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Legislação

Lei Complementar 052/2017

Publicada em: 06 mar 2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 52_2017
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/2017

Data: 06 de março de 2017

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VIII do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n°008/2004, que passam ter a seguinte redação:

 

“Art. 4° ...

...

III – Secretaria de Administração

 

VIII – Secretaria de Turismo e Cultura”

 

Art. 2º Ficam incluídos os incisos XIV e XV no Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º

...

XIV- Secretaria da Fazenda

XV- Secretaria do Meio Ambiente"

 

Art. 3º Fica excluída a alínea “b” do inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, alterada pela LCM 36/2014.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º...

 

III – Secretaria de Administração

 

                                              

                                                           a) Departamento de Administração

                                                           1 – Divisão de Compras

             2 – Divisão de Patrimônio

 

             3 – Divisão de Licitações Públicas (Lei Complementar 45/2015)

             4 – Divisão de Contratos e Registros de Preço (Lei Complementar 45/2015)

 

                                               b) Departamento de Recursos Humanos

             1 – Divisão de Pessoal

 

c) Departamento de Projetos e Convênios (Lei Complementar 45/2015)

 

d) Departamento de Informática

 

Art. 5 Fica alterada a redação do inciso VIII do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º...

 

VIII – Secretaria de Turismo e Cultura

 

a)      Departamento de Turismo

 

b)      Departamento de Cultura

 

Art. 6 Ficam incluídas as seguintes unidades administrativas executivas, da antiga Secretaria de Administração e Finanças no inciso XIV do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.5º...

 

XIV -  Secretaria da Fazenda

 

a) Órgão Tributário

1) Divisão de Cadastro Mobiliário e Imobiliário.

 

2) Divisão de Dívida Ativa

 

3) Divisão de Expedição de Documentos e Atendimento

 

4) Divisão de Fiscalização de Tributos                                     

 

b) Departamento de Finanças

 

1) Divisão de Contabilidade

 

2) Divisão de Tesouraria

 

3) Divisão de Orçamento”

 

Art. 7 Ficam incluídas as seguintes unidades administrativas executivas, da antiga Secretaria de Administração de Turismo, Meio Ambiente e Cultura no inciso XV do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 5º

...

 

 

XV – Secretaria de Meio Ambiente

 

a) Departamento de Meio Ambiente”

 

Art. 8 Os Organogramas das Unidades Administrativas da Lei Complementar Municipal nº 08/2004, modificados e criados pela presente lei,  passam vigorar conforme os anexos I, II, III, IV e V.

 

Art. 9  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 06 de março de 2017

 

 

Marlon Roberto Neuber

Prefeito Municipal

 

 

 


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