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Legislação

Instrução Normativa 012/2018

Publicada em: 04 out 2018

Ementa: Estabelece normas para a administração de Bens Móveis, no que se refere a Reavaliação, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens do Município de Itapoá/SC.


Instrução Normativa 012 2018 - Patrimônio_Normas Bens Móveis
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/ADM/2018

Data: 03 de outubro de 2018.

 

 

Estabelece normas para a administração de Bens Móveis, no que se refere a Reavaliação, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens do Município de Itapoá/SC.

 

 

A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Divisão de Patrimônio, e Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 688/2017 de 03 de março de 2017, Decreto nº 3124/2017 de 08 de março de 2017, Decreto nº3477/2018 de 04 de janeiro de 2018 e Decreto nº 3520/2018 de 19 de fevereiro de 2018; visando resguardar a Administração Patrimonial dos Bens Móveis constantes do cadastro municipal, expede Instrução Normativa, nos seguintes termo:

 

Considerando os Decretos nº 2209/2014 de 06 de junho de 2014, Decreto nº 2478/2015 de 18 de junho de 2015 e Decreto nº 2509/2015 de 23 de julho de 2015, os quais instituem quotas e prazos de vida útil dos bens integrantes do ativo mobiliário da administração pública do município;

 

Considerando a norma prescrita no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”;

 

Considerando o disposto no Decreto nº 3.486/2010 e a IN nº1 SEA /DCOG -SEF/2011 do Estado de Santa Catarina e a Portaria STN nº 548 que estabelece os prazos para a implementação dos procedimentos patrimoniais, os quais deverão ser obrigatoriamente seguidos pelos entes da Federação, de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP  vigentes;

 

Considerando ainda a Portaria STN nº 548 em seu Plano de Implantação, os Municípios com até 50 mil habitantes tem o prazo até 2020 para preparação de sistemas e outras providências de implantação, para tanto os Bens Móveis com vida útil extintas, mas ainda em uso, devem ser reavaliados e estimados o tempo de vida restante. Os Bens Móveis que já não se encontram em condições de uso devem ser baixados e descartados conforme lei;

 

Considerando que aos bens móveis com valor contábil zerado devem ser corrigidos, reavaliados ou retirados da condição de Bens Patrimoniais;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º. Os Bens Móveis e Imóveis que possuam algum erro de cadastro, seja no descritivo do bem ou em seu valor, devem ser corrigidos e recolocados no sistema com o histórico do registro do ocorrido, com a avaliação contábil e a estimativa de vida útil atualizadas, preferencialmente sem perder a numeração original.

 

Art. 2º. Deverá ser obedecido o prazo disposto na Portaria STN No 548, até 31/12/2021, para o ajuste contábil no âmbito da gestão Patrimonial na Administração Pública do Município, com a conciliação entre os saldos constantes da Contabilidade e os valores registrados no sistema de controle físico do patrimônio.

 

Art. 3º. O Setor de Patrimônio deverá realizar verificação no inventário (imobilizado e intangível) da entidade no setor de patrimônio, de modo a separar as perdas. Os bens que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de venda em virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.) deverão ser baixados como perda, diretamente, e conta de resultado (VPD).

 

Art. 4º. O Setor de Patrimônio deverá analisar a data de aquisição do bem e verificar se este foi adquirido no ano de início da implantação da depreciação/amortização/exaustão no ente, e verificar se este já tenha se depreciado, sem que seja necessário realizar uma avaliação do seu valor justo.

 

Art. 5º. O Setor de Patrimônio deverá, caso o ativo foi adquirido antes do ano da implantação da depreciação/amortização/exaustão no ente (data de corte), deve-se analisar se o valor contábil (VC) do bem está registrado no patrimônio da entidade acima ou abaixo do valor justo (VJ). Se o ativo estiver registrado abaixo do valor justo, deve-se realizar um ajuste a maior, caso contrário (valor contábil acima do valor justo), o bem deve sofrer ajuste a menor. Assim, caso o valor contábil do bem divirja de maneira relevante do valor justo, o seu valor deverá ser ajustado e só então poderão ser implantados os procedimentos de depreciação, amortização e exaustão. Para estes bens, os procedimentos de avaliação e depreciação/amortização/exaustão podem ser feitos por etapas, considerando as condições operacionais de cada órgão e entidade.

 

Art. 6º.  Fica facultado o uso de procedimento de reavaliação para processo de Baixa, para os bens que, por ocasião do inventário ou vistoria atenderem a pelo menos um dos requisitos à seguir:

 

I- Capacidade de vida útil inferior a 02 anos;

II- Valor de mercado inferior a 01 salário-mínimo;

III- Inservíveis por ocasião de excedência, obsolescência ou irrecuperabilidade;

 

Parágrafo único: Nos demais casos devem se seguir como determina a Normativa nº004/2012, e os Decretos Municipais nº 2209/2014, 2478/2015 e 2509/2015.

 

Art. 7º. Casos omissos ou não especificados nesta Instrução Normativa, deverão ser resolvidos pela Comissão de Patrimônio Público Municipal/Bens Móveis.

 

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itapoá (SC), 03 de outubro de 2018.

 

 

 

 

Joselene Gonçalves do N. Cunha

Secretária de Administração

Eliana Nehring Silveira                                         Chefe da Divisão de Patrimônio

 

 

Solamir Coelho


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