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Legislação

Lei Ordinária 816/2018

Publicada em: 08 nov 2018

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.


LM 816-18 - Altera a Lei Municipal nº 716-2017 - planta valores
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LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º  Fica alterada a alínea “b” do inciso I do artigo 7º da Lei Municipal nº 716/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 7º  ...

 

I - ...

 

b) alvará anual para comércio ambulante, com cadastro prévio junto a Prefeitura, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes do valor total: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); (NR)

...

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação.

Itapoá (SC), 29 de outubro de 2018.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 


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