municipal, imune a corte por motivo de localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

§2° Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore implicará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art. 42. Os danos causados a plantas e equipamentos de bosques, parques e jardins, sujeitarão os responsáveis a pagamento de indenização, avaliada pelos técnicos responsáveis.

Art. 43. A Prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 44. Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser observadas, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias, evitando assim os incêndios acidentais, não sendo observadas estas medidas, se enquadrarão em incêndio criminoso.

Art. 45. Na área rural, a ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções:

I. Preparar aceiros de, no mínimo, 7,0 m (sete metros) de largura;

II. Mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 46. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

Art. 47. A derrubada de bosques ou matas nativas dependerá de licença da Prefeitura e de órgãos municipais, estaduais ou federais competentes, observadas a legislação ambiental vigente.

§1° Quando o terreno for urbano, a Prefeitura só concederá licença se o destino for para construção, além de exigir vistoria e aprovação dos órgãos competentes.

§2° A Prefeitura poderá conceder licença especial para a derrubada de árvores encontradas em lotes urbanos que possam prejudicar, causar danos ou incômodo a residências próximas, bem como aos muros de fechamento das mesmas, desde que precedida de vistoria e aprovação dos órgãos ambientais competentes.

Seção VIII

Da Proteção Ambiental

Art. 48. Cabe à Prefeitura Municipal zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União e articular-se com órgãos federais e estaduais competentes para fiscalizar ou proibir, no Município, atividades que, direta ou indiretamente:

I. Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

II. Prejudiquem a fauna e a flora;

III. Disseminem resíduos com óleo, graxa e resíduos sólidos não inertes;

IV. Prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins de utilização doméstica, agropecuária, de piscicultura, recreativa e para outros fins.

§1° O conceito de meio ambiente engloba a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação e o oceano.

§2º O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e internacionais para a execução de projetos ou atividades que tenham como objetivo o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

§3° As autoridades incumbidas de fiscalização ou inspeção, devidamente identificadas, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, em instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, que possam causar danos ao meio ambiente.

Art. 49. Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente será executada, além da aplicação das multas previstas neste Código, a interdição das atividades, observada a legislação municipal pertinente, estadual e federal competente.

Art. 50. É proibido a instalação, dentro do perímetro urbano e demais localidades do Município, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas e pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública, e de indústrias que sejam poluidoras do ar, da água ou sonoras.

Parágrafo único. As indústrias que puderem controlar seus elementos de poluição através de filtros, decantadores ou outros meios, poderão ser instaladas, desde que mantenham em funcionamento, tais equipamentos e obedeçam a normas técnicas, tenham parecer favorável do CONCIDADE e demais exigências da Prefeitura, e da legislação ambiental vigente, e atendam aos estudos de impacto ambiental para o empreendimento.

Art. 51. É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou em particular.

Art. 52. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

II. Dispositivo que facilite a inspeção da fiscalização sanitária;

III. Tampa removível;

IV. É proibida a utilização de cimento amianto nos reservatórios de água.

V. Observar outras exigências do Código de Obras.

Art. 53. Chaminés de qualquer espécie e exaustores de fogões de residências, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, deverão ter altura suficiente e dispositivos de controle de poluição, para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos nem contaminem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas pertinentes.

Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito, desde que atendidas as normas técnicas pertinentes ao assunto.

Art. 54. Não será permitida a deposição de quaisquer materiais sólidos ou líquidos que, pela sua natureza, possam constituir-se em foco de atração de insetos ou desprendam gases e odores incômodos aos moradores vizinhos a uma distância mínima de 300 metros do perímetro urbano, ou a qualquer distância desde que polua a área urbana.

Art. 55. É de responsabilidade de cada proprietário ou inquilino a destinação correta dos resíduos domiciliares conforme regulamento próprio estabelecido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Os resíduos domiciliares devem ser acondicionados em sacos descartáveis e impermeáveis, devidamente fechados para serem removidos pelo serviço de limpeza pública, nos dias e horários estabelecidos.

Art. 56. Serão considerados entulhos inertes e não resíduos domiciliares os provenientes de construções, podas de árvores e qualquer outro resíduo que não seja coletado pela coleta de lixo no Município, cuja coleta está regulada em legislação especifica.

Art. 57. Os resíduos provenientes de fábricas e oficinas, matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, palha e outros resíduos de casas comerciais, serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 58. As irregularidades ambientais que contrariem a presente lei estarão sujeitas as penalidades previstas em legislação especifica.

 

Seção IX

Do Saneamento na Área Rural

Art. 59. A construção de casas de madeira ou outros materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces, está sujeita à aprovação da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. As construções referidas neste artigo deverão ser assentadas sobre bases de alvenaria ou concreto, com pelo menos 0,50 m (cinquenta centímetros) acima do solo.

Art. 60. A Prefeitura Municipal poderá estabelecer medidas especiais em conjunto com proprietários rurais, relacionadas ao recolhimento seguro e inofensivo, à saúde pública e ao meio ambiente, de embalagens e recipientes inutilizáveis dos defensivos agrícolas e sua destinação final.

Art. 61. O resíduo doméstico das localidades rurais poderá ser recolhido diretamente pelo Poder Público Municipal ou por Concessionária devidamente habilitada, através de escala de horários estabelecida e previamente divulgada à população, obedecendo ao Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES,

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Seção I

Da Ordem e do Sossego Público

Art. 62. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

I. Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II. Os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;

III. Os de propagandas realizadas com alto-falantes, sem prévia autorização da Prefeitura;

IV. Os produzidos por arma de fogo;

V. Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, não só na área do perímetro urbano como em distância suficiente para perturbar o sossego público da cidade e demais localidades do Município;

VI. Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas e similares, por mais de 20 (vinte) segundos, sendo totalmente proibidos no período entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas;

VII. Batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença prévia.

§1° - Excetua-se das proibições deste artigo:

a) As sirenes de veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;

b) Os apitos de rondas e guardas policiais.

§2° - Ensaios de fandango, escolas de samba, orquestras e similares terão local e horário para sua realização determinada pela Prefeitura, mediante prévia solicitação.

Art. 63. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates em situações de emergência, em casos de falecimento ou, ainda, em comemorações religiosas tradicionais.

Art. 64. É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou festividade que produza ruído, antes das 7 (sete) e depois das 22 (vinte e duas) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências.

Art. 65. Instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou, pelo menos, reduzir ao mínimo, correntes parasitas, diretas ou induzidas, oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo único. Máquinas e aparelhos que não apresentarem diminuição sensível das perturbações, mesmo com a aplicação de dispositivos especiais, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 20 (vinte horas) nos dias úteis.

Art. 66. Nas vias públicas, jardins e praças, é proibido:

I. Praticar atos ofensivos à moral e aos bons costumes ou, de qualquer modo, perturbar o sossego, a ordem e o respeito;

II. Danificar jardins e arborização, bem como enfeites, placas indicativas, toldos e iluminação pública;

III. Pichar muros, calçadas, paredes, placas indicativas ou qualquer objeto, bem como imóvel público ou particular.

Art. 67. Os proprietários de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

Parágrafo Único As desordens, algazarra ou barulho, por ventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários uma multa, podendo ser cassada a licença para o funcionamento nas reincidências.

Art. 68. A emissão de sons ou ruídos produzidos por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, somente será permitido se instalados equipamentos de som com alto-falantes, no máximo de dois, de 15 polegadas para grave e, no máximo de dois, de 12 polegadas para médios, nunca ultrapassando 150 watts P.M.P.O. para cada alto falante, com tweeter para agudos, no máximo de 04 (quatro) com 50 watts, P.M.P.O. cada um, não ultrapassando 60 decibéis medidos à distância de 6 metros da divisa do terreno onde se localiza o estabelecimento que produz a poluição sonora.

§ 1º É proibido o uso:

I. De caixas acústicas conectadas;

II. De drives e cornetas de qualquer espécie para médios e agudos.

§ 2º O funcionamento de bares, lanchonetes restaurantes e similares, que pretendam adotar sonorização, ficam obrigados a obterem a devida licença junto a Prefeitura Municipal de Itapoá (SC), que somente a expedirá após constatado a observância da presente Lei.

§ 3º Fica estabelecido o horário de funcionamento com música nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares, estabelecidos fora do eixo comercial, das 10:00 h (dez horas da manhã) até a 1:00h (uma hora da madrugada).

§ 4° Fica determinado o horário de funcionamento com música, nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares estabelecidos no eixo comercial, das 10:00 h até as 03:00 h nos feriados, finais de semana e durante o período de temporada compreendido entre 24 de dezembro e quarta-feira de cinzas, obedecendo ao disposto no caput do art. 2°.”

Art. 69. Fica proibido o estacionamento de veículos equipados com som automotivo em logradouros públicos, na beira mar ou em qualquer lugar público, perturbando o sossego e o bem-estar.

§ 1º Advertido o condutor por qualquer pessoa que se sinta perturbada, e mesmo assim não cessado a perturbação a autoridade policial procederá a apreensão do veículo com a retirada do equipamento de som, às expensas do proprietário emitindo multa correspondente.

I. Para fins do disposto neste Parágrafo, a execução da presente Lei dar-se-á através de convênio com a Polícia Militar.

§ 3º O veículo apreendido somente será liberado mediante a apresentação do documento de arrecadação da multa correspondente.

§ 4º Os valores recebidos pelo Município, a este título, serão revertidos para o Fundo Municipal.

Art. 70. Os carros de som, poderão fazer livremente suas propagandas nas vias públicas, no horário compreendido entre 9:00hs (nove horas) até as 20:00hs (vinte horas) sempre com prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante o pagamento de taxa correspondente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente não concederá autorização para circulação de referidos veículos, quando estes produzirem sons ou ruídos que ultrapassem os níveis permitidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Art. 71. As casas de shows ou que promovem bailes ou outros eventos assemelhados obedecerão quanto à produção de sons ou ruídos os níveis equivalentes e o método utilizado para a medição e avaliação, as recomendações das normas NBR 10.151 e 10.152 - ABNT, ou às que lhes sucederem, bem como, as normas do CONAMA.

 

Seção II

Dos Divertimentos Públicos

Art. 72. Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público.

Art. 73. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem ser previamente autorizado pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene da edificação e procedida a vistoria policial.

Art. 74. Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e pelas normas técnicas pertinentes:

I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo deverão ser mantidas rigorosamente limpas;

II. As portas e os corredores para o exterior deverão ser amplos e conservados sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III. Todas as portas de saída deverão ser abertas de dentro para fora e encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;

IV. As portas de saída deverão dispor de instalação de luz de emergência, de cor vermelha, ligada a circuito autônomo de eletricidade;

V. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

VI. As instalações sanitárias deverão ser independentes para ambos os sexos;

VII. Deverão ser tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme exigências do Corpo de Bombeiros;

VIII. Deverão possuir bebedouro automático, de água filtrada, em perfeito estado de funcionamento;

IX. Durante os espetáculos as portas deverão ser conservadas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

X. Deverão manter os recintos limpos;

XI. O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.

Art. 75. Para o funcionamento de cinemas, deverão ainda ser observadas as seguintes disposições:

I. Os aparelhos de projeção deverão ficar em cabines de fácil saída, construídas com materiais incombustíveis;

II. No interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as seções de cada dia, devendo as mesmas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, fechado hermeticamente e que não seja aberto por mais tempo do que o indispensável ao serviço.

Art. 76. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, onde não houver exaustores deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer um lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

Art. 77. Em todos os teatros, cinemas, circos ou salas de espetáculos deverão ser reservados lugares destinados a portadores de deficiência física, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Art. 78. Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos ser iniciados em hora diversa da marcada.

§1° Em caso de modificação do programa ou de horário deverá ser devolvido aos espectadores o preço integral do ingresso.

§2° As disposições deste artigo aplicam-se, no que couberem, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento dos ingressos.

Art. 79. Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos e congêneres.

Art. 80. Compete à Prefeitura Municipal expedir Alvará de Localização e Funcionamento de casas e locais de divertimentos públicos.

Art. 81. Clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão que produzam sons e ruídos deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira a proteger a vizinhança de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.

Art. 82. Nenhum estabelecimento referido no artigo anterior, poderá ser instalado dentro de um raio de 200 m (duzentos metros) onde estejam localizados escolas, hospitais e estabelecimentos religiosos.

Art. 83. Fica proibida a instalação de clubes noturnos em edificações onde existam residências.

Art. 84. Os responsáveis pelos divertimentos públicos obrigar-se-ão a:

I. Manter, durante o espetáculo, pessoa idônea que possa receber avisos e notificações, e que seja capaz de assumir responsabilidades perante as autoridades;

II. Evitar, sob qualquer pretexto, a venda de ingressos em número que exceda a lotação máxima.

Art. 85. Os proprietários de bares, restaurantes e congêneres serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Art. 86. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, maternidades, estabelecimentos religiosos e de ensino.

Art. 87. Na localização de estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.

Art. 88. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:

I. A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

II. A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas de maneira que assegure saída ou entrada franca sem dependência da parte destinada a permanência do público.

Art. 89. A armação de circos de pano, parques de diversão e locais de diversão de caráter transitório será permitida no Município desde que obedecidas às exigências seguintes:

I. Sejam instalados em terreno determinado pela Prefeitura Municipal;

II. Estejam isolados, a uma distância mínima de 5 m (cinco metros) de qualquer edificação;

III. Não perturbem o sossego dos moradores;

IV. Não existam residências em um raio de 50 m (cinquenta metros) do local de instalação;

V. Os estabelecimentos de que trata este artigo não poderão ser autorizados por um período superior a um mês, podendo, entretanto, haver mais uma renovação de licença.

§1° Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§2° A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversão ou, ainda, estabelecer novas restrições para lhes conceder a renovação solicitada.

§3º Os circos e parques de diversão, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.

§4º Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito de até o máximo de 10 (dez) vezes o valor da unidade de referência vigente no Município.

§5º O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 90. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

§1° A licença prévia da Prefeitura não dispensa a obtenção da licença no órgão de segurança pública.

§2° Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em locais particulares.

Art. 91. Autorizada a localização e feita a montagem, o funcionamento ficará dependendo da vistoria para verificação da segurança das instalações.

Art. 92. Os circos, parques de diversão e demais locais de diversão de caráter transitório, deverão possuir instalações sanitárias provisórias, independentes os dois sexos, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 100 frequentadores.

§1° Para a construção dessas instalações sanitárias será permitido o emprego de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e impermeável.

§2° A Prefeitura Municipal poderá exigir a utilização de banheiros químicos sempre que não exista a rede de coleta de esgoto para receber os efluentes.

§3° Será obrigatória a remoção das instalações sanitárias construídas e o aterro de fossas por ocasião da cessação das atividades que a elas deram origem.

Art. 93. A coleta de resíduos de circos, parques de diversão e demais locais de diversão de caráter transitório será realizada pela Prefeitura Municipal, mediante pagamento de taxa estabelecida no ato da solicitação da Licença de Funcionamento.

 

Seção III

Dos Locais de Culto

Art. 94. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles afixar cartazes.

Art. 95. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 96. As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

 

Seção IV

Do Trânsito Público

Art. 97. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 98. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

§1° Somente a Prefeitura poderá determinar a necessidade de interromper o trânsito, quando houver interesse público, em casos de fechamento temporário de ruas para passeio de pedestres, desfiles, procissões, passeatas e similares.

§2° De acordo com o interesse público, determinadas ruas poderão ser interditadas a caminhões, sendo que, nestes casos, a Prefeitura deverá indicar os horários de carga e descarga, necessários à movimentação de mercadorias.

§3° Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 99. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.

§1° Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 6 (seis) horas.

§2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 100. Em caso de execução de obras em passeios e logradouros, será obrigatória a adoção de medidas adequadas para que o leito dos mesmos, no trecho compreendido pelas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.

Art. 101. O responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para evitar incômodo à vizinhança, causado pela queda de detritos nas propriedades vizinhas ou produção de poeira ou ruídos excessivos.

Art. 102. Em caso de acidente por falta de medidas de precaução ou de segurança, devidamente apuradas pelo departamento competente da Prefeitura, o responsável pela obra sofrerá as sanções previstas em regulamentação municipal, sem prejuízo das penalidades legais.

Art. 103. A Prefeitura indicará, mediante sinalização adequada, os limites de velocidade para as várias categorias de veículos nas vias públicas da cidade e demais localidades municipais.

Art. 104. É proibido danificar ou retirar a sinalização colocada nas vias, estradas, ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou interrupção de trânsito.

Parágrafo Único. Incluem-se na proibição os sinais de indicação de localidade ou logradouro.

Art. 105. Cabe à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, ou constituir-se uma ameaça à segurança da população, bem como estabelecer vias especiais destinadas a este fim.

Art. 106. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como:

I. Conduzir ou depositar pelos passeios volumes de grande porte;

II. Conduzir ou estacionar sobre passeios veículos de qualquer espécie;

III. Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; conduzir ou conservar animais sobre jardins públicos;

IV. Conduzir ou conservar animais de grande porte em via pública e/ou bairros sem a devida precaução;

V. Construir na via pública quiosques, barracas e outros impedimentos similares;

VI. Conduzir veículos em disparada;

VII. Atirar à via pública ou logradouros públicos detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 107. Nas construções e demolições, não será permitida, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

 

Seção V

Da Obstrução das Vias Públicas

Art. 108. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá seguir as exigências determinadas pelo Código de Obras.

§1° Quando os tapumes forem construídos em terrenos de esquina, as placas de nomenclatura dos logradouros deverão ser neles afixadas de forma bem visível;

§2° O tapume será dispensado quando se tratar de:

I. Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 2m (dois metros);

II. Pinturas ou pequenos reparos;

III. Execução de calçadas no passeio público.

Art. 109. Poderão ser armados coretos, tendas, palanques provisórios ou colocação de contêineres em situação temporária nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I. Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;

II. Não perturbem o trânsito público;

III. Não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas atividades os estragos por acaso verificados;

IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que couber.

Art. 110. Os postes de iluminação e força, as caixas postais, os indicadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições na respectiva instalação.

Parágrafo único. Toda concessionária ou prestadora de serviço público que necessite a utilizar as vias urbanas e estradas municipais, deverá submeter previamente seus projetos de instalação e expansão à prefeitura Municipal, a qual poderá autorizar a permissão de uso mediante contrato de concessão

Art. 111. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, sempre a título precário, desde que satisfaçam as condições seguintes:

I. Ter sua localização aprovada pela Prefeitura;

II. Apresentar bom aspecto quanto à sua construção e exibição publicitária;

III. Não perturbar o trânsito público;

IV. Ser de fácil remoção.

Art. 112. Para estabelecimentos comerciais não é permitido colocação de mesas e cadeiras e outros correlatados nos passeios/calçadas.

Art. 113. Os estabelecimentos comerciais não poderão, sob qualquer pretexto, expor seus produtos, sejam eles quais forem, em calçadas, fachadas de estabelecimentos ou pendurados nos toldos.

I. Fica expressamente proibido serviços e a comercialização de produtos de qualquer natureza em tendas fixas e tendas com estruturas moveis.

II. Os comércios e serviços terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias, para se adequar ao disposto neste artigo.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo os materiais expostos em vitrines colocadas nas fachadas.

Art. 114. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos a juízo da Prefeitura Municipal.

 

Seção VI

Dos Passeios, Muros e Cercas

Art. 115. Os terrenos não construídos que tenham frente para logradouro público pavimentado, deverão ser, obrigatoriamente, dotados de passeio e fechamento em toda a extensão da testada, no alinhamento existente ou projetado.

§1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas.

§2º Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, bem como do gramado de passeios ajardinados, devendo ser observado o que dispõe o Código de Obras.

Art. 116. Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros e passeios afetados por modificações, reformas, nivelamentos ou alinhamentos dos logradouros públicos ou das guias ou, ainda, por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.

Art. 117. A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para contenção de águas pluviais ou infiltrações, oriundas de sua propriedade, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Art. 118. Os passeios deverão ser mantidos sempre limpos e desobstruídos, de forma a permitir o livre trânsito de pedestres, sendo proibido o estacionamento total ou parcial de veículos automotores de qualquer espécie.

Art. 119. A construção de passeios ou sua reforma e o rebaixamento de guias e sarjetas deverão ser requeridos à Prefeitura Municipal para sua aprovação.

Parágrafo único. A reparação dos passeios danificados com escavações para obras de esgoto, água, luz, telefone, arborização ou outros serviços públicos, por empresas ou órgãos públicos, será feita por estas, às suas expensas.

 

Seção VII

Dos Anúncios e Cartazes

Art. 120. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura estando, o contribuinte, sujeito à taxa respectiva.

§1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§2º Em casos especiais e a critério da Prefeitura Municipal poderá ser concedida isenção da taxa correspondente.

§3º Excetuam-se desta obrigação as propagandas visuais de identificação do local de funcionamento de comércio e serviços, desde que aplicadas na própria edificação dos mesmos.

Art. 121. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I. Pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II. De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos e tradicionais;

III. Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

IV. Obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas e respectivas bandeiras;

V. Contenham incorreções de linguagem;

VI. Façam uso de palavras em língua estrangeira sem que as mesmas possam ser compreendidas;

VII. Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;

VIII. Em árvores e monumentos;

IX. Obstruam o trânsito nos passeios e a visibilidade nas ruas.

Art. 122. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:

I. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II. A natureza do material de confecção;

III. As dimensões;

IV. As inscrições e o texto;

V. As cores empregadas.

Art. 123. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, além de renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

Art. 124. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito às formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além da aplicação de multa.

Art. 125. Faixas ou cartazes, para qualquer tipo de propaganda, inclusive a eleitoral, quando expostos em vias ou logradouros públicos, somente poderão ser afixados após autorização da Prefeitura, sujeito a multa.

§1º A autorização referida neste artigo será concedida por prazo determinado.

§2º Após o vencimento do prazo, as faixas ou cartazes deverão ser retirados pelos responsáveis pela sua afixação.

 

Seção VIII

Das Medidas Referentes aos Animais

Art. 126. Fica proibida no Município a prática de maus-tratos contra animais.

Art. 127. Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:

I. fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;

II. fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;

III. fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.

Art. 128. Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

I. mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

II. privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;

III. lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática bem como atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;

IV. abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;

V. obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;

VI. castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

VII. criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;

VIII. utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX. provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

X. eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;

XI. não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;

XII. exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

XIII. enclausurá-los com outros que os molestem;

XIV. promover distúrbio psicológico e comportamental;

XV. outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Art. 129. O Poder Público e toda a comunidade são responsáveis pelas ações de prevenção e controle de zoonoses no Município.

Parágrafo Único. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I. preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária;

II. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;

III. preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhes danos causados por animais;

Art. 130. Ao munícipe, cabe a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais tais como roedores, moscas, mosquitos, pulgas e outros vetores.

Art. 131. O passeio de cães nas vias e logradouros públicos é permitido com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.

§ 1º. É proibida a permanência de animais na orla marítima.

§ 2º. O condutor deve remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os danos causados por este a terceiros.

§ 3º. Todo cão de raça considerada de temperamento violento somente poderá transitar em vias e logradouros públicos de menor concentração de público, usando focinheira e quando seu condutor possuir idade e força adequada para contê-lo.

Art. 132. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas em lei especifica, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas.

Art. 133. Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).

§ 1º. Caso constatado pela equipe do órgão municipal competente a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

§ 2º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo (s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado(s).

§ 3º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.

§ 4º as despesas efetuadas pelo Município para o atendimento do § 2º serão apensadas ao processo administrativo da aplicação das penalidades, aberto na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário.

Art. 134. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e será gerenciado pelo CONDEMA, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.

 

Seção IX

Da Extinção de Insetos Nocivos

Art. 135. Todo proprietário de imóvel urbano ou rural, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos dentro de sua propriedade.

§1º Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários de que fala o presente artigo procederão aos serviços de extinção.

§2º Na impossibilidade de execução dos serviços diretamente pelo proprietário, este levará o fato ao conhecimento da autoridade municipal para o encaminhamento das providências cabíveis.

Art. 136. No caso do proprietário não informar da existência e necessidade de extinguir focos de insetos nocivos, a Prefeitura incumbir-se-á de extingui-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração, além da aplicação de multa.

 

Seção X

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias

Depósitos de Areia e Saibro

Art. 137. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá observados os preceitos deste Código e da legislação federal pertinente.

Art. 138. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador.

Art. 139. As licenças para exploração serão concedidas sempre por prazo fixo.

Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, demonstre posteriormente que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida, à propriedade ou ao meio ambiente.

Art. 140. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Art. 141. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração deverão ser feitos mediante requerimento, companhado do documento de licença anteriormente concedido.

Art. 142. Não será permitida a exploração de pedreiras na área urbana.

Art. 143. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução de galerias pluviais.

Art. 144. É proibida a extração de areia em todos os cursos d’água do Município, quando:

I. A jusante do local em que receberem contribuições de esgotos;

II. Modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III. Possibilitem a formação ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV. De algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;

V. A juízo dos órgãos federais ou estaduais de controle do meio ambiente, se considerarem inadequado.

 

Seção XI

Dos Inflamáveis e Explosivos

Art. 145. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 146. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural, com licença especial da Prefeitura e do órgão competente.

§1º Os depósitos deverão ser dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

§2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 147. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 148. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros materiais inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura e demais órgãos competentes.

§1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba, poderá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

§2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Seção XII

Da Utilização e Manutenção das Estradas Municipais

Art. 149. Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

Art. 150. É vedado, nas estradas municipais, o trânsito de quaisquer veículos ou emprego de qualquer meio de transporte que possam ocasionar dano às mesmas.

Parágrafo único. Em casos específicos, desde que justificada a necessidade, a Prefeitura poderá autorizar o trânsito de veículos especiais, exigindo o depósito de importância por ela arbitrada, para garantia dos estragos, porventura ocasionados.

Art. 151. Caberá à Prefeitura regulamentar o uso das estradas municipais, determinando tipo, dimensões, tonelagem e demais características dos veículos, bem como a velocidade de tráfego de acordo com as condições técnicas de capacidade das respectivas obras de arte.

Art. 152. Aqueles que utilizarem as estradas municipais sem respeitar a regulamentação de que trata o artigo anterior, responderão pelos danos que causarem às mesmas, sem prejuízo das multas a que estiverem sujeitos.

Art. 153. As estradas municipais deverão ser sinalizadas de acordo com a legislação federal vigente.

Art. 154. É vedada a obstrução das valas de escoamento das águas pluviais, sendo que o proprietário que proceder à obstrução será responsabilizado pelo prejuízo decorrente.

Parágrafo único. Tanto as valas existentes como as abertas pela municipalidade deverão obedecer a critérios técnicos traçados pelo departamento competente da Prefeitura.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS

Seção I

Das Atividades Comerciais, de Prestação de Serviços Comunitários e Industriais

Art. 155. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento, através de formulário próprio, ao órgão competente.

Art. 156. O requerimento deverá especificar com clareza:

I. O ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser prestado;

II. O endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade;

III. A área do estabelecimento para fiscalização.

Art. 157. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura Municipal de Itapoá, as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I. Compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II. Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, conforme as exigências relativas que constam no Código de Obras;

III. Compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;

IV. Compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas específicas;

Art. 158. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura Municipal de Itapoá, deverão ainda ser apresentados ao órgão público competente da Prefeitura Municipal:

I. Do imóvel:

a) Dispor de projeto aprovado;

b) Ter Certificado/Alvará de “habite-se” (Conclusão de Obra);

c) Vistoria elaborada pelo setor competente acerca das condições de segurança e de estabilidade da construção, vinculadas a atividade a ser desenvolvida ou o Habite-se;

d) Alvará do Corpo de Bombeiros;

e) Alvará da Vigilância Sanitária.

II. Da empresa:

a) Abertura de firma/ prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Negativa de débitos municipais;

c) Certidão simplificada do Estatuto, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, fornecida pela Junta Comercial.

Art. 159. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para:

a) Estabelecimentos que foram construídos irregularmente;

b) Estabelecimentos que não estejam de posse do Alvará de “Habite-se” (Conclusão de Obra);

c) Estabelecimentos localizados em logradouros públicos;

d) Estabelecimentos localizados em áreas de preservação ambiental;

e) Estabelecimentos localizados em áreas de risco assim definidas pelo Município.

Paragrafo Único. Excetuando-se os estabelecimentos localizados em áreas em processo de regularização fundiária.

Art. 160. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente.

Art. 161. Os alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviços serão concedidos sempre a título precário.

Parágrafo único. Os alvarás a que se refere o caput poderão ser cassados, desde que seu uso seja divergente do objeto licenciado contrariando as disposições desta lei e/ou demais leis pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.

Art. 162. O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer as seguintes situações:

I. Mudança de localização;

II. Quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;

III. Quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;

IV. Quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.

Parágrafo Único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerido no prazo de (30) trinta dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

Art. 163. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes elementos:

I. Nome do interessado:

II. Natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

III. Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;

IV. Número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;

V. Horário do funcionamento, quando houver.

Art. 164. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.

 

Seção II

Do Comércio Ambulante

Art. 165. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, conforme legislação vigente e suas alterações.

§1° A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste código e da legislação fiscal do Município e do Estado.

§2° Será isenta de taxação a licença para produtores e residentes no Município que comercializem, como ambulantes, seus próprios produtos.

Art. 166. Na licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I. Número de inscrição;

II. Residência do comerciante ou responsável;

III. Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

§2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito, sendo, caso contrário, destinada à população carente ou para instituição de caridade.

Art. 167. Ao vendedor ambulante é vedado, sob pena de multa:

I. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II. Estacionar, para comercializar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

III. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

IV. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

§1º O vendedor ambulante que desrespeitar o disposto no inciso I deste artigo, além da multa, terá apreendida a mercadoria;

§2º O comerciante ambulante deverá deixar seu local de comércio em ordem durante o horário comercial, observados os preceitos da higiene, especialmente em relação aos produtos colocados à venda;

§3º Após o horário comercial, o comerciante ambulante deverá deixar o local das operações limpo e sem detritos, apto a ser usado pelo trânsito sem transtornos.

 

Seção III

Do Comércio Temporário, Feiras Itinerantes

Art. 168. É proibido a realização de feiras itinerantes e comércios temporários nas vias de maior circulação do Município, bem como suas interligações, quais sejam:

I. Avenida Beira Mar em toda a sua extensão;

II. Avenida Brasil;

III. Rua do Comércio;

IV. Avenida André Rodrigues de Freitas;

V. Avenida José da Silva Pacheco, entre a Rua arquiteto Oscar Niemeyer até a Av. Celso Ramos;

VI. Rua Ana Maria Rodrigues de Freitas

VII. Rua Mariana Michels Borges;

Parágrafo único. Excetuando-se eventos promovidos pela administração Pública Municipal.

Art. 169. As feiras itinerantes e o comércio temporário além das normas previstas neste código, serão regulamentadas pela Legislação Vigente e suas alterações.

 

Seção IV

Do Horário de Funcionamento

Art. 170. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais, deverão obedecer as normas da legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho.

 

Subseção Única

Do Funcionamento de Farmácias e Drogarias

Art. 171. O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Itapoá não sofrerá quaisquer limitações por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que atendidas às exigências da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia.

Art. 172. As farmácias e drogarias são obrigadas, independentemente do disposto no art. 2º, a realizar plantão pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade, sendo que, pelo menos uma das farmácias no Município fique aberta 24:00 h (vinte e quatro horas).

Parágrafo Único. O plantão de que trata o caput deve ser cumprido por:

I. Um estabelecimento farmacêutico na área central da cidade;

II. Um estabelecimento farmacêutico localizado em bairro.

Art. 173. A indicação do dia e horário de funcionamento dos plantões obrigatórios será efetuada por Decreto em até trinta dias antes do término da vigência de cada escala.

§1º Na falta de acordo, a escala de plantões será fixada pela Secretaria Municipal de Saúde em até dez dias após o término do prazo de que trata o caput deste artigo.

§2° O não cumprimento do plantão obrigatório implica na aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UPM, e a reincidência acarretará multa em dobro:

I. A fiscalização do plantão será feita pelo Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Itapoá;

II. O montante arrecadado com multas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

§3º Em caso de abertura de nova farmácia ou drogaria, a inclusão na escala de plantão deverá ser determinada pela Secretaria de Saúde.

§4º Nos dias e horários previstos para os plantões obrigatórios, as farmácias e drogarias que estiverem fechadas ficam obrigadas a afixar na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa indicando de forma clara e precisa os estabelecimentos que estiverem de plantão.

§5º Os estabelecimentos referidos nesta lei ficam obrigados a manter durante o horário normal de funcionamento pessoa habilitada e responsável para atender o público.

 

CAPÍTULO V

DO SANEAMENTO DO MEIO

Art. 174. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, casas de banho e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a desinfecção e esterilização de instrumentos e utensílios destinados ao serviço, antes de serem utilizados, através de meios apropriados e aceitos pela autoridade municipal e vigilância sanitária.

Art. 175. Roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de banho, barbearias e cabeleireiros, deverão ser rigorosamente limpas, desinfetadas e esterilizadas.

Art. 176. As piscinas de uso público e as de uso coletivo restrito, deverão utilizar água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas.

Parágrafo único. Os vestiários, sanitários e chuveiros instalados junto às piscinas deverão ser conservados limpos, desinfetados e esterilizados.

Art. 177. É vedado às lavanderias públicas receber roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou provenientes de habitações particulares onde existam pessoas portadoras de doenças transmissíveis.

Parágrafo único. Cabe às lavanderias públicas afixar em local apropriado e visível à população tal aviso, sendo de responsabilidade da prefeitura municipal a fiscalização da atividade.

Art. 178. É proibida a irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras com água contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-á água contaminada a que contém elementos em concentração nociva à saúde, como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas. Para consumo doméstico, só deverá ser utilizada água potável

Art. 179. A Prefeitura poderá determinar outras medidas referentes ao saneamento do meio, assegurando proteção à saúde e prevenindo a disseminação de doenças transmissíveis e incômodos a terceiros.

 

CAPÍTULO VI

DOS EDIFÍCIOS PARA FINS ESPECIAIS

Art. 180. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais não poderão lançar, nas redes de coleta de esgotos sanitários ou de águas pluviais, resíduos e águas servidas ou de lavagem, sem a prévia autorização da Prefeitura.

Parágrafo único. Quando o lançamento destas matérias for feito em cursos d’água, será obrigatório o seu tratamento prévio e, em qualquer caso, dependerá da aprovação do órgão municipal e estadual encarregado da proteção dos cursos d’água.

Art. 181. Os efluentes domésticos, comerciais e industriais só poderão ser lançados em cursos d’água, córregos, ribeirões, rios, lagos ou canais, por meios e tratamentos adequados, que atendam as normas ambientais pertinentes, as quais garantem proteção à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, bem como seu uso seguro para fins agrícolas, comerciais, industriais ou recreativos.

Art. 182. A construção ou instalação de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais que possam produzir ruído, trepidação, cheiro intenso, incômodo ou nocivo, acúmulo de moscas, poluição da água, perigo de explosão ou incêndio, emanações nocivas, poeira, fumaça, ou causar danos de qualquer natureza a terceiros, mesmo quando localizados nas zonas próprias para as atividades previstas, estarão sujeitas à licença do departamento competente, que poderá exigir medidas especiais de proteção ou localização conforme cada caso.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos existentes e em desacordo com este Código, não será permitida nenhuma obra para aumento ou conservação.

Art. 183. Fica proibida a queima de resíduos sólidos ou líquidos a céu aberto, bem como, sua deposição em cursos d’água.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS

E PENALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 184. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 185. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 186. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

I. Os incapazes na forma da Lei;

II. Os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 187. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o insano;

III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

Art. 188. As infrações e penalidades relativas ao Capítulo II, Seção VIII – da Proteção Ambiental seguem regulamentos próprios.

 

Seção II

Dos Procedimentos

Subseção I

Da Notificação Preliminar

Art. 189. Ocorrendo qualquer infração ao disposto neste Código o encarregado da fiscalização fará uma comunicação preliminar ao infrator, através de Notificação de Infração, devendo a situação ser regularizada no prazo que lhe for determinado.

§1º O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de até 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo encarregado da fiscalização no ato da notificação.

§2º Caso ocorra decurso do prazo ou não seja cumprida a Notificação de Infração, o encarregado lavrará o Auto de Infração, com a respectiva aplicação de multa.

Art. 190. A notificação deverá ser feita em formulário próprio da Prefeitura Municipal, sendo que o infrator deverá assinar a via que permanecerá com o encarregado da fiscalização, dando ciência da notificação.

Parágrafo único. Sendo o infrator analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz, na forma da Lei ou, ainda, se recusando a assinar a notificação, o encarregado indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.

 

Subseção II

Do Auto de Infração

Art. 191. Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código.

Art. 192. Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos responsáveis por ele designado, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.

Art. 193. Qualquer autoridade poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.

Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais ou outros funcionários previamente designados pelo Prefeito.

Art. 194. É autoridade competente para confirmar os autos de infração e a multa o Prefeito ou quem por este for delegada a atribuição.

Art. 195. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

I. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II. Nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;

III. Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV. Disposição infringida;

V. Discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela parte e o respectivo prazo;

VI. Intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

VII. Assinatura de quem lavrou, do infrator e de suas testemunhas capazes, se houver.

§1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Art. 196. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Art. 197. Os agentes fiscais que deixarem de cumprir o disposto nesta Seção, ou que, por negligência ou má fé, lavrarem autos em desobediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão diretamente responsabilizados pelas multas.

Parágrafo único. O pagamento da multa decorrente de processo fiscal tornar-se-á exigível depois de julgada a decisão que a impôs.

 

Subseção III

Do Processo de Execução

Art. 198. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração.

Parágrafo único. A defesa deverá ser feita através de petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos.

Art. 199. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a pagá-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Seção III

Das Penalidades

Art. 200. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas alternativas ou cumulativamente, com penalidades de:

I. Multa;

II. Apreensão de produtos;

III. Embargo;

IV. Cassação do Alvará de Licença do estabelecimento ou outros similares.

 

Subseção I

Das Multas

Art. 201. A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.

Parágrafo Único. A pena de multa reverte-se para o Município, de forma a ser definida pelo órgão municipal competente.

Art. 202. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

Art. 203. Quando da imposição da multa será notificado o infrator, cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.

Art. 204. Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.

Art. 205. O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

Parágrafo Único. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 206. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, assim definida:

I. Infrações Leves, aquelas em que o infrator pode ser beneficiado por circunstâncias atenuantes, com pena de multa variando de 50 a 500 UPMs;

II. Infrações Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, com pena de multa variando de 501 a 2000 UPMs;

III. Infrações Muito Graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstancias agravantes, com pena de multa variando de 2.001 a 5000 UPMs.

IV. Infrações Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstancias agravantes ou a reincidência, com pena de multa variando de 5.001 a 15.000 UPMs.

Parágrafo Único. Considera-se reincidência o cometimento de outra infração de mesma natureza, com imposição da multa em dobro.

Art. 207. Para a graduação das multas serão consideradas:

I. Gravidade da infração, analisando:

a) a natureza da infração;

b) as consequências à coletividade;

c) Legislação Federal, Estadual e Municipal, atinente à espécie.

II. Circunstancias atenuantes:

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo;

c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

III. Circunstancias agravantes:

a) a reincidência na infração;

b) provocar consequências danosas à saúde de terceiros;

c) agir com dolo direto ou eventual;

d) provocar efeitos danosos a propriedade alheia.

IV. Antecedentes do infrator.

Parágrafo Único. As infrações danosas ao meio ambiente estão sujeitas a regulamentação própria.

Art. 208. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo órgão competente do Município.

 

Subseção II

Da Apreensão

Art. 209. A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes, que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Parágrafo Único. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença.

Art. 210. Nos casos de apreensão será lavrado pelo Agente fiscalizador o respectivo auto de infração, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser recolhida ao depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremissível por razões diversas.

§ 1º. A devolução da coisa apreendida dar-se-á depois de pagas as multas aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem sido efetivadas em decorrência da apreensão e/ou transporte e depósito.

§2º. Produtos alimentares perecíveis que venham a ser apreendidos em bom estado de conservação serão imediatamente repassados às instituições de caridade.

§ 3º. Serão encaminhados para destruição quando se tratar de produto impróprio para o consumo.

Art. 211. Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior.

§ 1º. Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.

§ 2º. Prescreve em 05 (cinco) dias o prazo para exercício do direito especificado no parágrafo anterior.

Art. 212. No caso de haver omissão por parte do obrigado no cumprimento desta Lei, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder Público Municipal.

§ 1º. Todas as despesas correrão por conta do faltoso.

§ 2º. As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas depois de devidamente notificado o infrator.

 

Subseção III

Do Embargo

Art. 213. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população ou Meio Ambiente e que contrarie a legislação municipal, com a lavratura do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

Parágrafo Único. A aplicação da penalidade de embargo de que trata este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.

Art. 214. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

I. Falta de obediência a limites, as restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

II. Quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

III. Atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal.

 

Subseção IV

Da Cassação do Alvará

Art. 215. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

 

Subseção IV

Da Cassação do Alvará

Art. 216. A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal para exercer atividades de qualquer natureza.

Art. 217. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado, além das situações previstas no Código de Obras, como medida de proteção:

a) da higiene;

b) da saúde;

c) da moral;

d) do meio ambiente;

e) do sossego público;

f) da segurança pública.

Parágrafo Único. Cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 218. Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar através de Decretos, as normas de aplicação dessa lei, desde que necessário a sua efetivação.

Art. 219. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 06/2003 e as Leis Ordinárias nº 052/2005, nº 209/2008, nº 263/2009 e nº 146/2002.

Art. 220. Este código entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá (SC), 14 de dezembro de 2016.

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Não existem arquivos anexos


Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 055/2017