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Legislação

Lei Complementar 074/2018

Publicada em: 24 dez 2018

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 58, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


LMC 74_2018 - com ass
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei Complementar nº 58, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica alterado o artigo 19 da Lei Complementar nº 58/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 19.  No caso dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:

 

SUJEITO PASSIVO                                                                                                 VALOR DO IMPOSTO

Tabelionatos de Notas e Protestos                                                                                               25.000 UPM

Cartórios de Registro de Títulos e Documentos                                                                          16.000 UPM

Ofícios de Registro de Imóveis                                                                                                  20.000 UPM

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais                                                                         16.000 UPM

§1º  Os valores constantes da tabela prevista no caput deste artigo deverão ser recolhidos anualmente, até o dia 20 (vinte) do mês de março.

§2°  A pedido formulado pelo contribuinte e protocolizado até a data do vencimento do imposto, o pagamento poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

...

 

...

Art. 19.  Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação de poder público, terá o ISSQN calculado por meio de alíquotas variáveis, em função da natureza do serviço, conforme o item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 58/2017. (NR)

...

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 20 de dezembro de 2018.

 

                                                                                  MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

                                                                                 RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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