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Legislação

Decreto Executivo 3843/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária das taxas prevista na planta de valores, instituídas pela Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, para o exercício de 2019.


DM 3843_2018 - atualização monetária das taxas - planta de valores
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3843, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a atualização monetária das taxas prevista na planta de valores, instituídas pela Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, para o exercício de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 716/2017,

DECRETA:

Art. 1º  Fica corrigido em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) o valor das taxas previstas na planta de valores, instituídas pela Lei Municipal nº 716/2017, para o  exercício de 2019, considerando o índice de correção monetária, apurado na Secretaria da Fazenda, fundamentado no IPCA de novembro/2017 a outubro/2018.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 26 de novembro de 2018.

 

  MARLON ROBERTO NEUBER PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE

 

 


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