Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 056/2017

Publicada em: 18 set 2017

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 56_17 -Altera lei Complementar n°44_2014
[73,4 KB] Baixar Arquivo

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 044/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°  Fica alterado o §2° do artigo 93 da Lei Complementar Municipal n° 044, de 12 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º  Os valores constantes na tabela do Anexo II serão corrigidos no mesmo índice do reajuste do Plano de Saúde Coletivo dos Funcionários Públicos. (NR)

Art. 2°  Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 044/2014, que passa a ter sua redação conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 18 de setembro 2017.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ANEXO II – ART. 93 LCM Nº 044/2014

 

FAIXA ETÁRIA

CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR

18 a 23

R$ 61,74

24 a 28

R$ 76,56

29 a 33

R$ 83,93

34 a 38

R$ 93,84

39 a 43

R$ 108,67

44 a 48

R$ 116,07

49 a 53

R$ 148,54

54 a 58

R$ 217,36

Acima de 58

R$ 269,26

 

 

 


Não existem normas relacionadas