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Legislação

Lei Complementar 054/2017

Publicada em: 17 jan 2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 054/2017

Data: 17 de janeiro de 2017

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

 

Art. 1º  Fica incluída a Alínea “b” no Inciso V do Artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2004 com a seguinte redação:

“ Art. 5º...

V – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de Educação

...

b) Departamento de Administração.”

                                  

Art. 2º  Fica alterada a redação da Alínea “a”, excluindo os itens “1” e “2”, no Inciso V do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

 “ Art. 5º...

 V – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de educação

a) Departamento de Coordenação Pedagógica

1. Divisão Pedagógica de Educação Infantil (Lei Complementar 14/2007);

2. Divisão Pedagógica de anos iniciais (Lei Complementar 14/2007);

3. Divisão Pedagógica de anos Finais (Lei Complementar 14/2007).”

 

Art. 3º  Ficam incluídas na Alínea “b” no Inciso V do Artigo 5º desta lei os itens excluídos no artigo anterior, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º...

V – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de Educação

b) Departamento de Administração

1. Divisão de Planejamento, Manutenção e Controle (LM nº 251/2004), (LCM 14/07);

2. Divisão de Programas e Projetos Especiais (LM nº 251/2004), (LCM 14/07).”

 

Art. 4º O Organograma da Unidade Administrativa da Lei Complementar Municipal nº 08/2004, modificados pela presente lei, passam vigorar conforme o anexo I.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá (SC), 17 de janeiro de 2017

 

 

 

Marlon Roberto Neuber

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 054/2017

Data: 17 de Janeiro de 2017

 

 

Anexo I - Secretaria de Educação - Organograma da unidade administrativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                    

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 008/2004