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Legislação

Decreto Executivo 3849/2018

Publicada em: 05 dez 2018

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação na mesma ação.


DECRETO 3849_2018 -Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação na mesma ação - Câmara
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3849, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação na mesma ação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso I do artigo 41 e inciso III do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e com o inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 754, de 11 de dezembro de 2017 - LOA – 2018, considerando também o Ofício nº 200/2018/CF,

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação na mesma ação, perfazendo o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) conforme segue:

Anulação:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

001 Câmara Municipal de Vereadores

0001.0031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal (EM LEG 91 E 92/2017)

33390 Aplicações Diretas (418) FR 01000000..................…………..........…..........…..……...R$40.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO:.............…...................................………………….…...........…..R$40.000,00

 

Suplementação:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

001 Câmara Municipal de Vereadores

0001.0031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal (EM LEG 91 E 92/2017)

34490 Aplicações Diretas (419) FR 01000000.................…………….........……...................R$  40.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:............................…..…………....................……..........R$ 40.000,00

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 04 de dezembro de 2018.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA


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