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Legislação

Instrução Normativa 001-2010/2017

Publicada em: 25 out 2010

Ementa: Dispõe sobre os prazos para a geração e remessa das informações bimestrais do Sistema E- Sfinge pelas Unidades Administrativas e Unidades Gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo ao Departamento de Controle Interno e dá outras providências:


Instrução Normativa 001 2010 esfinge
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                                   Instrução Normativa nº 001/CI/2010

 

Dispõe sobre os prazos para a geração e remessa das informações bimestrais do Sistema E- Sfinge pelas Unidades Administrativas e Unidades Gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo ao Departamento de Controle Interno e dá outras providências:

 

A Controladoria interna, no uso das atribuições e considerando o artigo 8º inciso I da Lei Complementar nº 008 de 31 de março de 2004 e Lei Complementar nº 009 de 19 de agosto de 20051.

 

 

                                               CAPÍTULO I

                                   DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

            Art. 1. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – E-Sfinge, através da Instrução Normativa TC nº 04/2004.

 

            Art. 2. O Sistema e-Sfinge é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, através da remessa de informações e dados, por meio informatizado, pelas unidades gestoras das Administrações dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

            Art. 3. As instruções, procedimentos e conteúdos dos dados e informações a serem remetidas ao Tribunal por meio informatizado estão detalhadas em instrumentos editados por ato da Presidência do Tribunal de Contas.

 

            Art. 4. A remessa de informações para o Tribunal de Contas é bimestral e deverá ser encaminhada ao Egrégio, pelo Departamento de Controle Interno do Município de Itapoá nos prazos estipulados.

 

                                               CAPÍTULO II

                                   DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

            Art. 5. O Departamento de Controle Interno será responsável pelo envio definitivo e confirmação das informações bimestrais cadastradas e geradas pelas Unidades Gestoras Administrativas do Município, ao Tribunal de Contas do Estado.

 

            Art. 6. O Departamento de Controle Interno será responsável por solicitar às Unidades Gestoras Administrativas, correções de eventuais inconsistências3 apontadas pelo Tribunal quando do recebimento dos arquivos enviados, bem como a solicitação de chave de retorno de competência4.

 

1 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapoá, e dá outras providências.

2 Regulamenta a Lei Complementar nº 08, de 31 de março  de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 09, de 19 de

agosto  de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapoá.

3 Exemplo de inconsistência que pode ser apontada: Falta de cadastramento de Certidões Negativas dos participantes em uma licitação.

4 Caso seja detectada alguma falta ou inconsistência nos dados, após já terem sido enviados ao TCE, o Departamento de Controle Interno deve solicitar, junto ao Tribunal, uma chave (código) para que a Unidade Gestora possa regularizar a  situação.

                                      CAPÍTULO III

                                   DAS UNIDADES GESTORAS ADMINISTRATIVAS

 

            Art. 7. As Unidades Gestoras Administrativas são representadas pelos seguintes entes:

            I -  Prefeitura Municipal de Itapoá;

            II  - Fundo Municipal de Saúde;

            III – Fundo Municipal da Infância e Adolescente;

            IV  -Fundo Municipal de Assistência Social;

            V – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros FUNREBOM;

            VI  - Câmara de Vereadores de Itapoá;

            VII –  Instituto de Previdência de Itapoá.

            VIII – Departamento de Controle Interno.

 

            Art. 8. As Unidades Gestoras Administrativas, especificadas no artigo supra mencionado, são responsáveis pela guarda, organização e preenchimento das seguintes informações, exigidas pelo Sistema e-Sfinge, bem como pela posterior remessa das mesmas ao Departamento de Controle Interno do Município5:

            I – Textos Jurídicos;

            II – Atos Relativos a Pessoal;

            III – Licitações, Contratos e Convênio;

            IV – Registros Contábeis.

 

            § único – Também serão de responsabilidade das Unidades Gestoras Administrativas, as demais informações pertinentes a cada Unidade Gestora, além das que possam surgir em atualizações do Sistema.

 

            Art. 9. As Unidades Gestoras Administrativas serão responsáveis pelas atualizações do Sistema e-Sfinge            disponibilizadas pelo Tribunal de Contas em seu endereço eletrônico ou por outros meios determinados, como por exemplo, através de Instruções Normativas.

 

                                               CAPÍTULO IV

                                   DOS TEXTOS JURÍDICOS

 

            Art. 10. Os textos jurídicos desta Instrução Normativa são:

            I  - PPA ou suas alterações;

            II  - LDO ou suas Alterações;

            III – LOA ou suas alterações (inclusas nas alterações os Decretos de Abertura de Créditos Adicionais);

             IV -    Lei orgânica do município ou alterações;

            V – Estatuto do servidor publico ou alterações;

            VI – Código tributário municipal ou alterações;

            VII – Lei de contratação temporária (ACTs) ou alterações;

            VIII – Lei que instituiu o quadro de pessoal ou alterações;

            IX -  Lei de fixação de subsídios dos agentes políticos ou alterações;

            X – Edital de licitação;

            XI -  Contrato e Termos Aditivos;

            XII – Convênio (que se referir a despesa);

            XIII – Edital de concurso público e

            XIV – Lei Dívida (operações de crédito, etc.).

5 Estas informações devem estar de acordo com as exigências que o Sistema eSfinge solicita durante o preenchimento dos dados bimestralmente.

            § único – Toda e qualquer alteração no cadastramento dos textos jurídicos não elencados neste artigo, deverá ser atualizada e preenchida no Sistema.

 

            Art. 11. O Departamento do Controle Interno será responsável pela guarda, organização e cadastramento dos textos jurídicos relacionados aos incisos I a IV, sejam, o PPA ou suas alterações, a LDO ou suas Alterações, a LOA ou suas alterações (inclusas nas alterações os Decretos de Abertura de Créditos Adicionais) e a Lei Orgânica do Município ou alterações, no Sistema eSfinge.

 

            Parágrafo único – Todas as informações descritas neste artigo, além de outras que o Tribunal de Contas ou o Sistema e-Sfinge possa a vir exigir acerca da elaboração e acompanhamento do Planejamento Municipal6, serão prestadas pelo setor responsável  pelo planejamento do Município7, que deve encaminhar estas informações ao Departamento de Controle Interno sempre que solicitadas pelo mesmo através de Comunicação Interna.

 

            Art. 12. As Unidades Gestoras Administrativas são responsáveis pela organização e cadastramento dos textos jurídicos numerados de IV à XIV e parágrafo único do artigo anterior, no Sistema e-Sfinge.

 

                                               CAPÍTULO V

                                   DOS ATOS RELATIVOS A PESSOAL

 

            Art. 13. As Unidades Gestoras Administrativas responsáveis pelos Atos de Pessoal8, disponibilizarão as informações de sua competência, à Unidade Administrativa de Contabilidade da Unidade Gestora, em até 15 (quinze) dias antes do prazo final definido pelo Tribunal de Contas do Estado para remessa das informações pelo Sistema e-Sfinge.

 

            § 1º Preferencialmente, as informações serão disponibilizadas por geração de dados via Sistema Informatizado de Folha de Pagamento.

 

            § 2º Opcionalmente, na falta de Sistema Informatizado de Folha de Pagamento que possibilite a geração das informações, a Unidade Administrativa de Contabilidade da Unidade Gestora, disponibilizará o acesso ao Sistema e-Sfinge à Unidade Administrativa responsável pelos Atos de Pessoal, para digitação das informações, observado o prazo limite de geração definido no caput deste artigo.

 

            § 3º As informações relativas aos Atos de Pessoal, que se refere o caput deste artigo, são aquelas definidas nas páginas 40 e seguintes do Manual de Estrutura dos Arquivos Intermediários e Tabelas Básicas do Sistema e-Sfinge, de acordo com a versão disponível para download no site do TCE (www.tce.sc.gov.br).

 

            § 4º Também é de obrigação da Unidade Administrativa responsável pelos Atos de Pessoal da Unidade Gestora, a disponibilização de texto em meio digital (.doc, .txt, .xls ou .html) à Unidade Administrativa de Contabilidade, dos Textos Jurídicos de natureza 13 Edital

de Concurso Público, descrito na Tabela 32 do Manual de Estrutura dos Arquivos Intermediários e Tabelas Básicas do Sistema e-Sfinge, de acordo com a versão disponível para download no site do TCE, no mesmo prazo definido no caput deste artigo.

6 Informações referentes ao PPA, LDO, LOA, alterações orçamentárias, dentre outras.

7 Este setor é totalmente responsável por todas as informações prestadas acerca do Planejamento Municipal,

respondendo inclusive, perante o Tribunal de Contas pelas informações encaminhadas ao mesmo.

8 Concursos, plano de cargos, folha de pagamento, admissões, demissões, aposentadorias, pensões, entre outros.

            § 5º Caso haja “alerta” para a geração do eSfinge, a Unidade Administrativa a justificará, cabendo à Unidade Administrativa responsável pela Contabilidade a sua aceitação ou recusa.

 

                                               CAPÍTULO VI

                                   DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

            Art. 14. As Unidades Administrativas das Unidades Gestoras, responsáveis pelas Licitações, Contratos e Convênios, disponibilizarão as informações de sua competência, à Unidade Administrativa de Contabilidade da Unidade Gestora, em até 20 (vinte) dias antes do prazo final definido pelo TCE para remessa das informações pelo Sistema e-Sfinge.

 

            § 1º As informações serão disponibilizadas por geração de dados via Sistema Informatizado de Licitações e Contratos.

 

            § 2º As informações relativas às Licitações, Contratos e Convênios, a que se refere o caput deste artigo, são aquelas definidas nas páginas 33 e seguintes do Manual de Estrutura dos Arquivos Intermediários e Tabelas Básicas do Sistema e-Sfinge, de acordo com a versão disponível para download no site do TCE (www.tce.sc.gov.br).

 

            § 3º Também são de obrigação da Unidade Administrativa responsável pelas Licitações e Contratos da Unidade Gestora, a disponibilização e geração de texto e informações via Sistema Informatizado de Licitações e Contratos à Unidade Administrativa de Contabilidade, dos Textos Jurídicos de natureza 10, 11 e 12, respectivamente Edital de Licitação, Contrato e Convênio, descritos na Tabela 32 do Manual de Estrutura dos Arquivos Intermediários e Tabelas Básicas do Sistema e-Sfinge, de acordo com a versão disponível para download no site do TCE, no mesmo prazo definido no caput deste artigo.

 

            § 4º Opcionalmente, na falta de Sistema Informatizado de Licitações e Contratos, que possibilite a geração das informações descritas nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, a Unidade Administrativa de Contabilidade da Unidade Gestora, disponibilizará o acesso ao Sistema eSfinge à Unidade Administrativa responsável pelas Licitações e Contratos, para digitação das informações, observado o prazo limite de geração definido no caput deste artigo.

 

            § 5º Caso haja “alerta” para a geração do eSfinge, a Unidade Administrativa a justificará, cabendo à Unidade Administrativa responsável pela Contabilidade a sua aceitação ou recusa.

 

                                               CAPÍTULO VII

                        DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DOS REGISTROS CONTÁBEIS E                       DAS REMESSAS AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

            Art. 15. As Unidades Administrativas de Contabilidade das Unidades Gestoras, deverão enviar os dados finais das Unidades Gestoras (execução orçamentária, registros contábeis, atos de pessoal, licitações e contratos, dentre outros) ao Departamento de Controle Interno em até 05 (cinco) dias antes do prazo final definido pelo Tribunal de Contas do Estado para remessa das informações pelo Sistema e-Sfinge.

 

            § 1º Antes de gerar o “pacote para remessa das informações”, caso haja “alerta”para a geração dos arquivos, a Unidade Administrativa de Contabilidade justificará o ocorrido, anexando o “Relatório de Inconsistências de Dados”, cabendo ao Departamento de Controle Interno a sua aceitação ou recusa, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento desta justificativa.

 

            § 2º Acompanhará as informações descritas no caput deste artigo o “Extrato do pacote gerado para Remessa” das informações elencadas nos Arts. 13, 14 e 15 desta Instrução Normativa.

 

                                               CAPÍTULO VIII

                                   DAS INFORMAÇÕES DAS CÂMARAS DE VEREADORES

 

            Art. 16. A Unidade Administrativa de Contabilidade responsável pela geração dos arquivos da Câmara de Vereadores, deverá enviar os dados finais (execução orçamentária, registros contábeis, atos de pessoal, licitações e contratos, e gestão fiscal) ao Departamento de Controle Interno em até 05 (cinco) dias antes do prazo final definido pelo TCE para remessa das informações pelo Sistema e-Sfinge.

 

            § 1º Antes de gerar o “pacote para remessa das informações”, caso haja “alerta” para a geração do e-Sfinge, a Unidade Administrativa de Contabilidade justificará o ocorrido, anexando o “Relatório de Inconsistências de Dados”, cabendo ao Departamento de Controle Interno a sua aceitação ou recusa, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento desta justificativa.

 

            § 2º Acompanhará as informações descritas no caput deste artigo, “Extrato do pacote gerado para Remessa”.

 

                                               CAPÍTULO IX

                                   DAS RESPONSABILIDADES

 

            Art. 17. O descumprimento dos prazos para remessa e transmissão dos dados e informações pelo Sistema e-Sfinge poderá acarretar sanção aos Prefeitos, Presidentes de Câmara, Gestores Municipais por parte do Tribunal de Contas do Estado e aos responsáveis pelo cadastramento do Sistema eS-finge nas Unidades Gestoras e na Unidade Central de Controle Interno.

 

            Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastramento dos dados expressos nos Capítulos IV a VIII desta Instrução Normativa, no Sistema e- Sfinge de cada Unidade Gestora do Município, poderão responder pelo repasse de dados falsos, bem como pela omissão na prestação de informações exigidas pelo Sistema, desde que devidamente apurada a responsabilidade do servidor na ação9.

 

            Art. 18. No caso de impossibilidade de cadastramento do Sistema e-Sfinge em tempo hábil para cumprimento de prazo imposto pelo Tribunal de Contas, o responsável pelo devido cadastramento deverá comunicar imediatamente ao Departamento de Controle Interno os motivos que acarretaram o problema.

 

 

9 Nos termos do artigo 10º  e 13º e  seguintes da Lei Complementar Municipal nº 009/2005, de 19.08.05 e suas alterações.

 

                                               CAPÍTULO X

                                   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 19. O Departamento de Controle Interno transmitirá os dados relativos às Unidades Gestoras e os sob sua responsabilidade em até 03 (três) dias antes do prazo final definido pelo Tribunal de Contas do Estado para remessa das informações pelo Sistema e- Sfinge, considerando o tempo médio que o TCE disponibiliza no site a possibilidade de confirmação das remessas pelo Departamento de Controle Interno.

 

            Art. 20. No caso de ser detectada alguma inconsistência nas informações, após ageração do pacote de dados para transmissão ao Tribunal de Contas do Estado, o responsável pelo envio dos mesmos ao Departamento de Controle Interno deverá solicitar, junto a este, a chave para retorno de competência, mediante prévia justificativa.

 

            Art. 21. Os prazos definidos nesta Instrução Normativa serão antecipados para o último dia útil, quando se encerarem nos finais de semana e feriados.

 

            Art. 22. É parte integrante desta Instrução Normativa, o Anexos I – Tabela de

Prazos para Unidades Administrativas.

 

            Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação.

 

 

            Itapoá (SC), 01 de setembro de 2010.

 

 

                       

 

 

                                   NEIDE TEREZINHA BECHER LUPATELLI                                                                                                             Controladora Interna                              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº 001/2010

 

ANEXO I – TABELA DE PRAZOS PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS

 

BIMESTRE

UNIDADE ADMINISTRATIVA

PRAZO

 

Janeiro/Fevereiro (1º)

 

Pessoal

Licitações

Contabilidade

Câmara

Ipesi

Controle Interno

16/03

11/03

26/03

26/03

26/03

28/03

 

        Março/Abril (2º)

 

Pessoal

Licitações

Contabilidade

Câmara

Ipesi

Controle Interno

16/05

11/05

26/05

26/05

26/05

28/05

 

        Maio/Junho (3º)

Pessoal

Licitações

Contabilidade

Câmara

Ipesi

Controle Interno

16/07

11/07

26/07

26/07

26/07

28/07

 

        Julho/Agosto (4º)

 

Pessoal

Licitações

Contabilidade

Câmara

Ipesi

Controle Interno

15/09

10/09

25/09

25/09

25/09

27/09

 

       Setembro/Outubro (5º)

 

Pessoal

Licitações

Contabilidade

Câmara

Ipesi

Controle Interno

15/11

10/11

25/11

25/11

25/11

27/11

 

      Novembro/Dezembro (6º)

 

Pessoal

Licitações

Contabilidade

Câmara

Ipesi

Controle Interno

16/01

11/01

26/01

26/01

26/01

28/01

 

* Os prazos são passíveis de alterações por parte do TCE/SC.

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL NO 1214/2010

Data: 25 de outubro de 2010

 

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.

 

 

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 31 da CF, instrução normativa TC nº 04/2004 e Lei Complementar Municipal nº 009 de 19 de agosto de 2005,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa nº 001/CI/2010, que dispõe sobre os prazos para a geração e remessa das informações bimestrais do Sistema E-Sfinge pelas Unidades Administrativas e Unidades Gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo ao Departamento de Controle Interno, fazendo parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - Caberá a unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itapoá (SC), 25 de outubro de 2010

 

 

 

 

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

 

 

 


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