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Legislação

Decreto Executivo 3842/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do valor venal de imóveis para o exercício de 2019 e dá outras.


DM 3842_2018 - atualização monetária da base de cálculo
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3842, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do valor venal de imóveis para o exercício de 2019 e dá outras.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º  Fica corrigido em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) o valor venal dos imóveis lançados no exercício de 2019, considerando o índice de correção monetária, apurado na Secretaria da Fazenda, fundamentado no IPCA de novembro/2017 a outubro/2018,

Art. 2º  Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU terão as opções de pagamento conforme fixado no artigo 4º da Lei Municipal nº 716/2017.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 26 de novembro de 2018.

  MARLON ROBERTO NEUBER PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE

 

                                    


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