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Legislação

Lei Complementar 063/2018

Publicada em: 26 jan 2018

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá.


LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, aumentando de 01 para 02 vagas, a classe de Profissional de Educação Física I, conforme segue:

“ 6 – Grupo Ocupacional Nível Superior

...

Grupo ocupacional

Classes

Nível de vencimento

Nº cargos

C. H. Semanal

6

Nível Superior

 

 

 

 

Profissional de Educação Física I

VII

02

40

 

 

 

 

...”

Art. 2º  Fica alterado o Anexo VI – Descrição das Classes da parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, conforme segue:

1. classe: Profissional de Educação Física (Incluído pela LM nº 344/2011).

2. descrição sintética:

- coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, planos e projetos atuar em programas de atividades físicas e/ou desportivas, especialmente na promoção da saúde, bem como prestar serviço de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas atividades físicas e de desporto, conforme o artigo 3º da Lei 9696, de 01 de setembro de 1998.

b) atribuições típicas:

...

- elaboração de projetos nas áreas de futebol e futsal;

- planejamento de aulas;

- elaboração de mecanismos de controle de rendimento e assiduidade;

- estudo, planejamento e execução de escolinhas de futebol e futsal;

- ministrar aulas nas áreas de futebol e futsal;

- formar, orientar, conduzir e acompanhar times nas áreas de futebol e futsal.

c) requisitos para provimento:

- instrução: Curso de Graduação/Bacharelado em Educação Física, Curso de Graduação em nível de Licenciatura em Educação Física e o registro no respectivo conselho de classe.

d) recrutamento:

- externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Profissional de Educação Física.

e) perspectivas de desenvolvimento funcional:

- progressão: para o padrão imediatamente superior na classe a que pertence.

- promoção: da classe Profissional de Educação Física I para a classe Profissional de Educação Física II, e da classe Profissional de Educação Física II para a classe Profissional de Educação Física III, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos nas classes anteriores.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Itapoá (SC), 16 de janeiro de 2018.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

[assinado digitalmente]

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador


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