---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Instrução Normativa 004-2012/2017

Publicada em: 11 set 2012

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos da divisão de Patrimônio, em cumprimento à Lei Federal 4.320/64, às Portarias nº 448/2002 e 828/2011, ambas do STN e a Lei Federal nº 8.666/1993 e estabelece normas de administração de Bens Patrimoniais a ser seguida por todas as Secretarias.


Instrução Normativa 004 2012 Patrimônio
[1.088,2 KB] Baixar Arquivo

 

            INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº 04/2012

 

 

 

 

            Dispõe sobre os procedimentos da divisão de Patrimônio, em cumprimento à Lei Federal 4.320/64, às Portarias nº 448/2002 e 828/2011, ambas do STN e a  Lei Federal nº 8.666/1993 e  estabelece  normas de administração de Bens Patrimoniais a ser seguida por todas as Secretarias.

 

 

            A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Complementar Municipal nº 008/04 de 31 de março de 2004 e Lei Complementar Municipal nº 009/2005 de 19 de agosto de 2005.

 

 

 

 

CAPÍTULO I

Da Divisão de Patrimônio

 

 

Art. 1º A Divisão de Patrimônio, subordinada à Secretaria Municipal de Administração, tem a competência de controlar, supervisionar e executar as atividades pertinentes à administração dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município.

 

§1º São atribuições da Divisão de Patrimônio:

 

I – manter atualizados os registros do patrimônio, cadastrando de imediato toda e qualquer movimentação de bens móveis;

 

II – proceder a qualquer alteração cadastral recebida por formulários padronizados e das solicitações da Comissão de Patrimônio Público Municipal;

 

III – elaborar o Plano de Manutenção Preventiva dos Bens Móveis e Imóveis;

 

IV – organizar a documentação geral dos bens patrimoniais móveis e imóveis, mantendo cópia em arquivo próprio;

 

V – receber dos diversos órgãos as documentações e informações necessárias ao desempenho de suas funções, bem como, fornecer documentos e informações aos órgãos com os quais se relaciona;

 

VI– comunicar à Controladoria qualquer desvio, irregularidade ou falta de bens;

 

VII – imprimir listagem de inventário patrimonial analítico e encaminhar à Comissão de Patrimônio Publico Municipal, quando solicitado;

 

VIII – elaborar Termos de Responsabilidade de Bens;

 

IX – identificar e manter registro quanto as áreas publicas, localizados em plantas atualizadas, contendo: número da matrícula do registro de imóveis, número do cadastro da Prefeitura, dimensões da área, dados das edificações e sua destinação;

 

X - auxiliar a Comissão de Patrimônio Público Municipal no que for necessário para o desempenho de suas funções;

 

 

Art. 2º Compete também à Divisão de Patrimônio orientar, supervisionar e avaliar as atividades executadas nas unidades do patrimônio do Município.

 

§ 1º O controle dos bens patrimoniais será exercido em cada Secretaria, Departamento ou Divisão e terá um responsável pelos bens destinados ao seu Setor.

 

§ 2º O Departamento de Contabilidade da administração direta e/ou indireta manterão registros sintéticos dos bens móveis, permanentes e dos bens imóveis.

 

CAPÍTULO II

Da Conceituação

 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

 

I – bens patrimoniais – os bens móveis, imóveis e semoventes classificados na forma da Lei Federal nº. 4.320/64 e do Código Civil Brasileiro.

 

§ 1º São bens patrimoniais móveis de propriedade do Município:

 

I - os equipamentos e os materiais permanentes incorporados às Contas do Ativo Permanente;

 

II - os equipamentos e os materiais permanentes resultantes de fabricação própria.

 

§ 2º Para o registro dos bens patrimoniais móveis, a Divisão de Patrimônio observará os seguintes critérios de classificação para caracterizá-los como Ativo Permanente:

 

I – durabilidade: necessidade do bem perdurar dois anos ou mais com utilização normal e ser susceptível de recuperação, com grande oferta de peças de reposição e existência de mão de obra de manutenção no mercado;

 

II – fragilidade: refere-se a estrutura do bem, não podendo ser quebradiço ou deformável;

 

III – perecibilidade: impossibilidade de modificação física ou química através do tempo;

 

IV – incorporabilidade: incorporação a outro bem, não podendo ser removido sem prejuízo do bem principal;

 

V – intransformabilidade: quando o bem for adquirido para fins de transformação, deve ser

analisada a finalidade da aquisição;

 

§ 3º São bens patrimoniais imóveis de propriedade do Município:

 

I – os de uso comum do povo, locais abertos à utilização pública;

 

II - os de uso especial ou do patrimônio administrativo, aplicado a serviço ou estabelecimento Municipal;

 

III - os dominicais ou do patrimônio disponível, que constituem o patrimônio do Município como objeto de direito ou real.

 

 

CAPÍTULO III

Da Responsabilidade

 

 

Art. 4º Todos os responsáveis por Secretarias, Departamentos, Divisões e Seções ficam obrigados a informar à Divisão de Patrimônio quando ocorrer alguma das movimentações relacionadas abaixo:

 

I - na aquisição de qualquer bem permanente deve-se enviar imediatamente a documentação pertinente para tombamento do mesmo, sendo que este somente poderá ser distribuído e posto em uso após o termo de responsabilidade assinado;

 

II - quando houver troca, translado ou transferência de um bem Publico -mediante autorização do superior no comando e da Divisão de Patrimônio.

 

Art. 5º Fica sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração efetuar a verificação junto à Divisão de Patrimônio se o referido servidor não possui nenhum bem sob sua guarda, antes da realização das movimentações relacionadas abaixo:

 

I – quando se tratar de exoneração, desligamento, afastamento, cessão de servidores ou qualquer outro motivo em que o referido servidor não venha mais fazer parte do quadro de servidores do Município;

 

II – quando criado ou extinto algum órgão da Administração Pública, tais como: Secretaria, Departamento, Divisão ou Seção, deve-se notificar a Divisão de Patrimônio para que seja procedido o levantamento do inventario dos bens do setor e a posterior substituição do responsável pelos bens.

 

Art. 6º O novo titular ao receber a relação deverá efetuar ou solicitar ao órgão de controle patrimonial de sua área, a verificação da existência física dos bens listados, bem como seu estado de conservação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da lista.

 

§ 1º Na constatação de divergências entre os bens patrimoniais localizados e as informações apresentadas em lista, deverá ser realizado de imediato a manifestação da circunstância, adotando-se os procedimentos necessários.

 

§ 2º Efetuadas as diligências e confirmada a existência de pendências nos bens listados, o servidor responsável fará ressalva no Termo de Responsabilidade, respondendo somente pelos bens efetivamente localizados.

 

§ 3º A cópia do Termo de Responsabilidade com a respectiva ressalva será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração em processo próprio, com a devida ciência do Secretário, visando apurar a responsabilidade funcional do servidor.

 

Art. 7º Encontrado todos os bens relacionados, deverá ser assinado o novo Termo de  Responsabilidade, confirmando os recebidos os bens e encaminhando o inventário à Divisão de Patrimônio.

 

Art. 8º Na hipótese de não recebimento da relação dos bens patrimoniais do seu órgão ou departamento, deverá ser solicitada diretamente a Divisão de Patrimônio.

 

Art. 9º Os bens patrimoniais em uso ficarão sob a guarda e responsabilidade de servidores ocupantes de cargo de Direção ou Chefia, com a corresponsabilidade dos demais servidores lotados nas Unidades Administrativas, reservando-se aos mesmos a competência para assinar os Termos de Responsabilidades emitidos pela Divisão de Patrimônio.

 

Art. 10. Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial o documento que retrata a responsabilidade funcional assumida pelo titular de uma Unidade, Órgão, Departamento ou Divisão da Prefeitura Municipal, sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio deste órgão.

 

Parágrafo único. A responsabilidade funcional assumida pelo servidor perdurará enquanto os bens patrimoniais se encontrarem em situação irregular (se houver irregularidade), mesmo que este deixe a função de responsável pelo órgão ou departamento. Tal responsabilidade cessará quando da regularização do bem.

 

Art. 11. Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo empregatício, é responsável pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concorrer para tanto.

 

CAPÍTULO IV

Dos Inventários

 

Art. 12. A Divisão de Patrimônio deverá proceder periodicamente a elaboração de inventários através de verificações físicas.

 

Art. 13. Os servidores responsáveis por bens móveis realizarão inventários em seus respectivos setores periodicamente, devendo encaminhá-los à Divisão de Patrimônio.

 

I - o levantamento deverá evidenciar, para cada um dos bens, os seguintes itens:

 

a) existência;

b) estado de conservação;

c) estado de codificação; e

d) condições de funcionamento.

 

§ 1º Havendo discordância entre os registros e a existência real dos bens móveis encontrados, a Divisão de Patrimônio elaborará e enviará relatório às respectivas Unidades Gestoras, explicando os problemas encontrados para que estas tomem as providências necessárias para a baixa do bem, se for o caso, e ainda, as medidas administrativas necessárias à apuração de responsabilidade do servidor no caso de dano ou extravio.

 

§ 2º De posse dos inventários enviados pelos diversos setores da Prefeitura, a Divisão de Patrimônio providenciará a elaboração do Inventário Geral Anual dos bens móveis e imóveis do Município, no mês de novembro, com informações suficientes para atualização das peças contábeis, que será encaminhado ao Departamento de Contabilidade para as devidas alterações e mutações patrimoniais.

 

§ 3º A Divisão de Patrimônio encaminhará à Secretária de Administração e Finanças, até o final do mês de dezembro, as informações de que trata o §2º, inclusive com valores, para efeito de atualização dos Balanços do Município.

 

Art. 14. No segundo e último ano de cada Gestão a Divisão de Patrimônio reavaliará os bens móveis e imóveis do Município.

 

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

Da Incorporação

 

Art. 15. A incorporação de bens móveis à conta do ativo permanente do Município se fará através de:

 

I – compra ou doação, com base no respectivo processo de compra ou de doação;

 

II – fabricação própria, mediante termo de fabricação fornecido pela unidade fabricante;

 

III – permuta, baseada no processo respectivo, instruído com o laudo de avaliação dos bens permutados;

 

IV – adjudicação em Processos Judiciais.

 

Art. 16. A doação e a Permuta de bens móveis dependerão de autorização do responsável do bem, Secretário, Diretor de Departamento, e do Prefeito Municipal do Município, em processo devidamente instruído pela Divisão de Patrimônio.

 

Art. 17. A cessão ou empréstimo de bens móveis por parte do Município de Itapoá não será objeto de incorporação e terá controle específico em um TERMO DE CESSÃO DE USO nas condições estabelecidas no respectivo TERMO.

 

SEÇÃO II

Do Controle dos Bens Móveis

 

Art. 18. Para fins de cadastramento e controle será atribuído aos bens móveis um número de tombamento com identificações da Administração Municipal.

 

§ 1º O número de tombamento atribuído a um bem é certo e definitivo, não podendo ser reaproveitado em outro bem.

 

§ 2º Para cada bem móvel unitário com características próprias e definidas será atribuído um número de tombamento.

 

§ 3º Apenas não serão etiquetados os instrumentos médicos que, pelo diminuto tamanho e/ou característica de manuseio para higienização, não possibilitem a etiquetagem.

 

§ 4º Observados os princípios constitucionais da Administração Pública, visando objetivar a “economicidade” e a “eficácia” dos atos administrativos, evitando-se que os gastos do controle suplantem o valor dos bens controlados, deverá ser observado para fins de classificação e registro de bens permanentes, o que estabelece a Portaria nº 448 de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda e o critério de valor mínimo conforme estabelecido a seguir:

 

I – bens com características de permanentes, porém, com valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo deverão ser classificados como “material de consumo” e não serão passíveis de tombamento patrimonial,  e serão controlados pelo almoxarifado de cada unidade.

 

II – A critério das chefias dos diversos órgãos desta Prefeitura, os bens que se enquadram na situação acima, poderão ter a sua distribuição controlada para fins de garantir a responsabilidade pela sua utilização.

 

§ 5º Com referência aos materiais e peças sobressalentes adquiridas para realização de “reparos e/ou consertos” em bens patrimoniais, os mesmos deverão ser classificados como “material de consumo”, entretanto, quando ocorrer melhoria significativa no desempenho do bem beneficiado, dotando-o de maior capacidade, a peça acessória poderá ser classificada como “permanente”, sendo agregada ao bem principal.

 

Art. 19. A Divisão de Patrimônio exercerá o controle total dos bens móveis no âmbito da Administração Direta, enquanto que as Unidades Descentralizadas/Autarquias o farão em seu próprio nível de Administração Indireta.

 

I - a Divisão de Patrimônio é detentora de autonomia para fazer fiscalização e controle quando julgar necessário.

 

II - quanto ao remanejamento, permuta ou devolução dos equipamentos de informática, deverão ser encaminhados ao Departamento de Informática para análise da possibilidade de conserto ou reaproveitamento de peças.

 

III - os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de convênios ou acordos e que, por disposição deste, tenham que ser restituídos após o seu término deverão ser objeto de controle específico por parte da Divisão de Patrimônio.

 

IV - todo bem patrimonial será registrado e incorporado imediatamente após seu ingresso no Município, mediante a comprovação de sua origem, através de documentação própria.

 

§1º Para o registro dos bens patrimoniais móveis, a Divisão de Patrimônio observará a classificação utilizada pelo Departamento de Contabilidade, constante nas notas de empenho.

 

§2º A Divisão de Patrimônio de posse da cópia da nota fiscal, cópia da nota de empenho e demais documentos comprobatórios da aquisição da propriedade, fará a incorporação no cadastro geral de bens patrimoniais do Município.

 

§3º Os servidores responsáveis pelas licitações e compras, bem como os responsáveis pela emissão das notas de empenho, deverão observar rigorosamente a discriminação do bem para que esta seja precisamente clara e suficiente para a sua perfeita identificação, contendo todas as características essenciais.

 

Art. 20. Na ocorrência de roubo, furto, extravio, desaparecimento ou destruição de bens patrimoniais, o Titular de cada Secretaria onde ocorrer o fato deverá determinar:

 

I – o encaminhamento imediato à Divisão de Patrimônio da fotocópia do Boletim de Ocorrência  (BO), devidamente discriminado (marca, modelo, número patrimonial do bem) para ser anexado aos autos;

 

II – exceto nos casos de roubo e furto, abertura de Sindicância Administrativa nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 1º Quando se tratar de furto de veículo será obrigatório o acompanhamento da Procuradoria Geral do Município, até o deslinde final da questão.

 

§ 2º Não havendo indícios de autoria, responsabilidade ou extravio e, quando se tratar de bem cujo valor de mercado for comprovadamente igual ou inferior a 1% (um por cento) do limite determinado pelo inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Sindicante após apuração dos fatos, poderá elaborar somente um relatório circunstanciado sobre a apuração dos fatos.

 

 

 

SEÇÃO III

Da Baixa dos Bens Móveis

 

Art. 21. A baixa de bens móveis do patrimônio municipal decorrerá de alienação, inservibilidade, extravio, deterioração, roubo ou furto devidamente qualificada nos autos.

 

§ 1º Em hipótese alguma será permitida a destruição ou a eliminação de um bem pelo órgão responsável pelo mesmo, sendo que, aqueles bens considerados inservíveis deverão ser notificados à Divisão de Patrimônio, através da solicitação do processo de baixa.

 

§ 2º A Divisão de Patrimônio, através da Comissão de Patrimônio Público Municipal, fará a avaliação de bens inservíveis, os quais serão desincorporados através de Decreto, quando não se justificar outra forma de alienação;

 

§ 3º A avaliação de bens inservíveis se dará conforme a necessidade da administração.

 

Art. 22. A alienação de bens móveis se processará sob forma de venda, doação ou permuta nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º A alienação de qualquer bem móvel dependerá de autorização do Chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruído com laudo de avaliação e parecer da Comissão de Patrimônio Público Municipal;

 

§ 2º O processo de alienação sob a forma de permuta deverá conter também laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Município nos termos do que determina o § 1º deste artigo.

 

§ 3º O processo de dação em pagamento, deverá estar devidamente instruído nos termos

determinado na Legislação Municipal vigente.

 

Art. 23. Após as devidas avaliações e confirmação que um bem móvel está em mau estado de conservação e que sua recuperação será antieconômica aos cofres públicos, a Divisão de Patrimônio deverá relacioná-los e encaminhar listagem deste à Comissão de Patrimônio Público para confecção de Processo de Baixa e, com a Laudo de Avaliação Patrimonial desta e  anuência do Chefe do Executivo, providenciar a baixa dos registros dos bens  no Sistema de Controle de Patrimônio.

 

§1º Para fins de inicio do processo de baixa, as Unidades Gestoras poderão, a qualquer tempo, solicitar ao setor de patrimônio a avaliação citada no caput deste artigo.

 

§2º  As plaquetas e/ou etiquetas de identificação dos bens móveis alienados serão retiradas.

 

Art. 24. Dos bens móveis considerados extraviados:

 

I - após realizadas as devidas diligências para localização do bem, a Unidade Administrativa responsável pelo bem extraviado comunicará de imediato a ocorrência do fato à Divisão de Patrimônio.

 

II - o bem baixado do patrimônio municipal por extravio, se localizado após a baixa, será

reincorporado, desde que mantidas as características originais do mesmo.

 

SEÇÃO IV

Da Transferência dos Bens Móveis

 

Art. 25. A transferência de bens móveis ocorrerá somente entre órgãos do Município e dependerá da anuência expressa do dirigente responsável pelo órgão cedente na guia de transferência, com a devida comunicação à Divisão de Patrimônio.

 

Art. 26. Qualquer transferência de Bens Patrimoniais entre órgãos (ou unidades) do Município deverá ser acompanhada de Termo de Responsabilidade, que conterá assinatura do responsável da unidade recebedora, visando a atualização das informações junto ao controle da Divisão de Patrimônio.

 

CAPÍTULO VI

Dos Bens Patrimoniais Imóveis

SEÇÃO I

Da Incorporação

 

Art. 27. A incorporação de bens imóveis às Contas do Ativo Permanente do Município se fará através de:

 

I – compra, desapropriação, doação, permuta, dação em pagamento e sentença judicial, com base no respectivo processo que deu origem ao fato;

 

II – construção, com base na documentação exigida por lei, devendo a Secretaria responsável encaminhar os documentos necessários para que a Divisão de Patrimônio realize o encaminhamento junto à Secretaria de Administração e Finanças;

 

III – adjudicação em processo judicial.

 

Art. 28. A doação, dação em pagamento e a permuta de bens imóveis dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo do Município precedida de autorização legislativa, em processo devidamente instruído pela Divisão de Patrimônio e com parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município.

 

§ 1º Quando o Município efetivar a desapropriação de imóvel, este tomará posse imediatamente, através da Secretaria de Administração em conjunto com a Divisão de Patrimônio, que repassará a responsabilidade da posse à Secretaria competente, com a devida documentação.

 

Art. 29. A cessão ou empréstimo de bens imóveis ao Município de Itapoá não será objeto de incorporação, no entanto, terá controle específico a ser realizado pela Divisão de Patrimônio com anuência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 30. A incorporação de bens imóveis ao patrimônio do Município de Itapoá será feita pela Divisão de Patrimônio.

 

SEÇÃO II

Do Controle dos Bens Imóveis

 

Art. 31. Para fins de cadastramento e controle, será atribuído a cada bem imóvel um número de tombamento.

 

Parágrafo único. O número de tombamento atribuído a um bem imóvel é certo e definitivo, não podendo ser reaproveitado em outro bem.

 

Art. 32. A Divisão de Patrimônio manterá cadastro de todos os bens imóveis de propriedade do Município.

 

Art. 33. As Secretarias terão responsabilidades quanto ao uso dos bens imóveis, no âmbito dos respectivos órgãos.

 

Art. 34. Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de convênios ou acordos e que, por disposição destes, tenham que ser restituídos após o seu término quando da prestação de contas, deverão ser objeto de controle específico pela Secretaria em questão.

 

SEÇÃO III

Da Baixa dos Bens Imóveis

 

Art. 35. A baixa de bens imóveis decorrerá de alienação ou demolição.

 

Art. 36. A alienação de bens imóveis se processará sob forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.

 

§ 1º A alienação de qualquer bem imóvel dependerá, além de prévia autorização do Poder Legislativo, de autorização do Chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruído com laudo de avaliação, observada a legislação licitatória, disciplinada pela Lei 8666/93.

 

§ 2º O processo de alienação, sob a forma de permuta, além de atender ao que determina o parágrafo anterior, deverá conter também laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Município.

 

§ 3º O processo de alienação, sob a forma de dação em pagamento, além de conter o laudo de avaliação, deverá ser observada a legislação específica do Município.

 

Art. 37. A avaliação da venda de bens imóveis tratada nesta Instrução Normativa será realizada por Comissão de Avaliação de Imóveis instituída pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 38. Os bens imóveis serão desincorporados através de Decreto.

 

CAPÍTULO VII

Do Uso dos Bens Municipais por Terceiros

 

Art. 39. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante cessão de uso ou permissão a título precário e por tempo determinado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

 

§ 1º Caberá à Divisão de Patrimônio a guarda e o controle dos documentos que compõem o Processo referente aos bens imóveis e móveis do Município que estejam nestas condições.

 

Art. 40. Caberá à Divisão de Patrimônio o controle dos bens imóveis concedidos em uso por outros entes governamentais e ou comodato à este Município.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 41. Compete à Comissão de Patrimônio Publico Municipal coordenar os trabalhos de gerenciamento do Patrimônio Público Municipal.

 

§ 1º A comissão será composta por servidores efetivos e designados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º Deverá lavrar-se em ata todas as deliberações tomadas em reunião pela Comissão de Patrimônio Público Municipal e pela Comissão de Avaliação de Imóveis.

 

Art. 42. Para a realização dos seus trabalhos a Divisão de Patrimônio utilizará o sistema informatizado e os documentos anexos à esta Instrução Normativa, conforme relação abaixo:

 

I - Boletim de Cadastro Patrimonial - BCP;

II - Termo de Responsabilidade - TR;

III - Nota de Transferência de Bens Patrimoniais - NTBP;

IV - Termo de Produção e Nascimento  - TPN;

V - Laudo de Avaliação - LA;

VI - Solicitação de Transferência de Bens Patrimoniais  - STBP;

VII -  Termo de Incineração - TI;

VIII - Termo de Recebimento e  Entrega - TRE;

IX - Relação de Bens Não Localizados - RBNL;

X -  Relação de Sobra de Bens - RSB;

XI - Relação de Bens Não Emplaquetados  - RBNE;

XII - Relação de Bens de Órgãos Estaduais - RBOE;

XIII - Termo de Conformidade - TC;

XIV - Nada Consta - NC;

XV - Termo de Ocorrência do Ativo Permanente - TOAP;

XVI - Conciliação das Incorporações Patrimoniais - CIP;

XVII -  Termo de Vistoria de Imóvel - TVI.

 

Art. 43. Fica  Secretario Municipal de Administração e Finanças autorizadoa a baixar normas complementares e aprovar os procedimentos operacionais necessários ao bom funcionamento do Sistema de Patrimônio do Município.

 

Art. 44. O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa importará na aplicação de penalidades ao responsável, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente, sem prejuízo de outras medidas legais.

 

Art. 45. A Secretaria de Administração e Finanças deverá dar publicidade sobre esta Instrução Normativa, dando plena ciência a todos os servidores que já compõem o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itapoá, bem como a todos que ingressarem posteriormente.

 

Art. 46. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Administração.

 

Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga IN nº 002/2008.

 

            Itapoá (SC), 05 de setembro de 2012.

 

 

 

     Neide T. B. Lupatelli                                                             Maurício D. Olkoski

     Controladora Geral                                                                 Administrador I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

          

 

 

 

Anexo I da Instrução Normativa nº 04/2012

 

 Boletim de Cadastro Patrimonial - BCP- (frente)

 

 
   

 

 

Anexo I da Instrução Normativa nº 04/2012

 

 Boletim de Cadastro Patrimonial - BCP - (verso)

 

 
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II da Instrução Normativa nº 04/2012

Termo de Responsabilidade - TR

 

            Declaro que recebi o bem patrimonial abaixo discriminado, para ser utilizado a serviço desta Entidade, o qual fica sob minha inteira responsabilidade. Esse bem patrimonial destina-se unicamente ao trato de assuntos relacionados ao cargo ocupado, em obediência às seguintes condições:

  • Zelar pelo equipamento relacionado abaixo, o qual deverá ser devolvido à Prefeitura Municipal de Itapoá, quando desvincular-me do cargo, ou ainda, por simples solicitação da mesma.
  • Usar o equipamento exclusivamente durante o horário de trabalho, informando de imediato à Divisão de Patrimônio no caso de transferência de local ou setor.

            Estou ciente que em caso de extravio ou danos devido ao mal uso, deverei ressarcir aos cofres públicos o valor equivalente.

 

15- ........(órgão de lotação)..........

 

 Placa

Descrição do Item

Valor

Estado de Conserv.

 

 

 

 

 

Itapoá-SC., .......de..................de..............

 

Assinatura e Carimbo do Responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Nota de Transferência de Bens Patrimoniais - NTB

 

Da Unidade de Serviço: Descrição da Localização anterior

 

 

Para Unidade de Serviço : Descrição da Localização Atual

 

Nº  do documento : <Informe o número da nota de transferência>

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Nº DA PLACA

VALOR

Descrição completa do item

Placa do Item

Valor Atual

 

Declaro pelo presente Termo de Responsabilidade que recebi o(s) bem(ns) acima especificados, obrigando-me pela guarda e boa conservação. Assumo ainda, o compromisso de, em nenhuma hipótese, cedê-lo(s) ou trocá-lo(s), sem a prévia comunicação à Divisão de Patrimônio.

 

Prefeitura Municipal de Itapoá-SC., .......de................de...........

 

 

 

Chefe da Unidade que Transfere

Chefe da Unidade que Recebe

Nome do responsavel Anterior

Nome do Responsável Atual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo IV da Instrução Normativa 04/2012

 

Termo de Produção e Nascimento - TPN

 

Nome da Unidade Produtora:

Descrição/Especificação

Código

(se houver)

Quant.

Valor

Unitário

Valor

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Data do término da Produção/Nascimento: ______/_________/________

Unidade Administrativa Solicitante:

Órgão Usuário:

Termo Emitido em: _______/__________/________

 

Unidade Produtora

Carimbo e Assinatura

Comissão de Avaliação: Decreto nº _________ de _______/_______/________

 

Assinatura dos Membros:

 

______________________________           _____________________________

Nome:                                                            Nome:

Presidente                                                      Membro

 

______________________________

Nome:

Membro

USO EXCLUSIVO DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

Recebí(emos) o(s) bem(ns) acima especificado(s) em:

 

 _________/_________/________

 

                                                                                              __________________

                                                                                           Carimbo e Assinatura

 

                             

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo V da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Laudo de Avaliação Patrimonial  - LAP nº            /          

(poderá ser utilizado  para ingresso ou  baixa de bens – fazer adaptações)

 

JUSTIFICATIVA

Avaliação de  um (....descrever o bem.....) arrolado no (....citar local....) e que esta

va sem o respectivo valor de aquisição. Como não dispúnhamos do seu documen-

to de origem,efetuamos ampla pesquisa no site “MercadoLivre Brasil localizando

itens similares  para  embasar  os nossos  trabalhos. Então, obtivemos a média dos

valores de mercado. (..........citar outras informações julgadas importantes.........)

 

DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO

Item

Nº Cadastro

Especificação dos Bens

Estado de

Conservação

Valor

 

 

 

   

 

 

 

 

 

SOMA R$

 

 

A Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº          de        de                 de          ,  submeteu o(s) bem(ns) acima discriminados a processo de avaliação ora consubstanciado ao presente laudo.

 

Itapoá-SC.,         de                    de           

 

 

_______________________________                                ______________________________

            Assinatura Membro                                                              Assinatura Membro

Nome:                                                                                   Nome:

 

 

 

 _______________________________                               ______________________________

           Assinatura Vice-Presidente                                                  Assinatura Presidente

Nome:                                                                                   Nome:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VI da Instrução Normativa nº  04/2012

 

Solicitação de Transferência de Bens - STB

 

Órgão Solicitante:___________________________________

Responsável (nome e cargo):_____________________________

 

     Solicitamos à Divisão de Patrimônio a transferência definitiva de lotação dos seguintes bens patrimoniais que estão sob a guarda deste órgão:

 

Placa

Discriminação

Estado de Conservação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

Órgão que recebe:____________________________________

Responsável (nome e cargo):______________________________

 

     Declaramos que recebemos os bens acima discriminados e atestamos que o seus estados de conservação estão de acordo com o constante no quadro acima. Estamos cientes que estes bens deverão ser utilizados exclusivamente em serviço desta Prefeitura e que devemos zelar pela sua conservação.

 

Itapoá-SC., ........de.......................de...............

 

ASSINATURAS:

 

_________________________________        _________________________________                                                                                                                                                                                                                      

Órgão que transfere                                                              Órgão que recebe    

                                                                                                                                                  

 

 

 

 

 

Anexo VII da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Termo de Recebimento e Entrega - TRE

 

CESSÃO DE BENS MÓVEIS (Comodato)

Nº 000/ano

 

Termo de Entrega

 

O Município de Itapoá-SC, através da Prefeitura Municipal, neste ato representada pelo Sr. .............................................................., ( indicar o cargo – chefia ), brasileiro, estado civil, residente e domiciliado nesta cidade de Itapoá-SC., “CEDE EM COMODATO” o seguinte bem de propriedade do Município para uso no (citar o órgão):

 

- 01 (um) ................(citar o bem)..................., em bom estado de conservação, placa de patrimônio nº ........................

 

Termo de Recebimento

 

O ....................(citar o órgão)......................., através do Sr....................(citar nome e cargo)......................, brasileiro, .......estado civil......., residente e domiciliado nesta cidade de Itapoá-SC., DECLARA haver recebido em “REGIME DE COMODATO” o bem acima especificado, o qual será destinado ao uso nas dependências do ..................(citar a dependência do órgão................. A cessão de uso é pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se em ........(citar data de entrega)........ e encerrando-se em ........(calcular 2 anos)........, renovável pelo mesmo período se assim convier às partes. Findo o prazo acima estipulado, ou por simples solicitação da Prefeitura, o referido bem deverá ser de pronto restituído à Divisão de Patrimônio em boas condições de conservação.

Por ser verdade, lavrou-se o presente Termo de Entrega e Recebimento em três vias de igual teor e forma, contendo as assinaturas das partes envolvidas, para que surta os seus jurídicos efeitos.

Itapoá-SC.,     de                  de           .

 

                          __________________________         ________________________________

                     Nome:                                        Nome:

                          RG.:                                                     RG.:

                          CPF.:                                                   CPF.:

 

 

Obs.: este modelo poderá ser utilizado quando a Prefeitura estiver RECEBENDO BENS e quando estiver FORNECENDO BENS – deverão ser feitas as adaptações necessárias.

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Termo de Incineração – TI

 

(modelo meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à situação)

 

     Aos ......dias, do mês de ............, do ano de..........., a Comissão de Avaliação designada pelo Decreto n° ..........., de ............, reuniu-se no .......(citar local)......, para sob a presidência do primeiro, efetuar a incineração dos bens patrimoniais constantes no quadro abaixo, os quais, após criteriosa análise, foram julgados irrecuperáveis e inservíveis conforme consta no Laudo de Avaliação n°..........., de........de.............de.......... Os bens deste lote são compostos de matéria prima perecível, basicamente madeira e tecido a qual, pelo longo tempo de uso encontra-se infestada de cupim, está quebradiça, lascada, descolada, desalinhada, ................(citar outras condições)...............portanto, inadequada para reciclagem.

 

PLACA

DISCRIMINAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     Tomadas todas as precauções, procedeu-se a queima do material acima descrito e após, lavrou-se o presente Termo de Incineração o qual, é assinado pelos membros da Comissão.

Itapoá-SC., ........de....................de....................

 

________________________                                   _________________________             

                 Membro                                                                    Membro

 

________________________________

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo IX da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Relação de Bens Não Localizados - RBNL

(Relacionar aqueles bens constantes na Listagem de Inventário desse órgão, mas que não foram localizados,

após esgotados os esforços na sua procura)

 

Órgão:                              - Nome do Responsável:

 

Nº Plaqueta Patrimonial

(código de barras)

Nome do Bem

(descrição resumida)

Local provável onde possa estar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaramos que as anotações neste documento são a expressão da verdade e são de nossa inteira responsabilidade para todos os fins de direito.

 

Data:  _____/_____/_____

                                                          

_________________________________                       _______________________________

Assinatura do Membro da Comissão (conferente)         Assinatura do Responsável pelo Órgão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo X da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Sobras de Bens Patrimoniais - SBP

(Preencher se os bens pertencerem a outro Departamento, Divisão, Seção, Escola, Posto de Saúde, etc. e estão nesse órgão indevidamente , não constando na respectiva relação)

O titular desse órgão deverá oficializar solicitação para atualizar a localização destes bens no sistema.

 

Órgão:                                     Nome do Responsável:

 

Nº Plaqueta

(código de barras)

Nome do Bem

(descrição reduzida)

Local de onde veio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaramos que as anotações neste documento são a expressão da verdade e são de nossa inteira responsabilidade para todos os fins de direito.

 

 

Data: __________/____________/___________

 

 

_______________________________________   _________________________________            Assinatura do Membro da Comissão  (conferente)        Assinatura do Responsável pelo Órgão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo XI da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Relação de Bens Não Emplaquetados - RBNE

 

(Relacionar os Bens que nunca receberam plaqueta com código de barras)

Não relacionar Bens da APP e órgãos Estaduais

Estes Bens serão incluídos no Patrimônio. (Juntar os documentos da origem: Nfs/Empenhos/etc)

 

Órgão:                                    - Nome do Responsável:

 

Nome do Bem

(Descrição completa)

Estado de Conservação

(ótimo, bom, ruim)

Origem

Provável

Local onde se

encontra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaramos que as anotações neste documento são a expressão da verdade e são de nossa inteira responsabilidade para todos os fins de direito.

 

Data:  _____/_____/_____                   

_______________________________________         _______________________________

Assinatura do Membro da Comissão (conferente)      Assinatura do Responsável pelo Órgão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo XII da Instrução Normativa nº 002/2008

 

Relação de Bens de Órgãos Estaduais - RBOE

 

(Relacionar Bens que tenham Plaqueta de Órgãos Estaduais)

Estes Bens estão sendo inventariados pelo órgão de origem e deve-se constatar a sua existência

 

Órgão:                                   -  Nome do Responsável:

 

Nome do Bem

(Descrição completa)

Estado de Conservação

(ótimo, bom, ruim, desativado, com defeito)

Origem

Provável

(identificar na plaqueta se houver)

Local onde

se

Encontra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaramos que as anotações neste documento são a expressão da verdade e são de nossa inteira responsabilidade para todos os fins de direito.

 

Data:  _____/_____/_____

 

                 

______________________________                                __________________________

Assinatura do Membro da Comissão  (conferente)         Assinatura do Responsável pelo Órgão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo XIII da Instrução Normativa nº 04/2012

 

     Termo de Conformidade - TC

 

Declaro para os fins de direito que os bens patrimoniais abaixo descriminados encontram-se sob a minha responsabilidade, para serem utilizados a serviço desta Entidade. Esses bens, exceção feita ao desgaste natural pelo uso, serão por mim restituídos ao patrimônio em perfeito estado de conservação, tão logo se torne dispensável seu uso.

 

 

Data do Registro: Data Conformidade

Código da Localização-Descrição da Localização

 

Classificação

Número da Placa

Descrição do Bem

Valor do Bem

Descrição da Classificação

Placa do Item

Descrição completa do item

Valor Atual

 

 

 

Itapoá-SC., 7 de novembro de yyyy

 

 

 

 

 

Nome e Assinatura do Responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo XIV da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Formulário Nada Consta - FNC

 

Nada Consta

 

Em consonância com o Art. Nº 144 da Lei Orgânica do Município de Itapoá-SC., D E C L A R A M O S para fins de (  ) D I S P E N S A  (  ) TRANSFERÊNCIA, que foi efetuado o levantamento da existência de bens ou valores em poder do servidor Sr............................................................, matrícula nº ................, e constatamos o que segue:

 

Patrimônio

(  ) Nada Consta

(  ) Bens a serem entregues:

..............................................................................................................

..............................................................................................................

                                                                                                 ______________________

                                                                                                     Visto Divisão de Patrimônio

Órgão de Origem do Servidor

(  ) Nada Consta

(  ) Bens, Valores, Documentos ou Objetos a serem entregues:

............................................................................................................................................................................................................................                                                                                             ______________________

                                                                                                      Visto do Chefe Imediato

Departamento de Recursos Humanos

(  ) Nada Consta

(  ) Bens, Valores, Crachá, etc. a serem entregues:

............................................................................................................................................................................................................................                                                                                             ______________________

                                                                                                            Visto do Chefe do RH

Servidor

DECLARO estar ciente e de acordo com os apontamentos acima e, de pronto, comprometo-me a sanar todas as irregularidades, para o cumprimento da legislação pertinente.

 

                                                                       Itapoá-SC,             de                     de 20XX                                                                                                                     ______________________

                                                                                                              Assinatura do Servidor

 

 

 

 

Anexo XV da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Termo de Ocorrência do Ativo Permanente - TOAP

 

Termo de Ocorrência do Ativo Permanente

 

Unidade Administrativa:

Órgão Usuário:

Responsável:

Diagnóstico

 

 

 

 

 

 

Declaro para os fins de direito que nesta data o Agente de Controle Interno realizou fiscalização nesta Unidade Administrativa, conforme descrito no presente Termo de Ocorrência.

 

 

_____________________________________       _________________________

 Responsável pela Unidade Administrativa        Responsável pelo Patrimônio

                 Carimbo/Assinatura                                      Carimbo/Assinatura

 

 

Itapoá-SC.,          de                de          .

 

 

__________________________________

                                                                                             Agente de Controle Interno

                                                                                                           Assinatura e Carimbo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo XVI da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Conciliação das Incorporações Patrimoniais - CIP

 

 

Conciliação das Incorporações Patrimoniais

 

Bens Móveis

 

Período:        De______________ a _______________

 

Objeto

Valores

Restos a pagar mês anterior – 52 (liquidados no mês atual)

 

(+) Despesa empenhada – 52 (no mês)

 

(-) Despesas a pagar – 52 (final do mês)

 

(=) Valor a incorporar de Bens Móveis no mês (pelo balancete despesa)

0,00

(-) Valor classificado indevidamente no elemento 52

 

(+) Valor não classificado como 52 mas com característica patrimonial

 

(=) Valor a incorporar no Patrimônio (aquisição de Bens Móveis/mês)

0,00

(+) Bens recebidos em Doação (incorporação de Bens Móveis)

 

(-) Bens Baixados no mês

 

(+) Valor registrado até o período anterior

 

(=) Valor total de Bens Móveis registrado no Controle Patrimonial

0,00

 

Itapoá-SC.,          de                de          .

 

 

__________________________________

                                                                                             Agente de Controle Interno

                                                                                                           Assinatura e Carimbo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo XVII da Instrução Normativa nº 04/2012

 

Termo de Vistoria de Imóvel - TVI

(Para uso da Comissão de Avaliação de Imóvel)

FINALIDADE :

 

           
     
     
   
 
 

 

                               Ocupação                               Semestral                         Desocupação

 

Aos ...........dias do mês de ............., do ano de...................., a Comissão de Avaliação, nomeada através do Decreto Municipal n°             de                       , reuniu-se para fins de vistoriar o imóvel .......(citar o imóvel)....... localizado no endereço ........(citar endereço)............. Feita a averiguação pormenorizada, efetuou-se os apontamentos conforme evidenciados a seguir:

 

 

 

Estado em que se encontra o item

 

 

Item sob análise

Bom

Regular

Ótimo

Observações:

Pintura Externa

 

 

 

 

Pintura Interna

 

 

 

 

Telhado

 

 

 

 

Forro/Lage

 

 

 

 

Parede/Reboco

 

 

 

 

Portas/Portões

 

 

 

 

Janelas/Grades

 

 

 

 

Muros/Cercas

 

 

 

 

Calçadas

 

 

 

 

Pisos/Assoalhos

 

 

 

 

Cerâmica/Azulejos

 

 

 

 

Instalação hidráulica

 

 

 

 

Instalação Elétrica

 

 

 

 

Estado Geral

 

 

 

 

 

15) Certidão Débito:             Negativa                  Positiva

 

  • Comentários da Comissão se é favorável ou não à celebração do Contrato de Locação.

       ____________________________________________________________________

       ____________________________________________________________________

 

______________________        _____________________                 ____________________

             Presidente                                       Membro                                             Membro

 

 DECRETO MUNICIPAL NO 1629/2012

 

Data: 11 de setembro de 2012

 

APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2012 – CONTROLADORIA INTERNA.

 

MÁRIO ELÓI TAVARES, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais em conformidade com Lei Complementar Municipal nº 009/2005 e a CI/130/12 da

Controladoria Interna;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 04/2012, que dispõe sobre procedimentos da Divisão de Patrimônio do Município de Itapoá e estabelece normas de administração de Bens Patrimoniais a ser seguida por todas as secretarias, que faz parte deste Decreto.

 

Art. 2º Caberá a unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá/SC, 11 de setembro de 2012.

 

MÁRIO ELÓI TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas