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Legislação

Lei Complementar 057/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: Que dispõe sobre a taxa de prestação de serviços ambientais.


Lei Complementar nº 57-17 -Taxas ambientais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

Que dispõe sobre a taxa de prestação de serviços ambientais.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º  Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.

Art.2º  A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo Órgão Ambiental Municipal, pela análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.

Art.3º  Contribuinte da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.

Parágrafo único.  O pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos da Administração direta do Município.

Art.4º  Os serviços e atividades sujeitas à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais são os especificados no Anexo Único desta Lei.

Art.5º  A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço ou atividade.

Art.6º  Os valores arrecadados relativos à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais serão integralmente recolhidos junto à Administração Municipal e serão utilizados com a finalidade de instrumentalização do programa de fiscalização e da emissão de licenças ambientais, bem como, no desenvolvimento de projetos de gestão, conservação e educação ambiental no âmbito municipal.

Art.7º  No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.

Art.8º  Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.

Art.9º  Os valores constantes do Anexo Único serão atualizados anualmente, por Decreto Municipal, no mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art.10  Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2018.

Itapoá (SC), 25 de setembro de 2017.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Taxa MUNICIPAL de Prestação de Serviços Ambientais

 

 

  1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA TAXA Municipal DE SERVIÇOS AMBIENTAIS:

 

  1. A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado.
  2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo para efeito de cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços.
  3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.
  4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor correspondente ao da classe G,G, definidos nas Tabelas nºs 02 e 03.

 

  1. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TAXA PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

 

Para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de análise das Licenças Ambientais, as atividades são enquadradas em 9 classes (P,P; P,M; P,G; M,P; M,M; M,G; G,P; G,M; G,G) em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº 01:

 

Tabela nº 01

Enquadramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.

 

 

POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADADOR GERAL

P

M

G

PORTE DO EMPREENDIMENTO

P

P,P

P,M

P,G

 

 

M

M,P

M,M

M,G

 

 

G

G,P

G,M

G,G

 

 

 

  1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.
  2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), e função de critérios estabelecidos em Resolução do CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente poluidoras.
  3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento também estão definidos na Resolução acima mencionada.

 

Tabela nº 02

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em reais (R$)

 

LICENÇAS

CLASSE

P,P

M,P

P,M

M,M

G,P

P,G

M,G

G,M

G,G

LAP

198,19

350,00

611,56

1.067,94

1.601,91

1.868,10

2.669,86

3.267,29

5.715,97

LAI

493,03

870,68

1.521,35

2.656,68

3.985,02

4.647,19

6.641,70

8.127,92

14.219,42

LAO

986,07

1.741,38

3.042,73

5.313,42

7.970,12

9.294,48

13.283,54

16.256,00

28.439,12

TOTAL

1.677,29

2.962,06

5.175,64

9.038,04

13.557,06

15.809,77

22.595,10

27.651,21

48.374,51

 

 

Tabela nº 03

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em reais (R$)

para as atividades agrícolas, pecuárias e florestais

 

LICENÇAS

CLASSE

I

II

III

A

B

A

B

A

B

P,P ou M,P

P,M

M,M ou G,P

P,G

M,G ou G,M

G,G

LAP

166,13

190,00

306,29

367,55

612,59

735,11

LAI

459,96

551,13

918,89

1.102,67

837,79

2.205,34

LAO

306,30

367,55

612,59

735,11

1.225,19

1.470,23

TOTAL

932,39

1.108,68

1.837,77

2.205,33

3.675,57

4.410,68

 

Tabela nº 04

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em reais (R$) para as atividades de Captação de Água Subterrânea, em atividades agrícolas,

pecuária e florestal, para porte até Q(I)<50

 

LAP

LAI

LAO

TOTAL

R$ 100,00

R$ 250,00

R$ 306,00

R$ 656,00

 

  1. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, podendo, por decisão motivada, o prazo ser dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem cobrados Órgão Ambiental Municipal.

 

  1. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.

 

  1. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade.

 

  1. Nas Classes das tabelas nºs 02 e 03 acima, a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece o potencial poluidor.

 

  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC e reposição florestal:

 

Pr (R$) = 100,00 + 0,03 x AM para zona urbana

 

Pr (R$) = 80,00 para zona rural em que AU < = 3,0 ha

 

Pr (R$) = 100,00 + 20 x AU para zona rural com AU de 3,0 até 50,0 ha

 

Pr (R$) = 100,00 + 50 x AU para zona rural com AU acima de 50,0 ha

 

Pr (R$) = 55,00 para árvores mortas ou caídas que acarretem risco

 

Pr (R$) = 100,00 para corte eventual (15m³ ou 20 unidades)

 

  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES - ZONA URBANA

 

Pr (R$) = 55,00 para corte isolado de até 05 árvores em zona urbana

 

Pr (R$) = 110,00 para corte de 06 até 20 árvores em zona urbana

 

  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC, PARA FLORESTAS PLANTADAS EM ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO VEGETAL:

 

Pr ( R$) = 100,00 para AU até 3,0 ha

 

Pr ( R$) = 100,00 + 20 x AU para área útil em hectare de 3,0 até 10,0 ha

 

Pr ( R$) = 100,00 + 50 x AU para área útil em hectare acima de 10,0 ha

 

Legenda:

 

AU

área útil em hectares

AM

área em metros quadrados

 

 

  1. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL:

 

Pr = R$ 55,00 + (2,00 x ARL)

 

Legenda:

 

ARL

Área de Reserva Legal em hectares

 

  1. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS:

 

Pr = R$ 55,00

 

8. CERTIDÃO PARA LICENÇA NA FATMA OU NO IBAMA:

 

(Declaração Municipal necessária ao Licenciamento Ambiental Estadual ou Federal)

 

Pr = R$ 55,00

 

9. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AuA

 

Pr = R$ 55,00

 

10. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:

 

Pr = R$ 150,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                        


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