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Legislação

Instrução Normativa 005-2013/2017

Publicada em: 10 dez 2013

Ementa: Regulamenta as solicitações e prestações de contas de subvenções ou contribuições sociais no âmbito do Município de Itapoá, para solicitação de Convênios e Termos Aditivos assinados a partir do Exercício 2014.


Instrução Normativa 005_2013 - Convênios Anexo DM 2076_2014
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº 005/2013

                                    Data: 10 de dezembro de 2013

 

 

Regulamenta as solicitações e prestações de contas de subvenções ou contribuições sociais no âmbito do Município de Itapoá, para solicitação de Convênios e Termos Aditivos assinados a partir do Exercício 2014.

A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Complementar Municipal nº 008/04 de 31 de março de 2004 e Lei Complementar Municipal nº 009/2005 de 19 de agosto de 2005.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 70 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 16 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa N.TC-14/2012/ TCE-SC             Junho de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, uniformizar, padronizar e    esclarecer os procedimentos relativos à solicitação e prestação de contas dos recursos   recebidos através de Convênios, entre a Administração e demais entidades, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as regras, diretrizes e normas para a Subvenção Social, Contribuição Social e suas respectivas prestações de contas, no âmbito do Município de Itapoá.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Convênio: são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum das partes;

II. Termo Aditivo: Instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

III. Concedente: Município de Itapoá;

IV. Órgão Interveniente: Órgão da administração pública municipal gestor do convênio, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução de seu objeto;

V. Convenente: entidade civil sem fins lucrativos com a qual a administração municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

VI. Prestação de Contas Parcial: aquela pertinente a cada uma das parcelas de   recursos liberados em estrita conformidade com o Plano de Aplicação;

VII. Prestação de Contas Final: a comprovação de que os recursos repassados foram aplicados corretamente no objeto do Convênio e que as metas propostas foram cumpridas;

VIII. Tomada de Contas: o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa, a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.

IX. Plano de Trabalho: é o projeto que deverá conter:

a) Identificação do objeto a ser executado;

b) Metas a serem atingidas; etapas ou fases de execução;

c) Plano de aplicação dos recursos financeiros;

d) Cronograma de desembolso;

e) Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim das etapas ou fases programadas.

                                

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 3º Quando no Orçamento publicado houver subvenção ou contribuição destinada à entidade, o dirigente ou responsável legal deve formalizar processo a partir de 1º de janeiro no Protocolo Geral do Município apresentando os seguintes documentos:

 

SEÇÃO I

PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INICIAL

 

Art. 4º Para cada projeto será constituído processo específico ao qual serão apensadas as respectivas prestações de contas.

§ 1º O processo administrativo de concessão deve ser instruído com os documentos discriminados no Anexo I.

§ 2º O plano de trabalho apresentado pelo proponente deve conter, no mínimo, as informações constantes do Anexo II.

§ 3º Quando o repasse tiver por objeto a realização de obra, devem constar também do processo os documentos discriminados no Anexo III.

§ 4º Quando o objeto envolver a contratação de serviços, especialmente os de assessoria, assistência, consultoria, produção, capacitação e congêneres, devem ser detalhadas as horas técnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando-se a quantidade e o custo individual.

 

SEÇÃO II

PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO

 

Art. 5º Para Celebração de Termo Aditivo, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

§ 1º O processo administrativo de concessão deve ser instruído com os documentos discriminados no Anexo I.

§ 2º O plano de trabalho apresentado pelo proponente deve conter, no mínimo, as informações constantes do Anexo II.

§ 3º Quando o repasse tiver por objeto a realização de obra, devem constar também do processo os documentos discriminados no Anexo III.

§ 4º Declaração assinada pelo Controlador Geral do Município de que a entidade prestou regularmente contas nos últimos cinco anos (se for o caso); (Alterado pela IN CI 007/15)

§ 4º Declaração assinada por Contador do Município, de que a entidade prestou regularmente contas nos últimos cinco anos (se for o casa);

 

CAPÍTULO III

DA APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 6º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o Órgão Interveniente quanto ao:

I- Convênio: Verificará a documentação e avaliará o Plano de Trabalho emitindo parecer; a Procuradoria do Município, segundo a sua competência, apreciará a documentação e emitirá parecer sobre a proposição do convênio, após o que encaminhará o processo ao Gabinete do Prefeito para apreciação e se aprovado. Caso seja autorizado, o processo segue para o Gabinete do Prefeito que o enviará para a Secretaria de Administração e Finanças para a confecção de empenho se o Convênio for com a Administração direta, se for a Administração Indireta, o processo será encaminhado para a Contabilidade onde se confeccionará o empenho, que nos dois casos será anexado ao processo e depois se encaminhará o processo para a Tesouraria para tomar ciência do Cronograma de Desembolso;

II- Termo Aditivo: verificará a documentação e avaliará o Plano de Trabalho emitindo parecer, inclusive sobre a proposição do Termo Aditivo, após o que encaminharão o processo ao Ordenador de Despesas para apreciação, caso seja aprovado o mesmo segue para a Secretaria de Administração e Finanças para a confecção de empenho se o Convênio for com a Administração direta, se for a Administração Indireta o processo segue para Contabilidade para confecção de empenho anexando cópia do mesmo. Depois encaminhará o processo para a Tesouraria para tomar ciência do Cronograma de Desembolso, em seguida o processo segue para a elaboração do Termo Aditivo e sua publicação;

§1º. Os Convênios regidos por esta Instrução Normativa, somente poderão ser celebrados com autorização do Legislativo.

§2º. Após a Confecção do Convênio e Termo Aditivo, os Planos de Trabalho deverão ser arquivados junto ao Setor Contabilidade com cópia a ser arquivada junto ao Setor Contratos e Convênios do Município, porque deles é parte integrante.

§3º. Quando da aprovação do Convênio e ou Termo Aditivo deve o Ordenador de despesas providenciar cópia do Plano de Trabalho para arquivo, já que posteriormente o setor responsável do Órgão analisará a prestação de contas.

§4º. O Cronograma de Pagamentos mensais das Subvenções será elaborado em acordo com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e será entregue às entidades quando da assinatura do Convênio ou Termo Aditivo.

 

Art. 7º É vedado:

I. Celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos que:

          1. não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetivos da instituição e para atendimento dos beneficiários;

          2. indiquem como sede locais destinados a repartições públicas federais, estaduais ou municipais,  locais comerciais ou de associações comerciais e locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados.

  1. Celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a organismo ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, ou para qualquer Órgão ou entidade de direito privado, que não esteja em situação de regularidade junto à União, Estados e Municípios; (Alterado pela IN CI 007/15).

III. Destinar recursos públicos como contribuições ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO E CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

PARA CONVÊNIO E PUBLICAÇÃO

 

Art. 8º A formalização da Minuta de Convênio e suas cláusulas serão definidas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 9º A publicação deverá ser feita no site da Prefeitura;

Parágrafo único: Visando a transparência dos gastos públicos, os Planos de Trabalho em mídia magnética (CD) serão encaminhados pelo Gabinete do Prefeito para publicação no site da Prefeitura, onde estarão disponíveis para consulta.

 

CAPÍTULO V

DAS SOLICITAÇÕES DAS PARCELAS

 

Art. 10 As parcelas serão requeridas pela Entidade, conforme valor constante do Orçamento do Exercício, distribuídos conforme o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, preferencialmente em dez parcelas, através de ofícios encaminhados ao Protocolo Geral do Município quando do encaminhamento do Plano de Trabalho.

 

CAPÍTULO VI

DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 11 O Plano de Trabalho não poderá ser alterado, salvo por justificativa plausível, mediante proposta do Convenente (Anexo II), levando-se em conta o tempo necessário para

análise e decisão do Órgão Interveniente, da Procuradoria-geral do Município e da Controladoria Geral. A despesa só poderá ser realizada após autorização expressa dos três setores.

§1º. Não se podem acrescentar novas metas;

§2º. Quando da aprovação da Alteração do Plano de Trabalho anexo II deve Órgão Interveniente providenciar cópia do mesmo e anexá-lo ao Plano de Trabalho para arquivo, enviando o original para arquivo junto ao Setor de Contabilidade com cópia a ser arquivada no Setor de Convênio do Município e Plano de Trabalho originais.

                                

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

SEÇÃO I

VEDAÇÕES

 

Art. 12 - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nas prestações de contas, sob pena de nulidade do Convênio:

I. A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de Órgãos ou de entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal e que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;

III. A utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidades diversas das estabelecidas no Plano de Trabalho;

IV. A realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

V. A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI. A atribuição de despesas com efeitos financeiros retroativos;

VII. A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

VIII. A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais constem nomes símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

IX. Apresentar a prestação de contas em qualquer Órgão que não seja o Setor de Contabilidade do Município.

 

SEÇÃO II              

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 13 A Prestação de Contas Parcial deverá ser apresentada a cada trinta dias do recebimento e composta, no mínimo, pelos seguintes documentos:

I- Ofício de encaminhamento anexo X;

II- Comprovantes dos originais das despesas realizadas;

III- Anexo XI;

IV- Anexo XII;

V- Anexo XIII;

VI- Relatório de Atividades;

VII- Extratos bancários.

§1º Como comprovantes de despesas, só serão aceitas as primeiras vias de notas fiscais, em nome da entidade e com data contemporânea ou posterior ao recebimento do Repasse e dentro da vigência do convênio;

§ 2º As Notas Fiscais avulsas de Prestação de Serviços de terceiros deverão vir acompanhadas dos comprovantes dos recolhimentos dos seguintes tributos previstos na legislação em vigor:

a) Imposto de Renda Pessoa Física;

b) Contribuições Previdenciárias;

c) Outros tributos inerentes aos serviços prestados;

§3º O Relatório de atividades deverá conter no mínimo:

a) Lista nominal e quantificativa de atendimentos com CPF, se menor de idade também o nome do responsável com CPF;

b) Lista de funcionários e prestadores de serviços com CPF;

c) Descrição das metas realizadas, de forma clara e objetiva, comprovando o cumprimento do objeto.

§4º O Repasse da parcela subsequente só será liberado mediante a prestação de contas imediatamente anterior.

 

SEÇÃO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 14 A Prestação de Contas Final deverá ser composta, pelos seguintes documentos:

I- Ofício de encaminhamento anexo XI;

II- Cópia do Plano de Trabalho;

III- Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos, e respectivas publicações dos extratos;

IV- Atestado de funcionamento fornecido por Conselho Municipal pertinente ao ramo de atividade, em sua ausência, por autoridade competente;

V- Ata de eleição e posse da diretoria da entidade;

VI- Documentos do Dirigente: Cópia autenticada da carteira de identidade e cópia autenticada do CPF;

VII- Relatório de Atividades Anual, que será uma consolidação dos relatórios de todas as prestações de contas;

VIII- Comprovantes dos originais das despesas realizadas;

IX- Balancete analítico da entidade evidenciando o registro da subvenção ou contribuição social e a aplicação dos recursos recebidos, devidamente assinado por contabilista;

X- Anexo X;

XI- Anexo XI;

XII- Anexo XII;

XIII- Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último débito;

XIV- Extrato da aplicação financeira;

XV- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo Concedente ou D.A.M. (Documento de Arrecadação Municipal) até 48 (Quarenta e oito) horas do término do convênio;

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 15 As prestações de contas parciais e finais, objetos desta Instrução Normativa, devem ser encaminhadas a Contabilidade do Município, para criação de um número de processo, observando o que segue:

I. Os documentos constantes na prestação de contas farão parte do processo e deverão ser numerados pelo setor de Contabilidade do Município;

II. Após o protocolo, o processo de prestação de contas seguirá para o Órgão interveniente ou equivalente que coordena o convênio e é responsável pela dotação orçamentária do recurso, onde será anexado ao processo de origem e onde se procederá à análise da prestação de contas quanto ao alcance das metas e quanto à regularidade das contas, devendo seu ordenador autenticar os campos dos anexos, necessitando ainda manifestar-se nos casos de liberação de pagamento de nova parcela, autorizando a liberação de pagamento por despacho;

 

Art. 16 A partir da data do recebimento da prestação de contas, o Órgão interveniente terá o prazo de dez (10) dias  para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo:

I. cinco (5) dias para pronunciamento do ordenador de despesa e/ou responsável técnico pelo projeto quanto ao cumprimento das metas;

II. cinco (5) dias para parecer financeiro, que será emitido pelo Contador interveniente, ou setor de prestação de contas, ou equivalente, quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos do convênio.

III. A Secretaria de Administração e Finanças do Órgão Interveniente emitirá o Termo de Verificação conforme modelo fornecido pela Controladoria Geral;

IV. Em seguida deve encaminhá-los à Controladoria Geral;

Art. 17 A Controladoria Geral conferirá o processo de prestação de contas e emitirá Relatório de pendências se houver, enviará o processo de prestação de contas ao Gabinete do Prefeito ou setor responsável do Órgão interveniente que coordena o convênio;

I. O Órgão interveniente verificará no Relatório da Controladoria Geral se existem medidas saneadoras a serem executadas na prestação de contas, caso exista, suspenderá os repasses de recursos e num primeiro esforço comunicará a entidade para atendê-las num prazo de 08 (oito dias);

II. Esgotado o prazo o Órgão interveniente deve emitir o Parecer;

Art. 18 O Órgão Interveniente quanto à prestação de contas, emitirá um destes pareceres:

I. Parecer Sem Ressalva: é o parecer que aprova a prestação de contas, ou seja, que identifica através de procedimentos de auditoria que não existem irregularidades na prestação de contas;

II. Parecer com Ressalva: é o parecer que aprova a prestação de contas, mas que identifica alguma incorreção que não gera dano ao erário;

III. Parecer Irregular: é o parecer que identifica irregularidades nos documentos, dados ou informações apresentadas e solicita providências junto a Controladoria Geral;

§1º. O Parecer será emitido, conforme modelo fornecido pela Controladoria Geral, em duas (02) vias, sendo: uma (01) anexada ao processo, e uma (01) para arquivo no Órgão Interveniente;

§2º. O parecer irregular será emitido quando se esgotar o prazo do inciso I do artigo 17º e o saneamento da prestação de contas não for atingido.

Art. 19 O Órgão Interveniente quando a prestação de contas estiver com:

I. Parecer Sem Ressalvas- emitirá a Certidão de regularidade e a encaminhará ao ordenador de despesas para a devida homologação;

II. Parecer Com Ressalva – emitirá a Certidão de regularidade com a ressalva e a encaminhará ao ordenador de despesas para a devida homologação;

III. Parecer Irregular – Dar ciência por ofício ao Convenente do Parecer Irregular e encaminhamento do mesmo e da prestação de contas à Controladoria Geral do Município, quando esgotado o prazo do Inciso I do Art 17º;

 

CAPÍTULO X

DAS IRREGULARIDADES

 

Art. 20 No caso de prestação de contas irregular a Gabinete do Prefeito notificará o Convenente a sanar a irregularidade, dando-lhe novo prazo de 08 (oito) dias para regularização;

Parágrafo único - A notificação de que trata este artigo deverá ser por ofício e sua cópia com acuso de recebimento anexada ao processo.

Art. 21 A Convenente encaminhará seus esclarecimentos através de ofício endereçado ao Gabinete do Prefeito para análise;

Art. 22 Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou cumprida a obrigação, os repasses para o Exercício serão definitivamente suspensos e será instaurada a Tomada de Contas.

Art. 23 Quando a Comissão Fiscalizadora do Município proceder três visitas à Entidade e não a encontrar no endereço informado, ou mesmo que a encontre e a mesma esteja sem funcionamento, será imediatamente suspenso o repasse, adotando-se as medidas administrativas pertinentes.

 

CAPÍTULO XI

DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 24 A não apresentação da prestação de contas, no prazo estabelecido, acarretará o lançamento automático do Convenente como inadimplente e os repasses subsequentes suspensos;

Art. 25 O Órgão Interveniente deverá notificar o Convenente para, no prazo de até 30 (trinta) dias, formalizar a apresentação da prestação de contas, ou o recolhimento dos recursos, na forma da lei, comunicando o fato e encaminhando o processo de origem à Controladoria Geral;

Parágrafo único – esgotado o prazo e não cumpridas as exigências, a Controladoria Geral formalizará o processo de Tomada de Contas e ao concluí-lo o encaminhará à Procuradoria-geral para as medidas legais cabíveis.

Art. 26 Nos casos de falta de cumprimento do prazo estabelecido no Artigo anterior desta

Instrução Normativa, a Controladoria Geral informará ao Prefeito.

 

CAPÍTULO XII

DA TOMADA DE CONTAS

 

Art. 27A Tomada de Contas será instaurada por determinação da Controladoria Geral, visando à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano, quando:

I. Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedidos em notificação pelo Concedente;

II. Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.

III. Não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo Convenente, em decorrência de:

a) não execução total do objeto pactuado;

b) alcance parcial dos objetivos avençados;

c) desvio de finalidade;

d) impugnação de despesas;

e) não aplicação dos recursos da contrapartida;

f) não devolução de eventuais saldos de convênios.

IV. Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.

Art. 28 A instauração da Tomada de Contas obedecida à norma específica, será precedida ainda de medidas saneadoras por parte da Controladoria Geral e da notificação do responsável, assinalando prazo de, quinze (15) dias improrrogáveis, para que apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária do período, bem como, das justificativas e das alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.

 

CAPÍTULO XIII

DO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

 

Art. 29 A solicitação de Termo Aditivo será formalizada até 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Convênio já celebrado, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

Art. 30 . Acompanhará a solicitação do artigo anterior a atualização da documentação do Inciso II do Art. 3º no prazo estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;

Art. 32 Ficam aprovados os formulários que constituem os anexos I a XVII desta Instrução Normativa, que serão utilizados pelos Convenentes para solicitação de Convênio e respectiva Prestação de Contas;

Art. 33 Aplicam-se no que couber aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;

Art. 34 Os casos omissos nesta instrução serão julgados pela Controladoria Geral, em conformidade com a Instrução Normativa N.TC- 14/2012.

Art. 35 Esta Instrução Normativa entrará em vigor após a sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                                              Itapoá, 10 de dezembro de 2013.

 

 

Neide Terezinha Becher Lupatelli

Controlador Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOI

 

DOCUMENTOS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONCESSÃO DE RECURSOS SOB A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

I

Solicitação ao dirigente máximo do concedente;

II

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III

Comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal;

IV

Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade ou do ocupante de cargo equivalente;

V

Cópia do estatuto e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente;

VI

Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente;

VII

Cópia do alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;

VIII

Atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal ou órgão de fiscalização com jurisdição sobre a entidade do município a que pertencer a entidade, com data de emissão não superior a doze meses;

IX

Comprovante de abertura de conta-corrente vinculada ao projeto;

X

Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade interessada;  Anexo

XI

Certificação de entidade beneficente de assistência social, emitida por Conselho de Assistência Social, nos termos da legislação, se for o caso;

XII

Cópia da Lei de utilidade pública, quando exigida pela legislação do concedente;

XIII

Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN emitido pela Previdência Social;

XIV

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF;

XV

Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, quando o concedente for o Estado;

XVI

Certidão Negativa de débitos municipais, quando o concedente for município;

XVII

Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos doze meses;

XVIII

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93, quando envolver o pagamento de pessoal com os recursos pretendidos.

 

 

ANEXO II

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER INSERIDAS NO PLANO DE TRABALHO DA ENTIDADE RECEBEDORA DE SUBVENÇÕES, AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES

 

I

Identificação e credenciais do proponente, objetivos sociais da entidade, com informações relativas à capacidade técnica e operacional para a execução do objeto;

II

Descrição do título, do objeto e da finalidade do projeto, de modo a permitir a identificação precisa do que se pretende realizar ou obter;

III

Justificativa contendo a caracterização do interesse público do objeto, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem obtidos;

IV

Especificação de todas as demais fontes de recursos que irão financiar o objeto, com os valores estimados, se for o caso;

V

Plano de aplicação com orçamento detalhado dos bens e serviços a serem adquiridos ou contratados;

VI

Cronograma físico de execução;

VII

Cronograma financeiro de desembolso;

VIII

Especificação completa dos bens a serem produzidos ou adquiridos, bem como dos serviços a serem contratados, discriminando o custo de sua aquisição no mercado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

                       

DOCUMENTOS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONCESSÃO DE AUXILIOS E CONTRIBUIÇÃO DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS.

 

I

Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade plena do imóvel com data não superior a trinta dias, nos casos em que o repasse tiver como objeto a execução de obras ou benfeitorias no mesmo, inclusive para a contratação de projeto arquitetônico;

II

Licença ambiental prévia e, se for o caso, outras licenças expedidas pelos órgãos ambientais competentes, quando o contrato envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme previsto na legislação federal e estadual aplicável;

III

Alvarás de licença necessários à realização de obras, expedidos pelos órgãos municipais competentes;

IV

Registro fotográfico da situação por ocasião do pedido, em se tratando de reforma, supressão ou acréscimo.

 

V

Projeto básico, conforme definido na Lei Federal sobre licitações e contratos, que poderá ser dispensado pela autoridade competente no caso de objeto padronizado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

CONTEÚDO MÍNIMO DO TERMO DE AJUSTE

 

I

Objeto e finalidade do repasse;

 

II

Obrigações das partes;

 

III

Valor total a ser transferido, com a indicação da fonte de recursos, detalhando o valor das parcelas do exercício em curso e as previstas para exercícios futuros, se for o caso;

 

IV

Valor da contrapartida, quando houver, seu detalhamento e a forma de sua aplicação;

 

V

Forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente;

 

VI

Obrigação do beneficiário de manter atualizado seu cadastro junto ao concedente;

 

VII

Prerrogativa do concedente de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

 

VIII

Obrigação do beneficiário de identificar os bens permanentes adquiridos e as obras executadas;

 

IX

Compromisso do beneficiário de movimentar os recursos na conta bancária específica;

 

X

Proibição do beneficiário de repassar os recursos recebidos para outras entidades de direito público ou privado, salvo quando expressamente autorizado pela legislação própria do concedente;

 

XI

Obrigação do beneficiário de prestar contas dos recursos recebidos e da contrapartida;

 

XII

Orientação acerca da forma da prestação de contas, dos prazos, indicação expressa da documentação que deve integrar a prestação de contas e outros elementos que facilitem ao responsável cumprir adequadamente a obrigação de prestação das contas;

 

XIII

Hipóteses de rescisão;

 

XIV

Direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão, rescisão ou extinção do ajuste, se houver;

 

XV

Vigência do ajuste, fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto;

 

XVI

Obrigatoriedade de devolução dos recursos e dos rendimentos da aplicação financeira, nos casos previstos; e

 

XVII

Indicação do foro competente para dirimir conflitos decorrentes de sua execução.

 

 

 

 

 

 

 

 

           

 

 

ANEXO V

 

MUNICÍPIO DE ___________________________

SECRETARIA MUNICIPAL DE ______________________________

PROJETO:_______________

 

PARECER FUNDAMENTADO DO ÓRGÃO CONCEDENTE REFERENTE RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, AUXILIO E CONTRIBUIÇÃO

 

PARECER XX/201X

 

I – a conveniência da concessão do recurso, nos termos do art. 16 da Lei (federal) n. 4.320/64;

 

II – a compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades estatutárias da entidade beneficiária com o objeto do repasse;

 

III – a capacidade técnica e operacional do proponente para executar o objeto;

 

IV – o regular exercício das atividades estatutárias da entidade beneficiária;

 

V – o interesse público do objeto e os benefícios econômicos e sociais a serem obtidos;

 

VI – a compatibilidade entre os quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos e o objeto proposto;

 

VII – a compatibilidade entre os valores solicitados, o plano de trabalho e os preços de mercado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

EXAMEDAREGULARIDADEDAPRESTAÇÃODECONTASDERECURSOSCONCEDIDOSATÍTULODEADIANTAMENTO

 

 

PARECER

 

 

EmanáliseaprestaçãodecontasdoAdiantamento:

 

Servidor

 

Cargo

 

Matrícula

 

Valorconcedido

 

Prazodeaplicação

 

Prazodeprestaçãodecontas

 

 

 

ITENSANALISADOS:

 

I – a regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas:

 

II- a observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade e das normas regulamentares editadas pelo concedente:

 

III – o cumprimento do plano de trabalho (não se aplica):

 

IV – a regularidade dos documentos comprobatórios da despesa e da composição da prestação de contas:

 

V – execução total ou parcial do objeto:

 

VI – aplicação total ou parcial da contrapartida:

 

VII – eventual perda financeira em razão não aplicação dos recursos no mercado financeiro para manter o poder aquisitivo da moeda (não se aplica):

 

VIII – devolução, ao concedente, de eventual saldo de recursos não aplicados no objeto do repasse, inclusive os decorrentes de receitas de aplicações financeiras.

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJETO:_______________

 

DO EXAME DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DE RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, AUXILIO E CONTRIBUIÇÃO

 

PARECER XX/201X

 

I – a regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas;

 

II- a observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade e das normas regulamentares editadas pelo concedente;

 

III – o cumprimento do plano de trabalho;

 

IV – a regularidade dos documentos comprobatórios da despesa e da composição da prestação de contas;

 

V – execução total ou parcial do objeto;

 

VI – aplicação total ou parcial da contrapartida;

VII – eventual perda financeira em razão não aplicação dos recursos no mercado financeiro para manter o poder aquisitivo da moeda;

 

VIII – devolução, ao concedente, de eventual saldo de recursos não aplicados no objeto do repasse, inclusive os decorrentes de receitas de aplicações financeiras.

 

Da execução física e o atendimento do objeto do repasse:

 

No caso de irregularidade, fazer a correta identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, com a indicação das parcelas eventualmente recolhidas e dos critérios para atualização do valor do débito.

 

*Posteriormente encaminhar a Controladoria Interna Municipal.

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

 

MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

 

CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

 

EXAME DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO

 

 

ENTIDADE BENEFICIADA:

TERMO DE AJUSTE:

 

 

 

PARECER

 

 

 

Emanáliseaprestaçãodecontas:

 

A)    Procedimentos utilizados para esta finalidade:

 

B)    Intercorrências (que expressa ou denota irregularidade) no processo:

 

C)    Cumprimento das normas legais e regulamentares, indicando eventuais irregularidades ou ilegitimidades constatadas:

 

D)     Concordância ou não com a conclusão da análise feita pelo concedente na forma do disposto no art. 47 da Instrução Normativa TC 14/2012.

 

Obs: Aprovação com ressalva; Aprovação sem ressalva.

 

 

ANEXO IX

 

MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINSTRATIVA

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO

 

ENTIDADEBENEFICIADA:

 

TERMODEAJUSTE:

 

 

 

ATESTO ter tomado conhecimento dos fatos apurados na análise da prestação de contas do referido adiantamento, e determino seu arquivamento junto a Secretaria _________________________

 

OU

 

ATESTOter tomado conhecimento dos fatos apurados na análise da prestação de contas do referido adiantamento, determino a adoção das seguintes medidas para o saneamento das deficiências e irregularidades constatadas:

 – Adotar providências administrativas e, ou;

 – Instaurar processo de Tomada de Contas Especial, para recolhimento do débito no âmbito interno, atualizado monetariamente;

Caso o valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de Tomada de Contas Especial, determino o lançamento contábil do valor do dano à responsabilidade da pessoa que lhe deu causa e a inclusão do nome do responsável em cadastro informativo de débitos não quitados, se houver, na forma da legislação em vigor.

 

Quando o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade exceder o valor fixado pelo Tribunal para encaminhamento de Tomada de Contas Especial, determino que seja encaminhado os respectivos processos ao Tribunal de Contas.

 

 

Obs: O disposto no inciso I do  artigo não exime a autoridade da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais para a reparação do erário, sob pena de responsabilidade solidária.

 

 

 

   PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO X – Modelo Ofício

 

Nome da Entidade

 

 

 

Ofício n.º ____/20__                                   Itapoá, ___ de______ de 20__.

 

Ao Prefeito Municipal de Itapoá

Exmo. Sr. Nome do Prefeito

 

 

Assunto: Prestação de contas parcial referente ao processo de origem nº ___/20__

 

 

 

 

Convênio nº: _____/20__/ Termo de parceria (1º, 2º, etc...)

Venho prestar contas da (Subvenção Social/Contribuição Social), recebida através

do processo nº ____/20__, empenho nº ____/20__, no valor de R$ ___,__ ( valor por extenso).

 

A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos:

1. Ofício de encaminhamento anexo X devidamente preenchido;

2. Comprovantes dos originais das despesas realizadas;

3. Anexo XI;

4. Anexo XII;

5. Anexo XIII;

6. Relatório de Atividades;

7. Extratos bancários.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

______________________________

Nome legível do dirigente ou Representante Legal

 

 

 

 

ANEXO XI – Modelo Ofício

 

 

 Nome da Entidade

 

Ofício n.º ____/20__                                                 Itapoá, ___ de______ de 20__.

 

 

Ao Prefeito Municipal de Itapoá

Exmo. Sr. Nome do Prefeito

 

 

Assunto: Prestação de contas final referente ao exercício 20___ da (nome da entidade)

 

 

 

Venho apresentar a documentação da prestação de contas da (Subvenção

Social/Contribuição Social), recebida no exercício 20__, no valor total de R$ ___,__ ( valor por

extenso).

A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos:

1. Ofício de encaminhamento anexo III –B devidamente preenchido;

2. Atestado de funcionamento fornecido por Conselho Municipal pertinente

ao ramo de atividade, em sua ausência, por autoridade competente;

3. Ata de eleição e posse da diretoria da entidade;

4. Relatório de Atividades Anual;

5. Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação do crédito em

conta-corrente pela Prefeitura Municipal de Macaé;

6. Comprovantes dos originais das despesas realizadas;

7. Balancete analítico da entidade evidenciando o registro da subvenção ou

contribuição social e a aplicação dos recursos recebidos, devidamente

assinado por contabilista;

8. AnexoXI;

9. Anexo XII;

10. Anexo XIII;

11. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo

concedente, ou D.A.M. (Documento de Arrecadação Municipal);

12. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª

parcela até o último dia de vigência do Convênio;

 

Atenciosamente,

 

__________________________________

Nome legível do dirigente ou Representante Legal

 

                                  

ANEXO XII

 

PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOCUMENTOS NECESÁRIOS.

 

I

A nota fiscal entregue pelo fornecedor deverá ser emitida em nome da Instituição, devendo observar, ainda, as seguintes informações e aspectos:

II

A expressão “Nota Fiscal” impressa, o seu respectivo número serial e a sua data de validade para emissão;

III

O nome da Empresa (Razão Social) e os Cadastros de CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Inscrição Municipal;

IV

Endereço completo;

V

O nome da gráfica que imprimiu a Nota Fiscal no rodapé da mesma;

VI

Preenchimento com a mesma caligrafia e tinta;

VII

Os comprovantes de despesa devem ser preenchidos com clareza e sem emendas, rasuras, borrões acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade;

VIII

Data de emissão, o nome, o endereço do destinatário e o número do registro no CNPJ;

1- descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas;

2- os valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

3- quando não for possível discriminar adequadamente os bens ou serviços no documento fiscal, o emitente deverá fornecer termo complementando as informações para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada sua vinculação com o objeto do repasse;

4- os documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificante e consertos de veículos devem conter, também, a identificação do número da placa, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante.

IX

Ao preencher a nota fiscal colocar o número do convênio;

X

Admite-se a apresentação de recibo apenas quando se tratar de prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária.

1- O recibo conterá, no mínimo, a descrição precisa e específica dos serviços prestados, nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF do emitente, valor pago, de forma numérica e por extenso, e a discriminação das deduções efetuadas, se for o caso.

XI

As folhas de pagamento devem conter o nome, cargo, número de matrícula e CPF do empregado, valor e descrição de cada parcela da remuneração, descontos, valor líquido a pagar, período de competência, comprovação do depósito bancário em favor do credor e assinatura dos responsáveis.

1- Quando os recursos concedidos se destinarem a pagamento de pessoal, o concedente deve exigir, no mínimo, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

XII

Havendo sobra de recurso na execução financeira o mesmo deverá ser recolhido à conta-corrente do Município (a ser informada pela tesouraria) até o último dia útil do ano no mesmo exercício financeiro, promovendo a respectiva prestação de contas.

XIII

A prestação de contas deverá ser efetuado ate 30 dias após o recebimento da parcela;

XIV

As despesas serão pagas através de cheque nominativo, no valor correspondente a nota fiscal;

XV

Em caso de manifesta impossibilidade do uso do cheque, será admitido Transferência ou depósito devidamente identificado;

Prestação de Contas deverá ser acompanhada dos seguintes Documentos

 

Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo(a) Dirigente da Instituição

II

Original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual está evidenciado o ingresso e a saída do recurso;

III

Original dos comprovantes da despesa (nota fiscal) com o respectivo número do convênio na nota, acompanhando de declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido e/ou o serviço foi prestado;

IV

Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos

V

Comprovante da devolução da aplicação da parcela do recurso proventura não aplicado no exercício;

VI

Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação da totalidade do recurso repassado ou final do exercício financeiro;

VII

CND junto ao Município;

Tratando-se de repasse de recurso de auxilio visando à execução de obras de aplicação ou reforma de instalações, a prestação de contas deverá ser acrecida da seguinte documentação;

I

Orçamento e cronograma físico-financeiro;

II

Projeto e especificações técnicas;

III

Relatório de execução do serviço ou obra, ou da situação em que se encontra;

Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados dos seguintes documentos:

I

memorial descritivo da campanha de publicidade quando relativa à criação ou produção;

II

 cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade;

III

exemplar do material impresso, em se tratando de publicidade escrita;

 

IV

cópia do áudio ou vídeo da matéria veiculada e comprovante da emissora indicando as datas e horários das inserções quando se tratar de publicidade radiofônica ou televisiva;

V

cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                           ANEXOXIII

 

PROCESSO DE CONCESSÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES

Autorização LDO

Projeto/pedido apresentado pelo proponente, contendo processo administrativo (anexo I)plano de trabalho (anexo II). Quando o repasse tiver por objeto a realização de obra,  devem constar também do processo os documentos discriminados no Anexo III;

Parecer fundamentado do órgão concedente;

Aprovação pela Autoridade Administrativa, da concessão de recursos a título de subvenções,  auxílios e contribuições com base em parecer fundamentado do órgão concedente;

Lei específica autorizativa

Termo de ajuste, cuja eficácia fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do concedente. (

Repasse de recursos

A prestação de contas organizada de forma individualizada por empenho ou nota de liquidação e corresponderá ao valor integral do recurso recebido, (anexo XVI), com folhas sequencialmente numeradas em ordem cronológica, contendo os documentos que devem compor a prestação de contas. (anexo XIV).Quando o objeto envolver a realização de obra ou serviço de engenharia,  a prestação de contas será acompanhada também dos documentos discriminados no Anexo XV.Prazo da prestação de contas conforme definido em lei municipal ou regulamento do concedente.

Pronunciamento do órgão concedente, por meio de parecer técnico de análise fundamentado, individualizado para cada prestação de contas, que concluirá pela regularidade ou irregularidade.

10º

Após analisadas as prestações de contas, encaminhamento ao órgão de  controle interno

11º

Elaboração de parecer do órgão do controle interno pelo qual o órgão se manifesta acerca do exame da prestação de contas, dos procedimentos utilizados para esta finalidade e das intercorrências no processo,  manifestando-se sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares,  indicando eventuais irregularidades ou ilegitimidades constatadas,  devendo manifestar a sua concordância ou não com a conclusão da análise feita pelo concedente.

12º

Pronunciamento da autoridade administrativa competente pelo qual o dirigente máximo da entidade ou autoridade de nível hierárquico equivalente, atesta haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indica as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades constatadas.

13º

As prestações de contas consideradas regulares permanecerão arquivadas no órgão concedente.

14º

As prestações de contas consideradas irregulares e com valor do dano igual ou superior à quantia fixada anualmente pelo Tribunal de Contas para efeito de julgamento de Tomada de Contas Especial, serão encaminhadas ao Tribunal para julgamento. 

15º

Para os casos de recolhimento do débito no âmbito interno, atualizado monetariamente; valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de Tomada de Contas Especial; e descaracterização do débito, fica dispensado o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal e autorizado o seu arquivamento no órgão ou entidade de origem.

NOS CASOS DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Constatada a ausência da prestação de contas, o ordenador de despesa deverá adotar providências administrativas visando regularizar a situação, observando-se os prazos previstos em regulamento.

Persistindo a ausência da prestação de contas, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá instaurar Tomada de Contas Especial na forma do regulamento próprio do ente e de Instrução Normativa do Tribunal de Contas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                              

ANEXO XIV

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONCEDIDOS A TITULO DE SUBVENÇÕES, AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES

 

I

Processo de concessão dos recursos;

 

II

Balancete de prestação de contas, assinado pelo representante legal da entidade beneficiária e pelo tesoureiro;

III

Parecer do Conselho Fiscal, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;

IV

Borderô discriminando as receitas, no caso de projetos financiados com recursos públicos em que haja cobrança de ingressos, taxa de inscrição ou similar;

V

Originais dos documentos comprobatórios das despesas realizadas (nota fiscal, cupom fiscal, recibo, folhas de pagamento, relatório resumo de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas, duplicatas, etc.);

VI

Extratos bancários da conta-corrente vinculada e da aplicação financeira, com a movimentação completa do período;

VII

Ordens bancárias e comprovantes de transferência eletrônica de numerário ou cópia dos cheques utilizados para pagamento das despesas;

VIII

Guia de recolhimento de saldo não aplicado, se for o caso;

IX

Declaração do responsável, nos documentos comprobatórios das despesas, certificando que o material foi recebido e/ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações neles consignadas;

X

Cópia do certificado de propriedade, no caso de aquisição ou conserto de veículo automotor;

XI

O cumprimento do objeto do repasse ou de sua etapa, com descrição detalhada da execução, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução.(1)

 

(1) O relatório deve apresentar de forma detalhada as horas técnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando as quantidades e os custos unitário e total dos serviços quando o objeto do repasse envolver a contratação de serviços, em especial os de assessoria, assistência, consultoria e congêneres; produção, promoção de eventos, seminários, capacitação e congêneres, segurança e vigilância, bem como as justificativas da escolha.

 

 

 

 

 

 

ANEXO XV

 

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE DEVEM ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA

 

 

I

Laudo técnico de cada medição, assinado pelo engenheiro responsável;

II

Comprovação da realização com registros fotográficos da situação anterior e posterior às obras ou reformas realizadas;

III

Declaração do responsável com sucinta caracterização das etapas efetuadas e, no caso de conclusão, acompanhada do respectivo termo de recebimento;

IV

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelecido na Legislação Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                           ANEXO XVI

 

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

 

 

I

Documentos de requisição;

II

Balancete de prestação de contas;

III

Nota de empenho, nota de liquidação e nota de estorno de empenho, se houver;

IV

Extrato da conta bancária com a movimentação completa do período;

V

Documentos comprobatórios das despesas;

VI

Comprovantes das transações bancárias ou fotocópias dos cheques;

VII

Guia de recolhimento do saldo não utilizado, se houver.

VIII

Relatório detalhado da utilização dos recursos com justificativa fundamentada da necessidade de utilização de cheques ou do pagamento de despesas em espécie.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVII

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

1. DADOS CADASTRAIS

 

CONVENENTE

 

CNPJ

 

ENDEREÇO

 

CIDADE

 

U.F

   

C.E.P.

 

DDD/TELEFONE

 

CONTA CORRENTE

 

BANCO

   

AGÊNCIA

 

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

NOME DO RESPONSÁVEL

 

CPF

 

CI/ÓRGÃO EXP.

 

CARGO

 

Função

Matricula

ENDEREÇO, BAIRRO e CIDADE

 

CEP

 

FONE/CEL.

 

               

 

 

2 - OUTROS PARTÍCIPES

 

NOME

 

CNPJ/CPF

 

ENDEREÇO, BAIRRO e CIDADE

 

CEP

 

     

 

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

Título do Projeto

 

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO

INICIO

 

TÉRMINO

 

Identificação do Objeto.

 

 

Justificativa da Proposição.

 

 

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

 

Meta

Etapa/fase

Especificação

Indicador físico

Duração

Unidade

Quantidade

Início

Término

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$)

 

Natureza da Despesa

Total

CONCEDENTE

CONVENENTE

Código

Especificação

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

 

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

 

 

CONCEDENTE

 

Meta

1º mês

2º mês

3º mês

4º mês

5º mês

6º mês

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

7º mês

8º mês

9º mês

10º mês

11º mês

12º mês

 

-

-

-

-

-

-

               

 

 

CONVENENTE

 

Meta

1º mês

2º mês

3º mês

4º mês

5º mês

6º mês

 

 

 

 

 

-

 

 

 

 

Meta

7º mês

8º mês

9º mês

10º mês

11º mês

12º mês

 

 

 

 

 

 

-

               

 

 

7. DEFERIMENTO SOLICITADO

 

 

Na qualidade de representante legal do Convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de desenvolver o plano de trabalho, programa (nome do programa/projeto).

 

Itapoá, SC,     de                     de 2014.      

 

 

                                         ________________________

                                               Nome do Representante

                                                                                             

 

8. MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE

 

            Deferido/Indeferido

 

   

               .................., SC, ___/___/2014                         _____________________

 

 

                       

 

 

 

 

 

 

 

DECRETOMUNICIPALNO2076/2014

Data: 06 de janeiro de 2014.

 

 

APROVAAINSTRUÇÃONORMATIVA05/2013DACONTROLADORIAINTERNADAPREFEITURAMUNICIPALDEITAPOÁ/SC.

 

 

SERGIOFERREIRADEAGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

 

Art.1° Fica aprovada a Instrução Normativa nº 05/2013, de 10 de dezembro de 2013, da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Itapoá.

Art. A Instrução Normativa nº 05/2013, de 10 de dezembro de 2013, da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Itapoá é parte deste Decreto Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              Itapoá (SC), 06 de janeiro de 2014.

 

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal

 

 


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