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Legislação

Lei Ordinária 807/2018

Publicada em: 09 out 2018

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.


LM 807_18-Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação - CGP-DC
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LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, em conformidade com o artigo 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Municipal nº 754, de 11 de dezembro de 2017 – LOA/2018, conforme abaixo:

Anulação:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Dpto de Obras

0015.0451.0009.1028 Pavimentação de Ruas

34490 Aplicações Diretas – FR 03000000.............................................................................R$2.000.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.................................................................................................. R$2.000.000,00

 

Suplementações:

 

03 GABINETE DO PREFEITO

001 Gabinete do Prefeito

0004.0122.0002.2004 Manutenção do Gabinete do Prefeito

34490 Aplicações Diretas – FR 03000000................................................................................R$250.000,00

 

03 GABINETE DO PREFEITO

003 Fundo da Defesa Civil

0006.0182.0020.2140 Manutenção do Fundo da defesa Civil

33390 Aplicações Diretas – FR 03000000................................................................................R$250.000,00

34490 Aplicações Diretas – FR 03000000.............................................................................R$1.500.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................................................R$2.000.000,00

Art. 2º  Fica autorizada a compatibilização das leis orçamentárias com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 08 de outubro de 2018.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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