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Legislação

Lei Complementar 71/2018

Publicada em: 26 jul 2018

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


Lei Complementar nº 71_18 - Altera a LMC nº 008-2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

CARLOS HENRIQUE PEDRIALI NOBREGA, Prefeito Interino de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º O Poder Executivo Municipal se organiza por Unidades Administrativas Executivas e de Assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes e constantes no organograma geral, conforme Anexos I a XIII integrantes desta lei.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal se organiza por Unidades Administrativas Executivas e de Assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes e constantes no organograma geral, conforme Anexos I a XVI integrantes desta Lei. (NR)

Art. 2º  Ficam redefinidos os incisos do artigo 3º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º  ...

 

I – Secretarias;

II – Órgãos;

IV – Coordenadorias;

V – Assessorias Especiais; e,

VI – Divisões.

 

Art. 3º  ...

 

I – Secretarias;

II – Órgãos;

III – Departamentos;

IV – Coordenadorias;

V – Assessorias Especiais; e,

VI – Divisões.

(NR)

Art. 3º  Fica incluído o inciso XVI no artigo 4º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º  ...

 

...

 

XVI - Comando da Guarda Municipal.

Art. 4º  Ficam incluídas as alíneas “c”, “d” e “e” no inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

I – Chefia de Gabinete do Prefeito:

 

...

c) Ouvidoria;

d) Coordenadoria do PROCON;

e) Coordenadoria da Cidadania.

Art. 5º  Fica excluído o item 1 da alínea “a” do inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014.

Art. 6º  Fica incluído o item 2 na alínea  “a” do inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

I – Chefia de Gabinete do Prefeito:

 

a) Departamento Chefia de Gabinete:

 

...

2. Divisão de Expediente.

Art. 7º  Fica incluído o item 1 na alínea  “e” do inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

I – Chefia de Gabinete do Prefeito:

 

...

e) Coordenadoria da Cidadania:

 

1. Divisão da Cidadania.

Art. 8º  Fica incluído o item 2 na alínea “a” do inciso IV do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

 

IV – Secretaria de Planejamento e Urbanismo:

 

a) Departamento de Planejamento:

 

...

2. Divisão de Fiscalização.

...

Art. 9º  Fica incluída a alínea “d” o inciso VII do artigo 5°, da Lei Complementar n° 008/2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

 

VII - Secretaria de Assistência Social:

 

d) Coordenadoria de Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

Art. 10.  Fica incluída a alínea “e” no inciso VIII no artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

 

VIII – Secretaria de Turismo e Cultura:

 

...

e) Coordenação de Projetos.

Art. 11.  Fica incluído o item 1 na alínea “e” do inciso VIII do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

VIII – Secretaria de Turismo e Cultura:

 

...

e) Coordenação de Projetos:

 

1. Divisão de Música.

Art. 12.  Ficam incluídas as alíneas “c” e “d” no inciso IX do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

IX - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:

 

...

c) Coordenação de Manutenção de Máquinas e Equipamentos;

d) Coordenação de Manutenção de Prédios e Equipamentos Públicos.

Art. 13.  Fica incluída a alínea “c” no inciso XIV do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5°...

 

...

 

XIV- Secretaria da Fazenda:

 

...

c) Órgão Contábil.

Art. 14.  Fica incluído o item 5 na alínea “a” no inciso XIV do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5°...

 

...

 

XIV- Secretaria da Fazenda:

 

a) Órgão Tributário:

 

...

5. Divisão de Protocolo Geral.

Art. 15.  Fica alterada a alínea “a” do inciso XV do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

 

XV - Secretaria de Meio Ambiente:

 

a) Departamento de Meio-Ambiente.

 

Art. 5º  ...

 

...

 

XV - Secretaria de Meio Ambiente:

 

a) Departamento de Controle Ambiental. (NR)

Art. 16.  Fica incluída a alínea “b” no inciso XV do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º  ...

 

...

 

XV - Secretaria de Meio Ambiente:

 

a) ...

b) Departamento de Gestão Ambiental.

Art. 17.  Fica incluído o inciso III no §2º no artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

...

 

Art. 5º ...

 

...

 

§2º  As assessorias especiais subordinadas à Secretaria de Planejamento de Urbanismo são:

 

I - ...

II - ...

III – Assessoria Especial de Planejamento.

Art. 18.  Fica incluído o §8º no artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 5º  ...

 

...

 

§8º  As assessorias especiais subordinadas à Procuradoria Jurídica são as seguintes:

 

I - Assessoria Especial de ações do direito difuso e coletivo;

II - Assessoria Especial das ações da fazenda e do contencioso.

Art. 19.  Fica incluído o §9º no artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5°...

 

...

 

§9º  A assessoria especial subordinada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos é a seguinte:

 

I - Assessoria Especial de Serviços Públicos.

Art. 20.  Fica incluído o §10º no artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5°...

 

...

 

§10º  A assessoria especial subordinada à Secretaria da Fazenda é a seguinte:

 

I - Assessoria Especial Administrativa da Fazenda Municipal.

 

Art. 21.  Fica incluído o §11º no artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5°...

 

...

 

§11º  A assessoria especial subordinada à Secretaria de Meio Ambiente é a seguinte:

 

I - Assessoria Especial de Gestão Ambiental.

Art. 22.  Fica alterado o artigo 10 da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10.  A chefia do Órgão Tributário, denominado Gerente de Tributos, deve ser ocupada por servidor efetivo do quadro de pessoal que tenha exercido suas funções no setor de tributação, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Art. 10.  A Chefia do Órgão Tributário, denominado Gerente de Tributos, e a Chefia do Órgão Contábil, denominado Gerente Contábil, deve ser ocupada por servidor efetivo do quadro de pessoal que tenha exercido suas funções no setor de tributação ou contabilidade, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data da nomeação. (NR)

Art. 23.  Fica acrescido o artigo 10-A na Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10-A.  O Comando da Guarda Municipal deve ser ocupado por pessoa que tenha terceiro grau completo ou experiência comprovada em segurança pública ou privada, por no mínimo 3 (três) anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Art. 24.  Fica alterado o Parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12.  ...

Parágrafo único.  Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos e Chefe de Divisão que têm a remuneração fixada em:

...

Art. 12.  ...

Parágrafo único.  Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos, Gerência Contábil, Chefe de Divisão e Ouvidor que têm a remuneração fixada em: (NR)

Art. 25.  Ficam incluídos os incisos IV e V ao Parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

 

...

 

Art. 12.  ...

 

Parágrafo único.  ...

 

...

IV – o cargo denominado Ouvidor tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Secretários;

V - o cargo denominado Gerente Contábil tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Secretários.

(NR)

Art. 26. As estruturas das unidades administrativas alteradas pela presente lei passam a se organizar conforme os organogramas anexo da presente lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 24 de julho de 2018.

 

 

CARLOS HENRIQUE PEDRIALI NOBREGA

Prefeito Interino

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Organograma

 
ANEXO II


Organograma

 

 

ANEXO III

Organograma

 



ANEXO IV

Organograma

  

 

 

ANEXO V

Organograma


ANEXO VI

Organograma

 


ANEXO VII

Organograma

 


ANEXO VIII

Organograma

 

ANEXO IX

Organograma

 


ANEXO X

Organograma

 

 


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