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Legislação

Lei Complementar 058/2017

Publicada em: 28 set 2017

Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 58_17 -Iss
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 1º  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único.  Ocorre o fato gerador:

I - no momento da prestação dos serviços a que se refere este artigo;

II - em 1º de janeiro de cada exercício ou no início das atividades, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade de profissionais, em conformidade com o § 1º e §2º, do artigo 15, desta Lei Complementar;

III - no momento do pagamento dos serviços, no caso de serviços provenientes ou iniciados no exterior;

IV - no caso das obras de construção civil, com o início da construção.

 

CAPÍTULO II

DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Seção I

Da incidência

Art. 2º  Incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa.

§1º  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º  Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º  O imposto incide aos permissionários do serviço de taxi e de seus auxiliares.

§5º  A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do recebimento do preço do serviço ou do resultado econômico da prestação;

IV - do fornecimento de material;

V - do caráter permanente ou eventual da prestação;

VI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Seção II

Da não incidência

Art. 3º  O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único.  Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

Art. 4º  Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o contribuinte prestador de serviços, na qualidade de autônomo, que esteja sob o gozo de benefícios por enfermidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente comprovado pelo órgão competente e enquanto durar o benefício;

II - a edificação realizada pelo proprietário da obra, desde que devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes há mais de 2 (dois) anos na atividade de pedreiro autônomo e cuja obra destine-se a sua residência familiar.

 

CAPÍTULO IV

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I

Do sujeito passivo

Art. 5º  Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do imposto ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes desta legislação.

Seção II

Do contribuinte

Art. 6º  O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

§1º  O contribuinte pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica, que mantenha relação direta com a situação que constitua fator gerador do imposto sobre os serviços constantes na Lista de Serviços anexa.

§2º  Equipara-se à pessoa jurídica:

I - o empreendimento constituído para prestar serviços com interesse econômico;

II - o condomínio;

III - o delegatário do Estado para a realização dos serviços registrários, cartorários, notariais e similares.

 

Seção III

Do responsável tributário

Art. 7º  São responsáveis pelo pagamento do imposto devido, multa e acréscimos legais:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

 

a) descritos nos subitens 3.04, 4.20, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da Lista de Serviços;

b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 7.20, 14.01, 14.06, 16.01, 16.02, 20.01 e 31.01 da Lista de Serviços, quando os serviços forem prestados dentro do território do Município de Itapoá por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Itapoá;

c) de serviço prestado por contribuinte, domiciliado neste Município, que não esteja inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes de Itapoá ou que não tenha emitido Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

 

III - as pessoas jurídicas de direito privado, de direito público e os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive os Poderes Judiciário e Legislativo, quando contratarem prestação de serviços de outros municípios ou do exterior do País;

IV - os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista quando contratarem prestadores de serviços domiciliados no Município de Itapoá;

V - solidariamente, o proprietário ou possuidor, a qualquer título, o locador ou cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas que deixar de exigir do contribuinte comprovante de pagamento do valor do imposto devido;

VI - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 19.01, da Lista de Serviços anexa;

VII - os estabelecimentos bancários e ou agências bancárias, cooperativas de crédito e demais instituições e entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central que possuam sede, agência, sucursal, filial, posto de atendimento, escritório de representação no Município de Itapoá, em relação aos serviços prestados pelos agentes lotéricos e correspondentes bancários na cobrança, recebimento ou pagamento em geral de títulos quaisquer, de contas ou cartões, tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

VIII - a Caixa Econômica Federal e ou instituição financeira equivalente, outras empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários referente à distribuição e venda de bilhetes de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e assemelhados;

IX - solidariamente com o contribuinte e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista anexa, prestados sem a documentação fiscal correspondente e/ou sem a prova do pagamento do imposto;

X - as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços;

XI - as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratadas por conta e ordem de seus clientes;

XII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;

XIII - as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:

 

a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;

b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;

c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.

§1º  A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:

I - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento;

II - quando o prestador dos serviços, agindo de má-fé, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido;

III - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.

§2º  Os serviços prestados por consórcios associados de empresas serão tributados em nome das empresas consorciadas, sem benefício de ordem, às quais caberá definir, junto ao Fisco Municipal, a proporcionalidade de cada uma.

CAPÍTULO V

DA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 8°  Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o artigo 7º, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação vigente.

Art. 9°  O prestador de serviços não estabelecido no município de Itapoá, quando prestar serviços sujeitos ao ISS, dentro do território do município, deverá emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado pelo município onde estiver sediado.

§1º  O imposto devido na operação deverá ser recolhido aos cofres do município de Itapoá pelo próprio prestador do serviço.

§2º  Caso o prestador do serviço não emita o documento fiscal previsto no caput deste artigo, o tomador ou intermediário do serviço deverá reter e recolher o imposto.

Art. 10.  Estão obrigados a reter na fonte, a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento aos cofres públicos municipais, os tomadores de serviços denominados no artigo 7º desta Lei Complementar, exceto os constantes no inciso V.

§1º  Os responsáveis a que se refere o artigo 7º desta Lei, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§2º  A não retenção implica em responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.

§3º  As pessoas obrigadas a promover a retenção na fonte deverão informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados com imposto retido na fonte.

Art. 11.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

I - for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itapoá;

II - for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, na forma do artigo 18 desta Lei, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itapoá;

III - gozar de imunidade.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.

Art. 12.  Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

CAPÍTULO VI

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 13.  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.

§1º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3°  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 14.  Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§1º  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela verificação de um ou mais dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§2º  Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 15.  O imposto é de lançamento por homologação, assim entendido o procedimento pelo qual o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§1º  Nas hipóteses em que o imposto for apurado por importâncias fixas o lançamento será efetuado de ofício pela Autoridade Fazendária, que notificará da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

§2º  O lançamento por arbitramento ou estimativa da receita bruta será de ofício e far-se-á mediante processo regular.

§3º  Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO VIII

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 16.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§1º  Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independente de condição.

§2º  Constituem parte integrante e indissociável do preço do serviço:

I - os valores recebidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a prazo;

III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples anotação ou elemento de controle;

IV - os valores despendidos, diretos ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie.

§3º  Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, da Lista de Serviços anexa forem prestados no território deste Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, duto e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes aqui existentes.

§4º  Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

§5º  Para comprovação do valor dos materiais prevista no parágrafo anterior, o prestador do serviço deverá observar o seguinte:

I - deve possuir Nota Fiscal da aquisição dos materiais a serem deduzidos;

II - serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra;

III - deverá apresentar documento ou laudo que comprove que tais materiais foram efetivamente empregados naquela obra;

IV - o valor da dedução dos materiais deve ser no exato valor constante na Nota Fiscal de aquisição dos materiais prevista no inciso I deste parágrafo, vedada a agregação de qualquer outro valor.

§6º  Quando a Nota Fiscal de Serviços conter o valor das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação, deverá ser comprovado mediante a apresentação de Nota Fiscal de Venda sujeita ao ICMS, emitida pelo prestador do serviço contra o tomador, com identificação do local da obra.

§7º  O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas em caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

Art. 17.  Na atividade de agenciamento de trabalho temporário regulado pela Lei Nacional nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, interpreta-se como preço do serviço o valor da comissão ou taxa de agenciamento recebida como remuneração pela prestação de serviços.

§1º  As empresas agenciadoras de trabalho temporário regulado pela Lei Nacional nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, deverão escriturar os documentos fiscais discriminando, separadamente, a parcela percebida pela remuneração da prestação de serviço e a referente aos salários e encargos sociais, bem como manter para apresentação ao fisco, quando exigido, contratos efetuados com os tomadores de serviços.

§2º  O não cumprimento do disposto no §1º acarretará a inaplicabilidade do caput do artigo 15, sendo que a tributação dar-se-á pelo valor global decorrente da prestação de serviços.

CAPÍTULO IX

DA ALÍQUOTA

Art. 18.  O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes na tabela anexa.

§1º  Quando se tratar de trabalho prestado por pessoa física inscrita no cadastro municipal como profissional autônomo, o imposto será calculado por meio de importâncias fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§2º  Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.05, 17.13, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§3º  O lançamento na forma do §1º e §2º deste artigo deverá ser proporcional aos meses trabalhados no caso de início ou encerramento do exercício de atividade de prestação de serviços no decorrer do exercício.

Art. 19.  No caso dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:

SUJEITO PASSIVO                                                                                                  VALOR DO IMPOSTO

Tabelionatos de Notas e Protestos                                                                                               25.000 UPM

Cartórios de Registro de Títulos e Documentos                                                                          16.000 UPM

Ofícios de Registro de Imóveis                                                                                                  20.000 UPM

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais                                                                         16.000 UPM

§1º  Os valores constantes da tabela prevista no caput deste artigo deverão ser recolhidos anualmente, até o dia 20 (vinte) do mês de março.

§2°  A pedido formulado pelo contribuinte e protocolizado até a data do vencimento do imposto, o pagamento poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

CAPÍTULO X

DA ESTIMATIVA

Art. 20.  O imposto poderá ser fixado e recolhido por estimativa a partir da base de cálculo apurada, quando:

I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial.

§1º  O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência.

§2º  Procedido o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal efetuará a notificação do valor do tributo fixado.

Art. 21.  A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata este Capítulo, levará em conta, além da capacidade contributiva, os seguintes critérios:

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV - a localização e o porte econômico do prestador de serviços;

V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.

Art. 22.  A autoridade fiscal poderá, ainda, considerar o somatório dos valores mensais das seguintes parcelas:

I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

III - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, tendo por base o valor utilizado para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, computado ao mês ou fração;

IV - despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

V - até 30% (trinta por cento) a título de lucro.

Art. 23.  A inclusão do contribuinte no regime previsto neste Capítulo não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 24.  A autoridade fiscal pode, a qualquer momento:

I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;

II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.

Art. 25.  O valor do imposto estabelecido no regime de estimativa será fixado para fins de atualização monetária em Unidade Padrão Municipal - UPM.

Art. 26.  Será lançado, através de Procedimento Fiscal, o imposto devido em função da diferença entre a base de cálculo do regime de estimativa ao efetivamente faturado quando constatado que o contribuinte agiu com o emprego de simulação, dolo ou fraude.

Art. 27.  Deverá o contribuinte sujeito ao regime de estimativa informar mensalmente ao fisco municipal o montante relativo à receita dos serviços prestados, na forma e prazo a ser regulamentado.

Art. 28.  Será exigido o recolhimento antecipado, com a fixação do valor estimado, quando ocorrer prestação de serviços de diversões públicas quaisquer, desde que essa prestação ocorra de forma eventual, em estabelecimento próprio ou de terceiro, ainda que provisório.

CAPÍTULO XI

DO ARBITRAMENTO

Art. 29.  A autoridade administrativa lavrará o Termo de Arbitramento e lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;

II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;

III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;

IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimento insuficiente ou que não mereçam fé;

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro de atividades da Fazenda Municipal;

VII - prática de subfaturamento do preço dos serviços em relação aos valores de mercado;

VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados;

IX - serviços prestados sem a determinação do preço;

X - fundada suspeita de que a receita apresentada, relativa aos serviços prestados, não reflete o valor real auferido.

Parágrafo único.  O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 30.  Quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;

II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V - com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;

VI - com base em informações apuradas na própria documentação do contribuinte;

VII - a média das receitas do mesmo contribuinte, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato.

Art. 31.  A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores mensais das seguintes parcelas:

I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como as respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

III - aluguel do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio 1% (um por cento) do valor dos mesmos, tendo por base o valor utilizado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, computado ao mês ou fração;

IV - despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;

V - acréscimo de até 30% (trinta por cento) a título de lucro.

Art. 32.  Do imposto resultante do arbitramento será deduzido o valor do ISS pago no período.

Art. 33.  O Termo de Arbitramento integra o Procedimento Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, objetos do arbitramento, e o item e subitem da Lista de Serviços anexa, as quais as atividades estejam enquadradas;

IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;

V - as competências e o exercício em que o arbitramento esteja sendo aplicado;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente às competências e o exercício em que o arbitramento esteja sendo aplicado;

VII - o ciente do sujeito passivo ou seu representante legal ou, se for o caso, a indicação de que este negou a opor o ciente.

Art. 34.  É assegurado ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo arbitrada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência do Termo de Arbitramento, devendo apontar os valores que entenda corretos, acompanhados de documentos e demais provas que julgar necessárias que ilidam a presunção da fiscalização, sob pena de revelia, sendo lançado de ofício o imposto apurado sobre a base de cálculo arbitrada.

Parágrafo único.  A impugnação deverá ser entregue por escrito, na Central de Atendimento no setor de protocolo, localizada na sede da Prefeitura, dirigida à autoridade responsável pelo arbitramento.

Art. 35.  O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 2 UPM/anual;

II - sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 4 UPM/anual;

III - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 5 UPM/anual.

§1º  Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§2º  Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

§3°  Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e incisos seguintes:

I - as sociedades a que se refere este parágrafo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de atividades consignadas em seus objetos sociais;

II - nada obsta o enquadramento para pagamento do ISS por estimativa fixa, a sociedade formada entre profissionais de diversas áreas ou profissões afins, estipulando-se o valor anual do imposto de acordo com os níveis mencionados nesta Lei Complementar.

 

DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

Seção I

Da apuração

Art. 36.  O imposto será apurado:

I - mensalmente, aplicando-se as alíquotas percentuais indicadas na Lista de Serviços anexa, sobre o preço do serviço;

II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa ou arbitramento fiscal;

III - nas obras de construção civil, conforme procedimento estabelecido por legislação específica.

 

Seção II

Do pagamento

Art. 37.  O imposto será pago:

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador ou o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II - quando por estimativa ou arbitramento fiscal, em parcelas mensais até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

III - quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência;

IV - o imposto devido pela prestação de serviço na construção civil fica condicionado à comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo;

V - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência.

§1º  O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, antecipadamente na liberação do alvará de construção:

I - o imposto devido na forma deste parágrafo será calculado por estimativa tendo por base tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário, conforme lei específica.

§2º  A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

CAPÍTULO XIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Seção I

Da inscrição

Art. 38.  Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas naturais e jurídicas que:

I - realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;

II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como responsáveis tributários.

§1º Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à fiscalização do tributo.

§2º Se dispensada a inscrição, tal fato não elide a obrigatoriedade do contribuinte de comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo de trinta (30) dias, quaisquer alterações relativas a novas modalidades de prestação de serviços.

§3º O recebimento, por parte da Fazenda Pública Municipal, de documentos para a inscrição prevista no caput deste artigo, não faz presumir a aceitação dos dados neles contidos.

§4º Quando da cessação das atividades o sujeito passivo é obrigado a comunicar o fato à Fazenda Municipal.

Seção II

Dos documentos fiscais

Art. 39.  As pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro municipal de contribuintes, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que imunes ou isentas do imposto, estão obrigadas, relativamente a cada inscrição, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizados, de forma a atender as exigências da administração tributária, inclusive para a emissão de documentos por cupom fiscal.

§1º  Os modelos de documentos, declarações, cupons, notas e livros fiscais, a forma, uso e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidas em regulamento ou em normas complementares expedidas pela Fazenda Pública Municipal.

§2º  Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração.

§3º  Os documentos, os impressos de documentos, os livros da escrita fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco.

§4º  Os documentos fiscais, exceto livros fiscais, somente poderão ser confeccionados ou emitidos por meio eletrônico após prévia autorização do Fisco Municipal.

§5º  A confecção e emissão de documentos fiscais, exceto livros fiscais, sem a autorização prévia, estará sujeita à multa, tanto o contribuinte quanto o estabelecimento que a procedeu.

§6º  O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município ou não identificado.

§7º  Os Livros de Registro de Prestação de Serviços deverão ser encaminhados para autenticação até o dia 30 (trinta) de março subsequente ao encerramento do exercício fiscal.

§8º  Nos casos em que, por força de lei, seja atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário, o valor do imposto deve ser destacado no documento fiscal, exceto para prestadores optantes pelo Simples Nacional, que se sujeitam à legislação específica.

§9º  Quando a Nota Fiscal de Prestação de Serviços for cancelada conservar-se-ão todas as suas vias, com indicação do motivo que determinou o cancelamento.

§10.  Na hipótese de cancelamento de Nota Fiscal de Prestação de Serviços motivada pela não prestação do serviço deverá, ainda, ser anexada declaração do destinatário da Nota Fiscal de que o serviço não foi executado, sob pena de exigência do imposto como se o serviço houvesse sido prestado, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na alínea j, do inciso I, do artigo 46, desta Lei Complementar.

Art. 40.  O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição municipal, bem como a data, quantidade de cada impressão e a autorização expedida pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.

Art. 41.  O extravio de documentos fiscais, de apresentação obrigatória ao Fisco, em especial Notas Fiscais de Serviços, emblocadas ou não, utilizadas ou não, deverá ser comunicado ao Fisco Municipal no prazo Máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato acompanhado da comprovação da publicação do extravio de documento fiscal em 2 (duas) vezes consecutivas em jornal de circulação local e Boletim de Ocorrência.

CAPÍTULO XIV

DO REGIME ESPECIAL

Art. 42.  Em casos especiais e para facilitar a observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais seja de natureza principal e/ou acessória.

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

Infrações por falta de recolhimento do imposto

Art. 43.  Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento;

II - multa de mora de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao do mês do vencimento, quando decorrente de ação fiscal;

III - juros de mora sobre o principal e a correção monetária, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento.

§1º  Terá redução de 50% (cinquenta por cento) a multa de mora decorrente de confissão espontânea, pelo contribuinte, de dívida do ISS não constituído.

§2º  O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto.

Art. 44.  O imposto devido, não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação da Unidade Padrão Municipal - UPM, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.

Seção II

Infrações pelo descumprimento de obrigação tributária principal

Art. 45.  O descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:

I - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação;

II - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos caso de dolo, fraude ou simulação;

III - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação;

IV - multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação;

V - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

Parágrafo único.  Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias:

I - contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

III - remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias;

IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos imponíveis de obrigações tributárias.

Art. 46.  Exclusivamente para o caso de pagamento integral da notificação de tributo e do valor do auto de infração aplicado nos termos deste Capítulo, conceder-se-á redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa de mora, juros de mora e da multa por infração para pagamento, à vista, efetuado até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao recebimento da notificação de lançamento de tributo ou auto de infração.

Parágrafo único.  O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso neste sentido.

Seção III

Infrações pelo descumprimento de obrigação tributária acessória

Art. 47.  As infrações às normas estabelecidas nesta Lei e pelo regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

a) falta de emissão de documento fiscal: multa de 300 (trezentas) UPM;

b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal, utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado: multa de 500 (quinhentas) UPM;

c) utilização de documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias: multa de 500 (quinhentas) UPM;

d) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento prestador de serviços, em local não autorizado, de documento fiscal: multa de 500 (quinhentos) UPM;

e) não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora de documentos fiscais: multa de 500 (quinhentas) UPM;

f) utilização de documento inábil ou diverso do instituído pela legislação tributária: multa de 500 (quinhentas) UPM;

g) falta de destaque em documento fiscal de informação obrigatória decorrente de disposição legal: multa de 100 (cem) UPM, por documento fiscal;

h) utilização, por contribuinte estabelecido neste Município, de documento fiscal autorizado por outro Município: multa de 500 (quinhentas) UPM;

i) utilização de documento fiscal autorizado pela Administração Tributária do Município de Itapoá, por contribuinte não estabelecido neste Município: multa de 5 (cinco) UPM, por documento fiscal;

j) cancelamento de Nota Fiscal de Prestação de Serviços em desacordo com a legislação: multa de 250 (duzentos e cinquenta) UPM, por documento fiscal;

k) indicação indevida da situação tributária na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e como ISS recolhido em valor fixo, isento, imune ou com exigibilidade suspensa: multa de 150 (cento e cinquenta) UPM, para cada indicação;

l) não conversão de Recibo Provisório de Prestação de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no prazo legal: multa de 500 (quinhentas) UPM, para cada Recibo de Prestação de Serviços - RPS;

m) conversão espontânea de RPS, realizada fora do prazo legal: multa de 100 (cem) UPM, para cada RPS;

n) uso indevido ou em desacordo com a legislação, de notas fiscais ou outros documentos: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM.

II - infrações relativas aos livros fiscais e declarações:

a) falta de escrituração de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal quando já escrituradas as operações do período: multa de 100 (cem) UPM, por documento não escriturado;

b) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, quando previsto na legislação ou sua não exibição ao fisco: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM, por documento;

c) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal: multa de 500 (quinhentas) UPM, por ocorrência e por livro fraudado;

d) atraso na escrituração de livro fiscal: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM, por mês ou fração de mês em atraso e por livro;

e) falta de livro fiscal ou sua utilização sem autenticação da repartição competente, no prazo legal previsto no §7º, do artigo 39, desta Lei Complementar: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM, por livro faltante ou utilizado sem autorização e autenticação;

f) extravio, perda, inutilização, de livro fiscal ou sua não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora: multa de 500 (quinhentas) UPM, por livro;

g) utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 1.000 (mil) UPM.

III- outras infrações:

a) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM;

b) uso para fins fiscais de máquina registradora ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco: 500 (quinhentas) UPM;

c) confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco: multa de 500 (quinhentas) UPM, aplicada ao impressor ou solidariamente ao contribuinte quando este contratar gráfica impressora de fora do território do município ou quando não houver identificação do estabelecimento gráfico;

d) não prestação de informações à fiscalização, quando obrigado por disposição legal: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM;

e) rasura nos livros, documentos ou impressos fiscais: multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPM, mediante ação fiscal;

f) não disponibilizar ao Fisco Municipal o exame de qualquer documento solicitado, que de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais: multa de 500 (quinhentas) UPM.

§1º  A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência.

§2º  Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.

§3º  Para cálculo das multas baseadas em UPM, deve ser considerado o valor da UPM no primeiro dia do mês da lavratura do auto de infração.

Art. 48.  No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 49.  A imposição de penalidade administrativa, por infração à disposição desta Lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, sempre que possível, acompanhada das provas do delito.

CAPÍTULO XVI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 50.  As funções inerentes à fiscalização no cumprimento das obrigações tributárias previstas nesta Lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos, será exercida, privativamente, por titulares do cargo de fiscal tributarista.

§1º  Os fiscais tributaristas, quando no exercício de suas funções de fiscalização, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional expedido pela Fazenda Pública Municipal.

§2º  Os fiscais tributaristas, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

Art. 51.  As atividades da Administração Tributária e dos Fiscais Tributaristas, dentro de sua área de competência e atuação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública, conforme preceitua o inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 52.  A administração fará publicar os modelos de declarações, documentos e guias que devam ser obrigatoriamente preenchidos pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Art. 53.  Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelo imposto, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações de que decorra a obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos Regulamentos Fiscais;

II - comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

III - franquear ao Fisco Municipal o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, se refiram a fato imponível de obrigação tributária.

Parágrafo único.  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária.

Art. 54.  O movimento tributável realizado pelo contribuinte em determinado período pode ser apurado por meio de procedimento fiscal, sendo considerados, entre outros, os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo de atividade, encargos diversos, lucro e outros elementos informativos, podendo ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados.

§1º  Os procedimentos fiscais terão início através do Termo de Início de Ação Fiscal.

§2º  O prazo para finalização dos procedimentos fiscais é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade fiscal e autorização do superior, cientificando-se o contribuinte do ato.

§3º  Os procedimentos fiscais poderão ser revisados sempre que surjam fatos não considerados anteriormente quando de sua elaboração.

§4º  Proceder-se-á à entrega dos Termos de Início de Fiscalização, Intimações, Termos de Arbitramento, Autos de Infração, Notificações de Lançamentos de Tributos, Termos de Encerramento de Fiscalização e demais atos praticados que deva tomar ciência o sujeito passivo, da seguinte forma:

I - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com certificação escrita de quem o intimar; ou

II - por via postal, com prova de recebimento; ou

III - por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos inciso anteriores.

§5º  O edital será publicado, uma única vez, no órgão oficial de imprensa do Município e afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

§6º  Considera-se feita a entrega nos termos  deste artigo:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - na data de recebimento, por via postal, e se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal;

III - 30 (trinta) dias após a publicação ou afixação do edital, se for o meio utilizado.

Art. 55.  Mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, não podendo embaraçar a ação fiscalizadora:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;

II - os que, embora não contribuintes, sejam tomadores ou prestadores de serviços a pessoas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes do imposto;

III - os serventuários de justiça;

IV - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;

V - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;

VI - os síndicos, os comissários e os inventariantes;

VII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;

VIII - as empresas de administração de bens;

IX - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes;

X - os órgãos da Administração Pública da União, do Estado e Município, inclusive os Poderes Judiciário e Legislativo, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

§1º  A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§2º  Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição do Fisco.

Art. 56.  As empresas seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência privada, empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, órgão ou entidade competente pelo registro de veículos são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 57.  Ficam sujeitos à apreensão, os livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§1º  Havendo, fundada suspeita de infração ou irregularidades contrárias à administração tributária, a autoridade fiscal competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a lacração de móveis, equipamentos e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo magnético, bem como procederá a sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo mediante termo de lacração.

§2º  No caso de deslacração a mesma se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhada de outro fiscal tributarista como testemunha.

Art. 58.  Da apreensão administrativa deve, obrigatoriamente, ser lavrado termo no ato da apreensão, assinado pelo detentor ou, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

Art. 59.  A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético apreendidos, somente poderá ser feita se, a critério do fisco, não for prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada, através de termo de devolução.

Parágrafo único.  Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais.

Art. 60.  A autoridade fiscal ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e criminais, conforme preceitua o artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 61.  Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, a autoridade ou o agente fiscal poderá solicitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, conforme preceitua o artigo 200 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62.  Salvo disposição expressa em contrário, os prazos fixados nesta Lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único.  A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.

Art. 63.  Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que seu valor total seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM.

Art. 64.  Fica o Município autorizado a celebrar convênios com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem como com suas autarquias e fundações, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o combate à sonegação.

Parágrafo único.  Fica também, o Município autorizado a celebrar convênios com os órgãos representativos de classe, devidamente constituídos por lei federal específica, no que tange às informações referentes a registro ou matrícula, nome e endereço.

Art. 65.  As convenções entre particulares, relativas à responsabilidade pelo cumprimento de obrigações ou encargos tributários não se opõem à Fazenda Municipal.

Art. 66.  A Fazenda Municipal, por seu titular ou por delegação, poderá expedir regulamentos, objetivando disciplinar a aplicação da legislação tributária relativa ao imposto.

Art. 67.  Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando optantes do Simples Nacional ficam sujeitos às alíquotas e ao recolhimento do referido imposto na forma prevista na Lei Complementar Nacional Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, resoluções e outros atos normativos editados pelo Comitê Gestor instituído na referida Lei Complementar.

Art. 68.  Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, ficando revogada integralmente a Lei Complementar Nº 007, de 23 de dezembro de 2003.

Itapoá (SC), 28 de setembro de 2017.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

[assinado digitalmente]

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

 
 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

CÓDIGO DA ATIVIDADE E DESCRIÇÃO

Alíquota

1 - Serviços de informática e congêneres.                                    

 

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.                               

3,00%

1.02 - Programação.                                                         

3,00%

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.                                   

3,00%

1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.      

3,00%

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3,00%

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.                             

3,00%

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados.                     

3,00%

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3,00%

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3,00%

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.            

 

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.        

3,00%

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.        

3,00%

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.                                

3,00%

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3,00%

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3,00%

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.                      

 

4.01 - Medicina e biomedicina.                                              

3,00%

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3,00%

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto socorros, ambulatórios e congêneres.

3,00%

4.04 - Instrumentação cirúrgica.                                            

3,00%

4.05 - Acupuntura.                                                          

3,00%

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.                           

3,00%

4.07 - Serviços farmacêuticos.                                              

3,00%

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.                  

3,00%

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3,00%

4.10 - Nutrição.                                                            

3,00%

4.11 - Obstetrícia.                                                         

3,00%

4.12 - Odontologia.                                                          

3,00%

4.13 - Ortóptica.                                                           

3,00%

4.14 - Próteses sob encomenda.                                              

3,00%

4.15 - Psicanálise.                                                          

3,00%

4.16 - Psicologia.                                                          

3,00%

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.     

3,00%

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.          

3,00%

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.    

3,00%

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3,00%

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3,00%

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3,00%

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.                                         

3,00%

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.            

 

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.                                    

3,00%

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.

3,00%

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.                         

3,00%

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.          

3,00%

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.                           

3,00%

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3,00%

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3,00%

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3,00%

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico veterinária.              

3,00%

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.         

3,00%

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.            

3,00%

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.                       

3,00%

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3,00%

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.                          

3,00%

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3,00%

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção   civil,   manutenção,   limpeza,   meio  ambiente,  saneamento  e congêneres.                                                                 

 

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.                                                    

3,00%

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de  mercadorias produzidas  pelo  prestador  de  serviços  fora  do  local  da  prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).                                         

3,00%

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.                                                    

3,00%

7.04 - Demolição.                                                           

3,00%

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos  e  congêneres  (exceto  o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador  dos  serviços,  fora  do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).                                                           

3,00%

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.                             

3,00%

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.   

3,00%

7.08 - Calafetação.                                                         

3,00%

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 

3,00%

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.                 

3,00%

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.           

3,00%

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

3,00%

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.                                    

3,00%

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneresindissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.    

3,00%

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.            

3,00%

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.                                               

3,00%

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.                                                    

3,00%

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.                                        

3,00%

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação  de  petróleo,  gás  natural  e  de outros recursos minerais.                                                                   

3,00%

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.                   

3,00%

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    

 

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.           

3,00%

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.                                      

3,00%

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.         

 

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart service condominiais, flat,  apart hotéis,  hotéis  residência,  residence service,  suite service, hotelaria  marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).                   

3,00%

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

3,00%

9.03 - Guias de turismo.                                                    

3,00%

10 - Serviços de intermediação e congêneres.                                 

 

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

5,00%

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.                                   

5,00%

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.                                         

5,00%

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).                                                                

5,00%

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não  abrangidos  em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.             

3,00%

10.06 - Agenciamento marítimo.                                              

3,00%

10.07 - Agenciamento de notícias.                                           

3,00%

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.                                             

3,00%

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.            

3,00%

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.                                  

3,00%

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.                                                                  

 

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.                                                 

3,00%

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoase semoventes.             

3,00%

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.                            

3,00%

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.                                                         

3,00%

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.              

 

12.01 - Espetáculos teatrais.                                               

3,00%

12.02 - Exibições cinematográficas.                                          

3,00%

12.03 - Espetáculos circenses.                                              

3,00%

12.04 - Programas de auditório.                                             

3,00%

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.                 

3,00%

12.06 - Boates, taxidancing e congêneres.                                  

3,00%

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.                                                      

3,00%

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.                        

3,00%

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.                  

3,00%

12.10 - Corridas e competições de animais.                                   

3,00%

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.                                           

3,00%

12.12 - Execução de música.                                                 

3,00%

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.                                

3,00%

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.                                          

3,00%

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.                                                                  

3,00%

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.                                                               

3,00%

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.                                                                   

3,00%

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.                                                                 

 

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.                                                               

3,00%

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3,00%

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.                         

3,00%

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

3,00%

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.                                

 

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,  motores,  elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).                      

3,00%

14.02 - Assistência técnica.                                                

3,00%

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).                                                    

3,00%

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.                              

3,00%

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

3,00%

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

3,00%

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.                                 

3,00%

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 

3,00%

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.                                                    

3,00%

14.10 - Tinturaria e lavanderia.                                            

3,00%

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.                       

3,00%

14.12 - Funilaria e lanternagem.                                            

3,00%

14.13 - Carpintaria e serralheria.                                          

3,00%

14.14 - Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.

3,00%

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.                                                        

 

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.                                                                 

5,00%

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

3,00%

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

3,00%

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.                 

3,00%

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão  no  Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.                      

3,00%

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes  e documentos  em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;  comunicação  com  outra  agência  ou  com  a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.                   

3,00%

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer  meio  ou  processo,  inclusive por telefone, facsímile, internet e telex,  acesso  a  terminais  de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais  informações  relativas  a  contas  em  geral,  por  qualquer  meio ou processo.                                                                   

3,00%

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos  a  abertura  de  crédito, para quaisquer fins.                                                             

3,00%

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).                                                        

5,00%

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas  de  atendimento; fornecimento de  posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.                                            

5,00%

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.                                                               

5,00%

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.      

5,00%

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5,00%

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5,00%

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.                                                                

5,00%

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.                    

5,00%

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.                                  

5,00%

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de  contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.              

5,00%

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.                          

 

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.                        

3,00%

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

3,00%

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.                                                               

 

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.                                                                

3,00%

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.                         

3,00%

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.                                               

3,00%

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.     

3,00%

17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.                                                       

3,00%

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.                                              

3,00%

17.08 - Franquia (franchising).                                             

3,00%

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.              

3,00%

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.                                                    

3,00%

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).                            

3,00%

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  

3,00%

17.13 - Leilão e congêneres.                                                

3,00%

17.14 - Advocacia.                                                           

3,00%

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.                 

3,00%

17.16 - Auditoria.                                                          

3,00%

17.17 - Análise de Organização e Métodos.                                    

3,00%

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.                   

3,00%

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.            

3,00%

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.                    

3,00%

17.21 - Estatística.                                                        

3,00%

17.22 - Cobrança em geral.                                                  

3,00%

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).      

3,00%

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.   

3,00%

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades. de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);

3,00%

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.                     

 

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.                     

3,00%

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,  bingos,  cartões,  pules  ou  cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.          

 

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.          

3,00%

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.                                   

 

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de  passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,  desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de  apoio  marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.                                        

5,00%

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.                         

3,00%

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.                                                                

3,00%

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.                

 

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.            

3,00%

22 - Serviços de exploração de rodovia.                                      

 

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.                                                                   

3,00%

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.                                                                 

 

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.                                                                 

3,00%

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.                                     

 

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.                                      

3,00%

25 - Serviços funerários.                                                    

 

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, esse e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.                                                   

3,00%

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.                    

3,00%

25.03 - Planos ou convênios funerários.                                     

3,00%

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.                    

3,00%

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3,00%

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.                                         

 

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.                                 

3,00%

27 - Serviços de assistência social.                                         

 

27.01 - Serviços de assistência social.                                     

3,00%

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.          

 

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.      

3,00%

29 - Serviços de biblioteconomia.                                            

 

29.01 - Serviços de biblioteconomia.                                        

3,00%

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.                         

 

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.                      

3,00%

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.                                              

 

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.                                    

3,00%

32 - Serviços de desenhos técnicos.                                          

 

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.                                      

3,00%

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.                                                                  

 

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.                                                                 

3,00%

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.         

 

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.     

3,00%

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.                                                                   

 

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.                                                                   

3,00%

36 - Serviços de meteorologia.                                               

 

36.01 - Serviços de meteorologia.                                           

3,00%

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.                     

 

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.                 

3,00%

38 - Serviços de museologia.                                                 

 

38.01 - Serviços de museologia.                                             

3,00%

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.                                    

 

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).                                    

3,00%

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.                       

 

40.01 - Obras de arte sob encomenda.                                         

3,00%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Não existem normas relacionadas