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Legislação

Lei Complementar 69/2018

Publicada em: 02 jul 2018

Ementa: Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


Lei Complementar nº 69_18 - Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, realizados em processo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a receber em transferência e utilizar os depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e conforme disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se ao saldo e respectivos acessórios dos depósitos judiciais e administrativos existentes na data da publicação desta Lei e também aos depósitos judiciais futuros.

 Art. 2º  A instituição financeira oficial conveniada pelo Poder Judiciário transferirá para o Tesouro do Município 70% (setenta por cento) do valor total atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, bem como os respectivos acessórios.

 Art. 3º  Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais (FRDJ), para garantir a restituição da parcela de depósitos judiciais vinculados aos processos em que o município é parte, a ser mantido no Sistema de Depósitos Judiciais - Sidejud - do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Lei Estadual 15.327, de 23 de novembro de 2010.

§1º  O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos nos termos do §3º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

§2º  A recomposição do Fundo de Reserva pelo Município será efetuada em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação do Poder Judiciário de Santa Catarina, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no §1º deste artigo.

Art. 4º  Os recursos de que trata o caput do artigo 2º desta Lei, serão registrados como receitas orçamentárias correntes, em rubrica específica.

Art. 5º  Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento:

I - na hipótese de ganho de causa pelo depositante a recomposição do FRDJ aos limites estabelecidos no §2º do artigo 3º desta Lei será tratada como despesa orçamentária; e,

II - na hipótese de ganho de causa pelo Município, será registrada como receita orçamentária corrente.

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a habilitar-se junto ao Poder Judiciário para o recebimento das transferências de que trata esta Lei Complementar, nos moldes do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

Art. 7º Os recursos repassados na forma do artigo 2º desta Lei Complementar serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

 I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Poder Executivo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - despesas de capital, caso a lei orçamentária do Poder Executivo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Poder Executivo não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada; e,

IV - recomposição de fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência – IPESI – nas mesmas hipóteses do inciso III.

Art. 8º  Os procedimentos necessários a implementação do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidos conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), tendo em vista as atribuições a ele concedidas no que diz respeito à coordenação, supervisão e controle das atividades inerentes ao Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos Judiciais sob Aviso à disposição do Poder Judiciário.

Art. 9º  O Poder Executivo regulará está Lei, no que for necessário, em até 60 (sessenta dias), contados da sua publicação.

Art. 10.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 Art. 11.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 25 de junho de 2018.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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