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Legislação

Lei Complementar 055/2017

Publicada em: 16 mar 2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 50/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei Complementar nº 55_17 - Poda árvores
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055/2017

Data: 16 de março de 2017

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 50/2016, e da outras PROVIDENCIAS.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art 1º  Fica incluído o Parágrafo 3º no Artigo 41 da Lei nº 050/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art 41.

[...]

§3° - A poda de galhos em arvores que estejam sob ou próximas da rede elétrica, a poda, remoção e destinação final, somente poderão ser realizadas pela concessionária detentora da concessão de energia elétrica no município de Itapoá e será normatizada por lei própria.”

Art 2º  Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.

 

 

 

Itapoá (SC), 16 de março 2017.

 

 

 

Marlon Roberto Neuber

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 


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