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Legislação

Instrução Normativa 006-2014/2017

Publicada em: 29 ago 2014

Ementa: Regulamenta as solicitações e prestações de contas de Diárias; A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Complementar Municipal nº 008/04 de 31 de março de 2004 e Lei Complementar Municipal nº 009/2005 de 19 de agosto de 2005.


Instrução Normativa 006 2014 Diarias
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº 006/2014

                                    Data: 29 de agosto de 2014

 

Regulamenta as solicitações e prestações de contas de Diárias;

A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Complementar Municipal nº 008/04 de 31 de março de 2004 e Lei Complementar Municipal nº 009/2005 de 19 de agosto de 2005.

CONSIDERANDO o disposto na na Lei Federal nº 4320 e Instrução Normativa N.TC-14/12/, 15/12 e 17/13;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, uniformizar, padronizar e             esclarecer os procedimentos relativos à Concessão Diárias  resolve:

 

 

    Unidade Responsável: Departamento Financeiro

 

I - FINALIDADE

Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para concessão de diárias a  Servidores, Agentes Políticos, Diretor Executivo IPESI, Conselheiros Municipais e Conselheiros Tutelar da Administração Pública do Município de Itapoá-SC.

 

II - CONCEITOS

Diária, valor concedido a Servidores, Agentes Políticos,  Diretor Executivo IPESI, Conselheiros Municipais e Conselheiros Tutelar para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando em serviço do interesse Público fora do Município.

 

III - ABRANGÊNCIA

 

A presente instrução normativa abrange o Poder Executivo, e  Instituto de Previdência - IPESI. 

 

IV - BASE LEGAL

A presente instrução normativa tem como base legal as seguintes legislações,  Lei Federal nº 4.320/64, Instrução Normativa N.TC-14/12/, 15/12 e 17/13, Lei Municipal nº 076/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapoá, Art. 54 e Lei Municipal nº. 152/2003 e  Decreto Municipal nº. 1886/2013 que regulamenta diárias.  

 

V - PROCEDIMENTOS

 

 

1- Das Diárias

 

1.1 - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando como base inicial e final para contagem dos dias a hora da partida e hora de chegada na sede respectivamente.

1.2 - Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o servidor, agente político, Diretor e Conselheiros terão direito as diárias correspondente ao período prorrogado;

1.3 - Para atender o item acima, cabe ao Secretário (a) da pasta analisar e autorizar a necessidade de a solicitação ser diária;

1.4 - Compete ao superior hierárquico do servidor glosar pedido de diárias  não fundamentado;

1.5 - As diárias serão concedidas de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal nº 1886/2013 e anexo I.

 

2- Da Solicitação de Diárias

 

2.1 - As solicitações de diárias terão que ser feitas com antecedência minima de  5 (cinco) dias úteis;

2.2 - Havendo a necessidade de solicitar diárias em caráter de urgência, fora do prazo do item acima, deverá acompanhar junto à solicitação uma justificativa fundamentada, que será analisada pelo ordenador de despesa ao contrario o pedido será devolvido;

2.3 - Estas solicitações terão que vir autorizado pelo Secretário (a) da pasta que o servidor e Conselheiro estiver lotado, no caso do Fundo de Previdência pelo Diretor.

2.4 - Após ser protocolado deverá ser encaminhado ao Ordenador de Despesa, que aprovará e encaminhará para efetivação do empenho, liquidação e pagamento;

2.5 - A solicitação de diárias deverá ser preenchida de acordo com o anexo Idesta Instrução Normativa;

2.6 - Deverá também acompanhar a solicitação de diária cópia de comprovante da programação do evento, como convite, folder, informativos, e nos demais casos a justificativa e objetivo do deslocamento.

 

4 - Da Prestação de Contas de Diárias

 

4.1 - O Servidor, Agente Político e Conselheiros terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o termino das diárias para fazer a prestação de contas;

4.2 – O beneficiário deve comprovar a efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o cumprimento dos objetivos, mediante apresentação dos seguintes documentos comprobatórios e Anexo II;

I –  Comprovantes do deslocamento:

a) ordem de tráfego e autorização para uso de veículo, em caso de viagem com veículo oficial;

b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;

c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;

II – Comprovantes da estada no local de destino;

 

a) nota fiscal de hospedagem;

b) nota fiscal de alimentação;

c) nota de abastecimento de veículo oficial, no caso de motorista;

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.

III – Comprovantes do cumprimento do objeto da viagem:

a) ofício de apresentação com o ciente da autoridade competente, quando se tratar de inspeção, auditoria ou similares;

b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participaçãop em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;

c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.

4.3 - Na hipótese de não se realizar a viagem ou retornar á sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá devolver o valor recebido em excesso ou não utilizado no período de 5 (cinco) dias úteis; 

4.4 - A devolução quando for o caso para a Tesouraria da Prefeitura e prestar contas com a cópia do deposito bancário em conta especifica na contabilidade.

 

   

    VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

6 - Os servidores  que não prestarem contas de diárias em conformidade com esta Instrução Normativa implicará em ressarcimento dos valores aos cofres públicos, através de desconto em folha de pagamento. Artigo 54 § 3º e  §4 da lei 74/01 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapoá;

6.1 - Os Conselheiros Municipais e Tutelares terão direito a diárias quando houver a necessidade justificada a fim de atender assuntos relevantes a Administração;

6.2 -  Segue anexo I formulário de pedido de diária ;

6.3 - Segue anexo II formulário para prestação de contas de Diárias;

6.4 - Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NEIDE TEREZINHA BECHER LUPATELLI

CONTROLADORA GERAL

 

 

 

MARIA IZABEL BLANSKI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

 

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                                         ANEXO I

 

 

                             PEDIDO DE DIÁRIA

 

 

 NOME:

 

SECRETARIA

 

CARGOOUFUNÇÃO

 

MATRÍCULA

 

DATAPARTIDA

 

DATACHEGADA

 

HORAPARTIDA

 

HORACHEGADA

 

TRANSPORTEUTILIZADO

 

DESTINO

 

QUILOMETRAGEM

 

OBJETIVODAVIAGEM:

 

 

Em cumprimento ao art. 19 da Instrução Normativa TC14/2012 alterado pela Inst. Normat. TC17/2013, inciso I, alínea a e IN CI nº 06/14.

- O servidor acima citado, está autorizado ao uso do veículo oficial.

Eu, Servidor, abaixo-assinado autorizo o poder executivo descontar em minha folha de pagamento o valor desta diária, caso não apresente os documentos comprobatórios no prazo de 05(cinco)dias, da data de chegada.

DIÁRIA(S)INTEIRA(S)NOTOTAL-

R$     

1/2DIÁRIANO (2)

R$      

TOTALAEMPENHAR

R$     

 

 

ITAPOÁ, SC.

DATA

 

 

 

 

 

 

Autorizado,

 

 

 

 

 ___________________________         _________________________

       Servidor                                                        Superior Imediato

 

 

                           ANEXO II

 

COMPROVANTE DE VIAGEM  OU DEVOLUÇÃO DE DIÁRIA

 

 

 NOME:

 

SECRETARIA

 

CARGOOUFUNÇÃO

 

MATRÍCULA

 

 

Em cumprimento a Instrução Normativa nº 06/2014 estou anexando a presente os Comprovantes abaixo descriminados abaixo, referente a diárias dos dias _____.

 

Item I -

 

Item II-

 

Item III-

 

 

 

R$

Em cumprimento a Instrução Normativa nº 06/2014 estou anexando ao presente  deposito bancário em conta especifica fornecida pela tesouraria.

 

   

 

 

Itapoá, _____de _____________de 2014

 

 

_________________________________

                       Servidor (nome)


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