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Legislação

Instrução Normativa 008-2017/2017

Publicada em: 11 jan 2017

Ementa: Disciplina os atos para nomeação e contratação de servidores, nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina N. TC - 11/2011, de 16 de novembro de 2011, e suas alterações, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de nomeação e contratação de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.


Instrução Normativa CI ADM nº 008_2016 RH
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                INSTRUÇÃO NORMATIVA CI Nº  008/2017

                                               Data: 11 de janeiro de 2017                             

           

 

                                               Disciplina os  atos  para  nomeação  e  contratação  de  servidores, nos                                              termos das Instruções Normativas do Tribunal de   Contas do Estado de                                             Santa  Catarina  N. TC - 11/2011, de  16  de  novembro de 2011, e suas                                               alterações,   que   dispõe   sobre  a  remessa,  por  meio  eletrônico,  de                                       informações e documentos necessários ao exame da  legalidade de atos                                           de  nomeação  e  contratação  de   pessoal  ao   Tribunal  de Contas do                                                Estado de Santa Catarina.

 

                                            A CONTROLADORIA INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Complementar nº 008/04 de 31 de março, Lei Complementar Municipal nº 009/2005 de 19 de agosto de 2005, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere resolvem:

 

Art. 1º Para fins do disposto no art. 9º da Instrução Normativa N.TC-11/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico - Sistema de Fiscalização Integrado de Gestão - e-Sfinge, informações referentes a nomeações em cargos de provimento em comissão, a atos de admissão de pessoal em cargos efetivos e empregos públicos e em função pública temporária, bem como informações sobre os

respectivos editais de concurso público ou processo seletivo, conforme o caso, na administração direta e indireta do Município.

 

Parágrafo único. O edital de concurso público e de processo seletivo devem conter os dados e informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, com base no que estabelece a Instrução Normativa N.TC-11/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º O processo administrativo de nomeação e contratação de servidores, constituído em meio físico, deve conter os documentos constantes do Anexo IIdesta Instrução Normativa, com base no que estabelece a Instrução Normativa N.TC-11/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

§ 1º O processo administrativo de nomeação e contratação de servidores, constituído na forma prevista no caput, deve obrigatoriamente incluir a respectiva “autorização orçamentária” que visa o atendimento à LRF (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece no art. 21:

            “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não     atenda:

            I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII             do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição.”

 

§ 2º As disposições de que trata o caput, aplicam-se também, no que couber, às nomeações em cargos de provimento em comissão, cujo processo administrativo de admissão, constituído em meio físico, deve conter os documentos pertinentes do Anexo II desta Instrução Normativa.

 

§ 3º O processo constituído na forma prevista no caput e § 1º e 2º deve permanecer arquivado na unidade gestora, à disposição do Tribunal de Contas para eventual exame da sua regular constituição e da legalidade do ato por meio de auditorias ou inspeções in loco.

 

Art. 3º A autoridade administrativa responsável por ato de nomeação e contratação de servidores, submeterá os dados e informações necessárias à unidade central de controle interno no máximo até 30 dias da nomeação ou contratação, ao qual caberá emitir parecer sobre a legalidade do referido ato.

 

§ 1º O parecer do controle interno citado no caput será emitido com base na análise do processo de nomeação ou contratação, devidamente numerado,  através da  apresentação dos

 

 documentos que devem instruir o processo conforme Anexo IIIdesta Instrução Normativa – Checklist para Verificação da Regularidade do Processo por Nomeação ou de Contratação Temporária”, a ser preenchido pela Departamento de Recursos Humanos, em que constam documentos e informações relevantes para emissão do parecer do controle interno sobre a legalidade do ato de admissão.

 

§ 2º Efetuada a análise, o Controle Interno emitirá o respectivo “Parecer”, conforme Anexo IV desta Instrução Normativa, que deverá constituir peça integrante do processo administrativo de

nomeação e contratação de servidores

 

§ 3º O indicativo de parecer “favorável” do controle interno é também campo específico nas informações do e-Sfinge relativas à nomeação e contratação de servidores, que é o ato de pessoal que registra o ingresso de uma pessoa no quadro de pessoal, seja por concurso público em cargo efetivo, seja por nomeação em cargo comissionado, bem como é igualmente solicitado no caso de contratação temporária.

 

Art. 4º Os documentos que contenham dados e informações funcionais, inclusive os emitidos por sistemas informatizados, devem estar assinados pelo responsável por sua emissão.

 

Art. 5º As declarações de bens com a indicação das fontes de renda permanecerão sob a guarda do Departamento de Recursos Humanos, organizadas de forma a permitir a pronta localização de qualquer delas para remessa ao Tribunal de Contas, quando requisitadas.

 

Art. 6º As informações prestadas ao Tribunal de Contas são de responsabilidade da autoridade que emitiu o ato e do responsável pelo controle interno que emitiu o parecer.

 

Art. 7º As informações relativas às nomeações e contratações devem ser obrigatoriamente informadas no e-Sfinge no bimestre correspondente à sua ocorrência, o que significa que as Portarias deverão ser emitidas e publicadas dentro do respectivo bimestre, ou seja, sem que haja Portarias com data retroativa, emitidas fora do bimestre.

 

Parágrafo único. Para cumprimento do que estabelece o caput, a emissão e publicação das Portarias relativas às admissões/nomeações de cada bimestre, deverão ser efetuadas conforme segue:

 

Admissões no 1º bimestre

Emitir e publicar Portaria até 28 de fevereiro

Admissões no 2º bimestre

Emitir e publicar Portaria até 30 de abril

Admissões no 3º bimestre

Emitir e publicar Portaria até 30 de junho

Admissões no 4º bimestre

Emitir e publicar Portaria até 31 de agosto

Admissões no 5º bimestre

Emitir e publicar Portaria até 31 de outubro

Admissões no 6º bimestre

Emitir e publicar Portaria até 31 de dezembro

 

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                                           Neide T. B. Lupatelli

                                               Controladora-Geral do Município

 

 

                                                     Joselene G. do N. Cunha

                                                    Diretora de Administração

                                                         

                                                                    ANEXO I

 

                                   EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/TESTE SELETIVO

 

O edital de concurso público ou teste seletivo deve-se conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Objetivo do concurso ou teste seletivo

2. Indicação do cargo ou emprego, com a respectiva especificação, área de atividade ou especialidade;

3. Regime jurídico a que será submetido o servidor;

4. Carga horária de trabalho;

5. Indicação do local  de trabalho dos aprovados;

6. Vencimento ou salário;

7. Vantagens financeiras previstas para o cargo/emprego (por exemplo: vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, gratificações);

8. Descrição sumária das atribuições do cargo ou emprego;

9. Quantidade de vagas;

10. Período, horário e local de inscrição;

11. Valor da taxa de inscrição, se houver;

12. Requisitos ou exigências para inscrição no concurso e investidura no cargo ou emprego (exemplos: idade mínima ou máxima, diploma de ensino superior para candidatos a cargo ou emprego de nível superior, diploma ou outros requisitos previstos em lei, tais como carteira de motorista na categoria própria para cargos ou funções que requeiram condução de veículos ou máquinas, investigação social ou psicotécnico para cargos que exijam adequado padrão de comportamento de acordo com a legislação aplicável);

13. Menção de que os documentos comprobatórios dos requisitos para investidura no cargo devem ser apresentados no momento da convocação;

14. Tipo e número de provas, disciplinas e conteúdo programático;

15. Menção quanto a natureza do concurso (se de provas ou de provas e títulos, conforme previsão do art. 37,II, da CF);

16. Critérios de avaliação, de classificação e de desempate (a exemplo dos critérios de desempate estabelecidos pelo art. 27, § único do estatuto do idoso - Lei federal nº 10.741/2003);

17. Data, horário e local de realização das provas ou instrução sobre sua posterior divulgação por meio de edital ou aviso;

18. Instruções sobre as provas e sobre a apresentação de recursos (exemplo: permissão para o uso ou não, nas provas, de calculadora, indicação do prazo e da forma de apresentação de recurso e da autoridade para quem deve ser apresentado);

19. Definição de prazos para cumprimento de exigências, quando for o caso;

20. Prazo de validade do concurso ou teste seletivo (segundo o art. 37, III, da CF, o prazo de validade do concurso é de até 2 (dois) anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período. O prazo de prorrogação deve ser igual ao prazo inicial);

21. Normas legais e regulamentares que dão suporte ao edital normativo do concurso;

22. Reserva de vagas para portadores de deficiência em obediência ao inciso VIII do art. 37

da Constituição Federal;

23. Identificação do órgão ou entidade público que promove o concurso público;

24. Nome da instituição contratada para realizar o concurso, quando o órgão ou entidade promotor não executar diretamente o certame;

25. Havendo previsão de dispensa de pagamento da taxa de inscrição para doadores, deverá ser mencionado o dispositivo legal que autoriza dispensa de pagamento de inscrição e quais condições;

26. Informar se existe previsão de curso de formação profissional para candidatos a cargos, mencionando a forma de realização deste curso de formação, conforme legislação específica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

1. O edital deve ser publicado no Jornal do Município ou em jornal de circulação local (princípio

da publicidade, art. 37, caput, da Constituição Federal).

2. O edital deve ser disponibilizado integralmente na internet no site oficial do órgão ou entidade

promotora do concurso (princípio da publicidade, art. 37, caput, da Constituição Federal), se houver.

                                  

                                                                 ANEXO II

                                   FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ADMISSÃO

I - DOCUMENTOS RELATIVOS AO ATO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO

1. Número do edital

2. Ato de admissão;

3. Data de publicação do ato de nomeação, conforme legislação pertinente;

4. Existência de cargo/emprego criado por lei;

5. Regime jurídico;

6. Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público em efetivo exercício;

7. Termo de posse;

II - DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DADOS FUNCIONAIS E PESSOAIS

1. Comprovação relativa a:

a) nacionalidade brasileira;

b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor);

c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

d) quitação com as obrigações eleitorais (certidão de quitação da Justiça Eleitoral);

e) idade mínima de 18 anos;

3. Informação concernente aos dados pessoais como: nome, sexo, CPF, número do registro ou matrícula, cargo/emprego/função, classe, nível, padrão e referência de vencimento, lotação, data do efetivo exercício e número do PIS/PASEP, se houver;

4. Fotocópia da carteira profissional;

5. Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;

6. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;

7. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;

8. Comprovante de Endereço;

9. Declaração de bens.

III – OUTROS DOCUMENTOS

1. Parecer emitido pela unidade de controle interno sobre a regularidade do processo de nomeação ou contratação.

 

 

 

 

 

                                                           ANEXO III

 

 

           CHECKLIST PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO DE ADMISSÃO DE          PESSOAL N° _____ /201___.

 

 

Efetuou-se a análise do processo de nomeação/contratação do Sr(a)  __________________________________________________________ mediante verificação dos procedimentos e da documentação relacionada a seguir:

 

1 – Natureza do Cargo

 

 

 

1.1 - EFETIVO

SIM

NÃO

 

1.1.1 - Concurso Público – Edital nº _____/______

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1.1.2 - Data de homologação do Concurso: ___/___/_____ Decreto nº _________

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1.1.3 - Data de Publicação do Decreto:___ ___/___/____ na Edição do JM nº _____

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1.1.4 - Data de Validade do Concurso: _______/_______/______

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1.1.5 - Data de Prorrogação do Concurso: ___/___/_____ Decreto nº ________

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1.1.6 - Data de Publicação do Decreto: ___/___/______ na Edição do JM nº _______

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1.1.7- Autorização orçamentária para a contratação emitida pela Departamento de Planejamento Orçamento

 

 

 

 

1.1.8 - Comprovação da existência do cargo e da vaga

 

 

 

1.1.9 - Portaria

 

 

 

1.1.10 - Foi atendida a legislação pertinente

 

 

 

1.1.11 - Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial.

 

 

 

1.1.12 - Foi feito o Termo de Posse para Cargo Público

 

 

 

1.1.13 - Foram publicados os atos

 

 

 

1.1.14 - Apresentou a habilitação exigida no edital

 

 

 

1.1.15 - Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público

 

 

 

1.2 – Natureza do Cargo: TEMPORÁRIO SIM NÃO

SIM

NÃO

 

1.2.1 – Processo Seletivo Simplificado (ACT) – Edital nº _____/_____

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1.2.2 – Data de homologação do Processo Seletivo: ___/___/____ Decreto nº ______

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1.2.3 – Data de Publicação do Decreto: ___/___/_____ na Edição do JM nº ______

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1.2.4 – Data de Validade do Processo Seletivo: ___/___/_____

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1.2.5 – Data de Prorrogação do Processo Seletivo: ___/___/_____ Decreto nº ______

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1.2.6 – Data de Publicação do Decreto: ___/___/______ na Edição do JM nº _______

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1.2.7 – Autorização orçamentária para a contratação emitida pela Departamento de Planejamento Orçamento

 

 

 

1.2.8 – Apresentou Cópia Carteira de Trabalho onde consta nome e numero

 

 

 

1.2.9 – Laudo de inspeção de saúde

 

 

 

1.2.10 – Foram publicados os atos

 

 

 

1.2.11 – Apresentou a habilitação exigida no edital

 

 

 

1.2.12 – Atendimento à Lei Municipal nº  16/2007, de 03.12.07 contratação ACT

 

 

 

1.2.13 – Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de processo seletivo

 

 

 

1.3 – Natureza do Cargo: COMISSIONADO

SIM

NÃO

 

1.3.1 – Decreto de nomeação

 

 

 

1.3.2 – O Decreto foi publicada

 

 

 

1.3.3 – Laudo de inspeção de saúde

 

 

 

1.3.4 – Autorização orçamentária para a contratação emitida pela Departamento de Planejamento Orçamento

 

 

 

1.3.5 – Foi feito o Termo de Posse para Cargo Público

 

 

2 – PARA TODOS OS CARGOS, a comprovação relativa de: 

Páginas

2.1 – Nome

 

2.2 – Sexo

 

2.3 – CPF

 

2.4 – RG

 

2.5 – Estado civil

 

2.6 – Certidão de nascimento dos filhos para fins de Salário Família

 

2.7 – Cargo ou função

 

2.8 – Vencimento

 

2.9 – Lotação

 

2.10 – Número do PIS/PASEP se houver

 

2.11 - Nacionalidade brasileira

 

2.12 - Gozo dos direitos políticos

 

2.13 - Quitação com as obrigações militares (quando for o caso)

 

2.14 - Quitação com as obrigações eleitorais

 

2.15 - Idade mínima de 18 anos

 

2.16 - Declaração de não-acumulação de cargo, função, emprego ou percepção de

proventos, fornecida pelo candidato.

 

2.17 - No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de

proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária

 

2.18 - Declaração de ter sofrido ou não, no exercício de função pública, penalidades

disciplinares, conforme legislação aplicável.

 

2.19 – Comprovante de Residência

 

2.20 – Declaração de Bens

 

2.21  - Comprovante Habilitação exigida no edital;

 

             

 

Estando a documentação em conformidade com o check list acima preenchido, encaminha-se o presente processo ao Controle Interno para manifestação sobre a regularidade, nos termos da Instrução Normativa TC 11/2011 do TCE.

Itapoá (SC), ___ de __________________ de 20___

 

Nome, cargo e assinatura do servidor que preencheu o checklist

Ciente:Nome e assinatura do Diretor ou Chefe do Departamento de Recursos Humanos

 

 

                                                       ANEXO IV

 

               PARECER SOBRE REGULARIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO Nº ________________

 

 

Após o exame e conferência da documentação anexa aos autos, considero REGULAR, sob os

aspectos legais e formais, a nomeação ou contratação no serviço público municipal de _____________________________________________________________________.

 

 

Arquive-se os presentes autos, para fins de inspeção ou auditoria “in loco” pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 1°, do art. 10, da Instrução Normativa TC.11/2011, do TCE-SC.

 

 

É o parecer.

 

 

Itapoá (SC), ___ de __________________ de 20___

 

 

 

Nome, cargo e assinatura do servidor de Controle Interno que

conferiu o checklist


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