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Legislação

Decreto Executivo 3359/2017

Publicada em: 06 out 2017

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Censo Previdenciário Cadastral dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ativos, dos aposentados e dos pensionistas do Município de Itapoá, todos segurados do IPESI.


DECRETO 3359_2017 -Censo Previdenciário
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3359/2017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Censo Previdenciário Cadastral dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ativos, dos aposentados e dos pensionistas do Município de Itapoá, todos segurados do IPESI.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos municipais ativos, dos aposentados e pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapoá - IPESI;

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.887/2004, quanto à instituição de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores, bem assim o disposto no artigo 9º, inciso II, do mesmo diploma que estabelece que a unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores deverá proceder ao recenseamento previdenciário;

Considerando, ainda, a necessidade de realização de avaliação atuarial em cada balanço para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios (artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/1998);

DECRETA:

Art. 1º  A obrigatoriedade de realização do Censo Previdenciário cadastral dos servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo ativos, dos aposentados e pensionistas, todos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Itapoá, que objetivará a atualização e consolidação do banco  de  dados  cadastrais  dos segurados do IPESI, permitindo o cruzamento destas informações com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Previdência.

 Art. 2º  Os censos previdenciários cadastrais serão desenvolvidos para:

I - integração de sistemas e bases de dados;

II - melhoria da qualidade dos dados dos segurados do Município de Itapoá objetivando a efetivação da avaliação atuarial consistente e garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão por morte; e,

III - ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

Art. 3º  Fica definido o período de 20 de outubro de 2017 até 20 de dezembro de 2017, para realização da presente atualização cadastral denominada “Censo Cadastral Previdenciário”.

§1º  O censo previdenciário consistirá na realização do recenseamento cadastral dos servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo no Município de Itapoá, aposentados e pensionistas, todos segurados do IPESI, devendo ser realizado na sede do Instituto.

 §2º  Cabe ao servidor designado conferir as cópias com os originais e fazer certidão de conferência com carimbo de identificação com assinatura e matrícula.

Art. 4º  O censo previdenciário de que trata este Decreto, possui caráter obrigatório para todos os servidores públicos municipais ativos titulares de cargo de provimento efetivo, estendendo-se também a aos aposentados e pensionistas do IPESI e será realizado por intermédio de preenchimento de formulário próprio a ser encaminhado a todos, sendo que cada servidor ativo, aposentado e pensionista deverá apresentar-se na sede do Instituto, munidos com os seguintes  documentos  originais e cópias simples legíveis:

I - dos servidores ativos:

a) carteira de identidade (RG) – necessário a data de emissão;

b) cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda (CPF);

c) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica/gás, telefonia fixa) com data de vencimento não superior a 03 (três) meses (ou declaração com firma autenticada);

d) número de inscrição no PASEP/PIS/NIT;

e) título de eleitor;

f) certidão de nascimento, RG e CPF dos dependentes (até 21 anos), documento de guarda provisória ou definitiva, tutela ou curatela;

g) certidão de casamento e, quando o caso, averbação de separação/divórcio e/ou declaração de união estável;

h) títulos de graduação, pós-graduação, titulação ou outro curso extra;

i) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTP, e outras certidões de órgãos públicos.

II - dos aposentados:

a) carteira de identidade (RG) – necessário a data de emissão;

b) cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda (CPF);

c) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica/gás ou telefone fixo) com data de vencimento não superior a 03 (três) meses;

d) cópia do título de eleitor;

e) cópia de certidão de nascimento e CPF dos dependentes (até 21 anos);

f) certidão de casamento e, quando o caso, a averbação de separação/divórcio e/ou declaração de união estável.

III - dos pensionistas:

a) cópia da Carteira de identidade (RG) – necessário a data de emissão;

b) cópia do Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda (CPF);

c) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica/gás ou telefone fixo) com data de vencimento não superior a 03 (três) meses;

d) cópia do Título de eleitor;

e) cópia da Certidão de Casamento e, quando o caso, a averbação de separação/divórcio e/ou declaração de união estável.

§1º  Não será realizado o censo previdenciário dos servidores que comparecerem ao local indicado sem a totalidade da documentação ou de forma diferente da estabelecida.

§2º  O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores municipais afastados e/ou licenciados.

§3º  Todas as cópias devem ser apresentadas com os originais para conferência.

Art. 5º  O censo previdenciário dos aposentados e pensionistas será realizado, preferencialmente, na sede do IPESI, devendo observar o calendário previsto no artigo 3º deste Decreto.

Art. 6º  A realização do censo previdenciário dos servidores públicos estatutário ativos, se afastados ou licenciados, e  aposentados  e  pensionistas não residentes no Município de Itapoá, poderá ser feita via postal, com o envio de formulário próprio preenchido e com reconhecimento de firma por autenticidade, juntamente com o envio dos documentos  autenticados  em  Cartório, sendo que o mesmo procedimento deverá ser  adotado  pelo  servidor  público ativo, aposentado e pensionista que se encontrar no exterior, devendo encaminhar além da documentação constante no artigo 4º,  declaração  ou  prova  de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no país. 

Parágrafo único.  O formulário próprio para a realização do censo funcional e previdenciário dos servidores públicos estatutários ativos, aposentados e pensionistas do Município de Itapoá, estará disponível nos sítios na rede mundial de computadores ‘internet', da Prefeitura Municipal de Itapoá - www.itapoa.sc.gov.br e do IPESI - www.ipesi.sc.gov.br.

Art. 7º  O censo previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas poderá ser feito por representante legal, procurador e/ou curador, assim como daqueles que se encontrarem incapacitados de comparecerem aos locais do recadastramento, devendo o representante legal comparecer na Secretaria ou órgão de lotação do segurado munido de procuração emitida em cartório com poder específico.

Art. 8º  Ficam os servidores públicos municipais ativos titulares de cargo de provimento efetivo, os aposentados e pensionistas, todos segurados do IPESI cientes de que, a não realização do censo de que trata este Decreto nos prazos previstos, tipificará infração disciplinar por descumprimento de dever funcional previsto na Lei Complementar Municipal nº 041, de 16 de julho de 2014, Artigo 8º, §14, sem prejuízo também da suspensão do pagamento de salários e proventos até a realização do censo.

§1º  Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o restabelecimento do pagamento do vencimento, provento e/ou pensão dependerá do comparecimento do servidor ativo, inativo ou pensionista comparecer na sede do IPESI, para a realização do censo funcional e previdenciário previsto neste regulamento.

§2º  O restabelecimento do pagamento, dar-se-á, em folha de pagamento do mês de comparecimento ou na impossibilidade, no mês subsequente, caso encerrado o período de atualização em folha de pagamento.

Art. 9º  Responderá penal e administrativamente o servidor público municipal ativo, aposentado e o pensionista que, no censo previdenciário, deliberadamente, omitir ou prestar informações falsas, incorretas ou incompletas.

Art. 10.  Os órgãos da administração pública municipal deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências facilitando a divulgação, indicando e cabendo aos servidores dos seus respectivos órgãos de recursos humanos, a orientação, realização e acompanhamento aos servidores segurados, atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.

 Art. 12.  As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do IPESI.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições contrárias.

Itapoá (SC), 06 de outubro de 2017.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE


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