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Legislação

Lei Complementar 065/2018

Publicada em: 27 mar 2018

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 65_18-Altera a Lei Complementar Municipal nº 008-2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 3°  As unidades administrativas centralizadas do Poder Executivo se organizam nos seguintes níveis:

I - Secretarias;

II - Órgãos;

III - Departamentos;

IV - Assessorias Especiais; e,

V - Divisões.

Art. 3°  As unidades administrativas centralizadas do Poder Executivo se organizam nos seguintes níveis:

I - Secretarias;

II - Órgãos;

IV - Coordenadorias; (NR)

V - Assessorias Especiais; e,

VI - Divisões.

Art. 2º  Fica incluída a alínea “b” no inciso I, do artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° ...

I – Chefia de Gabinete do Prefeito:

 

a) ...;

b) Coordenadoria da Defesa Civil. (NR)

Art. 3º  Fica incluído o item 5 na alínea “a”, do inciso III, do artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 52, de 06 de março de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° ...

III – Secretaria de Administração:

 

a) Departamento de Administração:

 

1 – ...;

2 – ...;

3 – ...;

4 – ...;

5 - Divisão de Frotas.

Art. 4º  Ficam incluídos os itens 1 e 2 na alínea “c”, do inciso III, do artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 52/2017, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5° ...

III – Secretaria de Administração:

 

a) ...;

b) ...;

c) Departamento de Projetos e Convênios:

 

1. Divisão de Captação de Recursos;

2. Divisão de Gestão de Convênios.

Art. 5º  Fica alterado o artigo 8º da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 8º  As nomeações dos cargos comissionados – Secretários, Diretores e Assessores são efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8°  As nomeações dos cargos comissionados – Secretários, Diretores, Coordenadores e Assessores – são efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo. (NR)

Art. 6º  Fica incluído o inciso III no parágrafo único, do artigo 12 da Lei Complementar Municipal n° 008/2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12.  ...

 

Parágrafo único. ...

 

I - ...;

II - ...;

III - o cargo denominado Coordenador tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Itapoá (SC), 26 de março de 2018.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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