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Legislação

Lei Complementar 051/2016

Publicada em: 22 dez 2016

Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003, Nº03/2003 E Nº 04/2003.


LC 051_2016 - Revoga LC n° 01_2003, n° 02_2003 e nº 03_2003
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 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2016

Data: 22 de dezembro de 2016.

 

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003, Nº03/2003 E Nº 04/2003.

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC) em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Complementares nº 01/2003, nº 03/2003 e nº 04/2003.

Art. 2º Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itapoá (SC), 22 de dezembro de 2016.

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal


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