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Legislação

Lei Complementar 053/2017

Publicada em: 14 mar 2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.


LC 053_2017- Altera Lei Complementar 155
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53 /2017

Data: 14 de março de 2017

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

            LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/03, que passa vigorar conforme segue:

 

§ 1º Fica criada a Classe Engenheiro Ambiental I, II e III, no Grupo Ocupacional 6, sendo o número de cargo composto de 1vaga para cada nível, com carga horária semanal de 40 Horas e nível de vencimentos IV

 

Art. 2º O provimento dos níveis II e III, do cargo obedece ao disposto no capítulo IV da Lei Municipal nº 155/2003.

 

Art. 3º Fica incluído Grupo Ocupacional 6 do Anexo III da Lei Municipal nº 155/03, o seguinte cargo:

 

“ 6 – Grupo Ocupacional Nível Superior

...

Engenheiro Ambiental I

Engenheiro Ambiental II

Engenheiro Ambiental III

 

...”

 

Art. 4º No Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental.

 

§1º No inciso VII do anexo IV do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental I.

 

§2º No inciso VIII do anexo IV do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental II.

 

§3º No inciso IX do anexo IV do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003 fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental III.

Art. 5º No Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental com a seguinte descrição:

 

I – Classe: Engenheiro Ambiental

 

a)    Descrição Sintética: o desempenho das atividades do Engenheiro Ambiental são: referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos bem como realização das atividades previstas no art. 10 da resolução 218/73 CONFEA 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução

 

b)    Atribuições Típicas:

- Supervisão, coordenação e orientação técnica;

- Estudo, planejamento, projeto e especificação;

- Estudo de viabilidade técnica-econômica;

- Assistência, assessoria e consultoria;

- Direção de obra e serviço técnico;

- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

- Desempenho de cargo e função técnica;

- Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

- Elaboração de orçamento;

- Padronização, mensuração e controle de qualidade;

- Execução de obra e serviço técnico;

- Fiscalização de obra e serviço técnico;

- Produção técnica e especializada;

- Condução de trabalho técnico;

- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

- Execução de instalação, montagem e reparo;

- Operação e manutenção de equipamento e instalação;

- Execução de desenho técnico;

 

c)    Requisitos para provimento: Nível superior, com registro e habilitação validada pelo órgão de classe competente.

 

d)    Recrutamento: externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

e)    Perspectiva de desenvolvimento profissional: para o padrão imediatamente superior na classe a que pertence, obedecidas as disposições legais.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Marlon Roberto Neuber

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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Relacionamento Norma
Altera Lei Ordinária 155/2003