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Legislação

Instrução Normativa 02/2017

Publicada em: 16 fev 2017

Ementa: Institui as Diretrizes para o Lançamento do Cadastro de Inscrição Imobiliária da Área denominada São José II no Município de Itapoá


Instrução Normativa DFIN 02_2017
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Instrução Normativa DFIN 02/2017

Institui as Diretrizes para o Lançamento do Cadastro de Inscrição Imobiliária da Área denominada São José II no Município de Itapoá

 

A Diretoria de Finanças,no uso de suas atribuições e de acordo com as disposições legais da Lei 71/1994, da Lei Orgânica do Município de Itapoá e tendo em vista as seguintes considerações:

Considerando não haver dúvida que a cobrança dos impostos são de fundamental importância para o funcionamento dos serviços Municipais, como a manutenção das Vias Públicas, Escolas, Saúde, Iluminação Pública, obras de saneamento básico, projetos sociais, segurança ou qualquer necessidade dos munícipes;

Considerando que a área denominada são José II está consolidada pela ampla ocupação urbana, e os custos da manutenção dos serviços públicos principalmente de vias públicas, saúde e educação são elevados; estes custos por sua vez estão sendo bancados com os recursos municipais, inclusive com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de outros bairros;

Considerando as atribuições definidas no artigo 109, da Lei Orgânica do Município:

Art. 109 A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II – lançamentos dos tributos;

III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

...”

 

Considerando que a área denominada São José II está inserida no Plano Diretor Municipal como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, destacando-se a Lei Municipal 676/2016 de 29 de setembro de 2016, que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, especificamente no artigo 24, inciso XV;

Considerando as disposições do artigo 6º combinado com o artigo 16 da Lei Municipal 71/1994 que institui o Código Tributário do Município de Itapoá:

 

Art.6º O Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

.

...”

e,

art. 16 A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário obrigatório, devendo ser promovido pelo contribuinte, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que for proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

...”

 

Considerando que a área denominada São José II está inserida no Perímetro Urbano de acordo com o Anexo I da Lei 679/2016;

Considerando que a Administração Pública obrigada pelos dispositivos acima é obrigada a realizar a inscrição imobiliária, e ao deixar de fazer pode incorrer em renúncia de receita prevista no § 1º do artigo 14 da lei 101/2000, tendo em vista o tratamento diferenciado (não inscrever no cadastro municipal);

Considerando que os moradores já apresentaram ao Município, voluntariamente, documentos relativos a posse dos imóveis através da Associação de Moradores dos Bairros São José I e II;

Considerando que não há lançamentos de IPTU para a referida área, conforme levantamentos apurados no Órgão Tributário Municipal, bem como, a inscrição imobiliária no cadastro municipal não garante o direito civil a propriedade; e,

Considerando a necessidade de instituir normas e rotinas para o cadastramento e o lançamento do IPTU da referida área,

Resolvem:

Art. 1° A área denominada São José II, conforme o Anexo 4(quatro) da Lei 676/2016 e o Anexo 1(um) da Lei 679/2016, é aquela situada na seguinte localização:

1 – Área compreendida entre a Rua do Príncipe até a divisa com a área de preservação permanente do Rio Sai – Mirim, no sentido Longitudinal.

2 – Área compreendida entre:

a) O cruzamento da Rua do Príncipe com a Avenida das Margaridas até o cruzamento da Avenida das Margaridas com a Rua Odônis e a Rua 860, no sentido transversal.

b) Rua Flamingo e a Rua 860, no sentido transversal.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da área denominada São José II é o valor venal do imóvel, em conformidade com o artigo.

Art. 3º O montante do Imposto Predial e Territorial e será apurado aplicando-se, sobre o valor venal as alíquotas correspondentes e respectiva área, de acordo com o disposto na Lei Municipal 71/1994 e suas alterações e Lei Municipal 134/2002 e suas alterações.

Art. 4° Para a apuração do Valor Venal, da área São José II aplica-se o disposto na Lei 71/1994 – Código Tributário Municipal, fórmulas e tabelas de loteamentos confrontantes.

Art.5°Os contribuintes para serem cadastrados devem ser notificados a comparecer ao setor de tributos da Prefeitura Municipal no Prazo de 30 (trinta) dias para cumprir os requisitos de cadastramento municipal.

Parágrafo Único 1ºNo comparecimento, receberá caso seja necessário a relação de documentos abaixo para serem providenciados:

a – O contribuinte deverá promover a inscrição em formulário especial, fornecido pela Prefeitura, sob a responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

Nome Completo, qualificação e domicílio fiscal

Localização, dimensão, área do imóvel, área construída

Comprovante de endereço – luz, água, telefone

Documento de compra e venda

Tempo de moradia/posse do imóvel

Valor do Imóvel

 

b– Se houver, deverá providenciar cópia:

Croqui

Escritura Pública

Termo de posse

Mandato Judicial

 

Art. 6°A cópia do cadastramento de moradores e coleta de dados realizado pela Associação de Moradores dos Bairros São José I e II, entregue para a Secretaria de Planejamento do Município, serve para a base de nomes e endereços de envio das notificações.

Art. 7° Os recursos relativos aos efeitos desta portaria, terão sua decisão proferida pela área técnica da Prefeitura em primeira instância e pelo Conselho Municipal de Contribuintes em segunda instância.

 

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 07 de fevereiro de 2017

 

 

 

Carlito Joaquim Custodio Junior

Dir. Finanças

 

 

 

 


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