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Legislação

Lei Complementar 62/2017

Publicada em: 26 dez 2017

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 16, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública direta e indireta, do município de Itapoá, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 62_17-Altera a Lei Complementar n° 16, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a admissão de pessoal pela Administração Públic
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar n° 16, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública direta e indireta, do município de Itapoá, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica incluído o inciso XI no artigo 2° da Lei Complementar n° 16/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...

XI - execução de projetos de interesse público, desenvolvidos pelas Secretarias Municipais, onde seja necessária mão de obra especializada, não disponível no quadro de funcionários da secretaria, pelo tempo máximo de 120 dias. (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

 Itapoá (SC), 22 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador


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