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Legislação

Lei Complementar 70/2018

Publicada em: 26 jul 2018

Ementa: Dispõe normas gerais sobre os Conselhos Municipais, nos termos do artigo 213 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, admitindo e estimulando a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.


Lei Complementar nº 70_18 - Dispõe normas gerais sobre os conselhos municipais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Dispõe normas gerais sobre os Conselhos Municipais, nos termos do artigo 213 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, admitindo e estimulando a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

CARLOS HENRIQUE PEDRIALI NOBREGA, Prefeito Interino de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Os Conselhos Municipais reger-se-ão pelo disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º  Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes a cada setor da Administração Pública.

Art. 3º  Os Conselhos Municipais têm por competência geral:

I – estimular a participação popular nas decisões do Município de Itapoá e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

II – atuar nas formulações e no controle da execução da política setorial da Administração Municipal que lhe afeta;

III – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos e dos programas de ações setoriais no âmbito municipal;

IV – deliberar sobre políticas, planos e programas referentes à política setorial; e,

V – elaborar seu regimento.

Art. 4º  As Leis Municipais de cada Conselho Municipal deverá respeitar as normas gerais desta Lei Complementar e deverão conter:

I – o número de membros do Conselho;

II – a composição ou a forma de sua escolha;

III – o período de mandato dos conselheiros; e,

IV – competências.

Art. 5º  Os Conselhos Municipais serão compostos por representantes de:

I – órgãos da Administração Municipal; e,

II – conforme a política setorial de cada Conselho:

 

a) entidades de moradores com atuação no Município de Itapoá;

b) entidades de classe com atuação no Município de Itapoá;

c) instituições públicas ou privadas com atuação no Município de Itapoá;

d) organizações que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social;

e) outras organizações da sociedade civil com atuação no Município de Itapoá e que sejam registradas ou reconhecidas como tais.

§1º  Na composição dos Conselhos Municipais, será garantida a paridade à representação referida nos incisos I e II do caputdeste artigo.

§2º  A escolha das organizações referidas no inciso II do caput deste artigo dar-se-á mediante:

I – eleições, realizadas em fóruns, conferências temáticas ou outra forma de participação democrática da sociedade; ou,

II – especificação na lei que instituir o Conselho.

§3º  A definição do representante de cada organização escolhida para participar do Conselho dar-se-á na forma definida pelos respectivos estatutos ou norma instituidora da organização.

§4º  Os representantes do Executivo Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 6°  Visando garantir à regularidade e representatividade da participação popular na elaboração de políticas públicas, para participar dos Conselhos Municipais, as organizações da sociedade civil deverão apresentar ao executivo municipal:

I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

II - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

III - relação nominal atualizada dos membros e dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

IV - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona através de evidencias, como a apresentação das atas e lista de presença de reuniões realizadas no período mínimo de 01 (um) ano.

Art. 7°  Visando ampliar participação popular, minimizar interferências do Poder Público na representatividade da sociedade civil, garantir a probidade e ética nas consultas e/ou deliberações de políticas públicas nos Conselhos Municipais, não poderá ser representante das organizações referidas no inciso II do caputdo artigo 5º desta Lei Complementar aquele que:

I – já detiver assento em outro Conselho;

II – exercer cargo em comissão no Município de Itapoá;

III – for detentor de mandato eletivo; ou,

IV- for considerado inelegível pelos critérios da Lei Federal Complementar 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa).

Parágrafo único.  O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos casos em que a lei instituidora de Conselho determine a representação de outros Conselhos na sua composição.

Art. 8°  Visando garantir a legitimidade da sociedade civil nas deliberações dos Conselhos Municipais, pautas que demandam votos das organizações referidas no inciso II do caputdo artigo 5º desta Lei Complementar deverão atender os seguintes quesitos:

 I – a pauta deve ser divulgada com no mínimo 15 dias de antecedência da votação;

II – o conselheiro deve comprovar a discussão do tema junto à entidade que represente, através da apresentação de via original ou cópia autenticada da ata e lista de presença constando de forma conclusiva a posição da respectiva organização sobre o tema a ser votado;

III- conselheiros que não comprovarem a discussão do tema junto à entidade que representa, terão direito a voz, mas não a voto. 

Parágrafo único.  Em casos de urgência, onde a célere tramitação de uma matéria junto aos Conselhos Municipais seja indispensável para evitar prejuízos ao Município e ao interesse público, as disposições deste artigo podem, desde que formalmente justificada, pela autoridade que encaminhar a propositura, serem excepcionalmente dispensadas.

Art. 9º  O exercício do mandato dos membros de Conselho Municipal iniciar-se-á com a posse, a qual deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da cientificação do órgão competente do Executivo Municipal.

Art. 10.  O exercício do mandato dos membros de Conselho Municipal será de 2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez.

Parágrafo único.  O mandato dos conselheiros que assumirem a titularidade no transcorrer de uma gestão se encerrará juntamente com a dos demais membros de sua gestão.

Art. 11.  O desempenho da função de membro de Conselho Municipal é considerado de relevância para o Município de Itapoá.

Art. 12.  O conselheiro municipal, para o desempenho de suas atividades de fiscalização, receberá credencial própria firmada pelo Prefeito Municipal.

Art. 13.  Os Conselhos Municipais elaborarão seus respectivos regimentos, os quais, após aprovação por maioria absoluta de seus membros, serão submetidos ao controle prévio de legalidade e constitucionalidade da Procuradoria Jurídica Municipal.

Parágrafo único.  Os regimentos dos Conselhos Municipais, respeitando as previsões legais, estabelecerão, dentre outras regras democráticas:

I – escolha, substituição e forma sucessória da composição dos membros dirigentes;

II – mandato dos conselheiros;

III – formas e processos de deliberação;

IV – publicidade das reuniões, atividades e resoluções; e,

V – demais assuntos pertinentes ao funcionamento do Conselho.

Art. 14.  O Executivo Municipal providenciará:

I – a divulgação das atividades e das resoluções dos Conselhos Municipais; e,

II – a infraestrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos Municipais.

Art. 15.  Normativas e Legislações Estaduais e Federais referentes aos Conselhos Municipais, quando condição para o recebimento de recursos transferidos pelos Estados ou pela União, são preponderantes a presente Lei e deverão ser integralmente incorporadas aos Regimentos dos Conselhos Municipais.

Art. 16.  As ações necessárias à adequação dos Conselhos Municipais a esta Lei deverão ser promovidas em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da presente Lei.

Art. 17. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 18.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 24 de julho de 2018.

 

 

CARLOS HENRIQUE PEDRIALI NOBREGA

Prefeito Interino

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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